Informações do processo 0044800-40.2014.5.13.0001

Intimado(s)/Citado(s):

- JOCEMAR DANTAS DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica a parte intimada, por seu advogado, para se manifestar,
querendo, sobre os embargos de declaração opostos pela
demandada AEC (id. 8a7cd2b), no prazo de 05 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de dezembro de 2022.

RODRIGO COSTA DE ARAUJO SOUZA

Diretor de Secretaria

- JOCEMAR DANTAS DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 794e1b8
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Autos conclusos de ordem.

Compulsando os autos, constato que os embargos à execução
opostos nesta ação foram protocolizados pela parte reclamada AeC
CENTRO DE CONTATOS S/A. Ocorre que esta reclamada, como já
assinalado no despacho inserido no id. 68d093f, teve sua
condenação revertida pelo C. TST passando sua responsabilidade,
de solidária para subsidiária.

No mesmo despacho, de forma expressa, ficou determinado à
secretaria que procedesse a intimação da primeira demandada
SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA efetuasse, no prazo de
48 horas, o pagamento da dívida exequenda, determinação que foi
efetivamente cumprida. No entanto, como dito acima, foi o devedor
subsidiário, AeC CENTRO DE CONTATOS S/A. que apresentou
embargos do devedor, mesmo sem determinação nos autos de

redirecionamento da execução em face deste reclamado.

Assim, o incidente processual oposto pelo devedor AeC CENTRO
DE CONTATOS S/A está manifestamente extemporâneo visto que,
no atual momento processual, não há nenhuma medida executória
em face deste, nos exatos termos da decisão do C. TST.
Necessariamente, há que se esgotar todos os meios expropriatórios
em face do devedor principal para, então, redirecionar a execução
em face do devedor subsidiário, fato que não se operou nesta ação.
Face o exposto, torno sem efeito o despacho inserido no id. 18d5fa0
e rejeito, liminarmente, os embargos opostos pela AeC CENTRO
DE CONTATOS S/A, vez que extemporâneos, ressalvando a este
reclamado a reanálise da matéria suscitada nos embargos em caso
de redirecionamento da execução em face deste.

Notifiquem-se.

Prossiga-se a execução em face do devedor principal

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

- SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 794e1b8
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Autos conclusos de ordem.

Compulsando os autos, constato que os embargos à execução

opostos nesta ação foram protocolizados pela parte reclamada AeC
CENTRO DE CONTATOS S/A. Ocorre que esta reclamada, como já
assinalado no despacho inserido no id. 68d093f, teve sua
condenação revertida pelo C. TST passando sua responsabilidade,
de solidária para subsidiária.

No mesmo despacho, de forma expressa, ficou determinado à
secretaria que procedesse a intimação da primeira demandada
SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA efetuasse, no prazo de
48 horas, o pagamento da dívida exequenda, determinação que foi
efetivamente cumprida. No entanto, como dito acima, foi o devedor
subsidiário, AeC CENTRO DE CONTATOS S/A. que apresentou
embargos do devedor, mesmo sem determinação nos autos de
redirecionamento da execução em face deste reclamado.

Assim, o incidente processual oposto pelo devedor AeC CENTRO
DE CONTATOS S/A está manifestamente extemporâneo visto que,
no atual momento processual, não há nenhuma medida executória
em face deste, nos exatos termos da decisão do C. TST.
Necessariamente, há que se esgotar todos os meios expropriatórios
em face do devedor principal para, então, redirecionar a execução
em face do devedor subsidiário, fato que não se operou nesta ação.
Face o exposto, torno sem efeito o despacho inserido no id. 18d5fa0
e rejeito, liminarmente, os embargos opostos pela AeC CENTRO
DE CONTATOS S/A, vez que extemporâneos, ressalvando a este
reclamado a reanálise da matéria suscitada nos embargos em caso
de redirecionamento da execução em face deste.

Notifiquem-se.

Prossiga-se a execução em face do devedor principal

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

- SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d5fa0
proferido nos autos.

DESPACHO

Como os embargos do devedor versam sobre eventual erro material
na elaboração da planilha de cálculos ainda na segunda instância
que, segundo seus argumentos implica em significativo aumento do
valor da condenação, por disciplina judiciária, determino a remessa
do feito ao segundo grau para que o(a) Desembargador(a)
Relator(a) adote as providências que entender pertinentes.

Como não há recurso pendente na segunda instância, determino
que a secretaria entre em contato com a STI para viabilizar
tecnicamente a remessa desses autos ao segundo grau.

Notifiquem-se.

JOAO PESSOA/PB, 14 de dezembro de 2022.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- JOCEMAR DANTAS DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d5fa0
proferido nos autos.

DESPACHO

Como os embargos do devedor versam sobre eventual erro material
na elaboração da planilha de cálculos ainda na segunda instância
que, segundo seus argumentos implica em significativo aumento do
valor da condenação, por disciplina judiciária, determino a remessa
do feito ao segundo grau para que o(a) Desembargador(a)
Relator(a) adote as providências que entender pertinentes.

Como não há recurso pendente na segunda instância, determino
que a secretaria entre em contato com a STI para viabilizar
tecnicamente a remessa desses autos ao segundo grau.

Notifiquem-se.

JOAO PESSOA/PB, 14 de dezembro de 2022.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para se manifestar,
querendo, sobre os embargos à execução opostos pela executada
AeC CENTRO DE CONTATOS S/A (id. 8cb7362), no prazo de 05
dias.

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2022.

RODRIGO COSTA DE ARAUJO SOUZA

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- JOCEMAR DANTAS DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para se manifestar,
querendo, sobre os embargos à execução opostos pela executada

AeC CENTRO DE CONTATOS S/A (id. 8cb7362), no prazo de 05
dias.

JOAO PESSOA/PB, 01 de dezembro de 2022.

RODRIGO COSTA DE ARAUJO SOUZA

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

- SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3d1e46
proferido nos autos.

DESPACHO:

Defiro, em parte, o pedido do segundo demandado (id. e701bff)
para conceder-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da
obrigação de pagar.

Quanto à retificação da conta, fica indeferido o pedido, uma vez
preclusa a oportunidade para impugnar a conta elaborada.

Intime-se.

Decorrido o prazo e descumprida a obrigação, iniciem-se, de
imediato, os atos executórios, sem necessidade de nova conclusão.
JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2022.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- JOCEMAR DANTAS DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3d1e46
proferido nos autos.

DESPACHO:

Defiro, em parte, o pedido do segundo demandado (id. e701bff)
para conceder-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da
obrigação de pagar.

Quanto à retificação da conta, fica indeferido o pedido, uma vez
preclusa a oportunidade para impugnar a conta elaborada.

Intime-se.

Decorrido o prazo e descumprida a obrigação, iniciem-se, de
imediato, os atos executórios, sem necessidade de nova conclusão.
JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2022.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
- SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68d093f
proferido nos autos.

DESPACHO

Processo recebido do C. TST que, por unanimidade: I -conheceu do
Recurso de Revista da Reclamada AEC CENTRO DE CONTATOS
S/A, no tema "TERCEIRIZAÇÃO –LICITUDE –VÍNCULO DE
EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO
CONFIGURADO", por violação ao art. 5°, II, da Constituição da
República, e, no mérito, deu-lhe provimento para, reconhecendo a
licitude da terceirização, afastar o vínculo de emprego do
Reclamante diretamente com a tomadora de serviços, bem como
eventuais obrigações decorrentes desse vínculo (como benefícios
aplicáveis aos empregados da tomadora, inclusive os decorrentes
de normas coletivas), e reconhecer a responsabilidade subsidiária
da segunda Reclamada pelas parcelas remanescentes da
condenação; não conheceu do recurso nos demais tópicos; e II
–negou provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamante.
O Eg. TRT da 13ª Região deu provimento parcial ao Recurso
Ordinário (id. 04af128) para excluir a condenação relativa à
indenização por danos morais - por cumprir metas, pelo alimento e
ambiente de trabalho degradante e pela obrigação de mentir; o
reconhecimento da rescisão indireta, e, por decorrência, o aviso
prévio, saldo de salários, férias proporcionais + 1/3, 13º salário

proporcional, liberação do FGTS e pagamento da multa de 40%,
entrega das guias do seguro desemprego, bem como os honorários
advocatícios;

Em sede de embargos declaratórios (id. 253bd5d) decidiu o
Regional determinar que a planilha de cálculos seja elaborada com
base no salário de R$ 698,34 (seiscentos e noventa e oito reais e
trinta e quatro centavos) quando do cálculo das parcelas inerentes
ao período de treinamento já deferido. O acórdão é liquido,
importando o valor da condenação em R$ 55.815,43 em
09/04/2015.

Fica intimada a parte demandada SKY SERVIÇOS DE BANDA
LARGA LTDA. para indicar nos autos, em 5 (cinco) dias, data, local
e hora para que o autor compareça, portando sua Carteira de
Trabalho, quando deverão ser cumpridas as obrigações de fazer
consistentes em:

1 - a proceder às devidas anotações na CTPS da parte autora, bem
como retificar a função e a data de admissão do autor, para fazer
constar o dia 09/04/2013 e a função de Atendente de
Telemarketing, sem qualquer menção a este processo ou à Justiça
do Trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da entrega
da CTPS na Secretaria, sob pena de multa de R$ 20.000,00;

2 - entregar à parte autora as guias para liberação do FGTS e
habilitação junto ao programa de seguro-desemprego, sob pena de
conversão desta obrigação de fazer em obrigação de pagar o valor
correspondente ao benefício, a ser apurado em liquidação de
sentença.

Atendida a determinação, cientifique-se a parte autora.

Intime-se a primeira demandada SKY SERVIÇOS DE BANDA
LARGA LTDA., por seu advogado, para efetuar o pagamento do
crédito fixado na decisão transitada em julgado, no prazo de 48
horas, sob pena de início imediato dos atos executórios e constrição
de bens, além de inclusão no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas (na hipótese de não haver pagamento nem garantia
após 45 dias da intimação, conforme o art. 883-A da CLT),
independentemente de mandado de citação.

Solicite-se ao Eg. TRT o pagamento dos honorários periciais.
JOAO PESSOA/PB, 18 de novembro de 2022.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

- JOCEMAR DANTAS DA SILVA JUNIOR
- SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - conhecer do Recurso de Revista
da Reclamada AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, no tema
"TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM A
TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO", por violação
ao art. 5°, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe
provimento para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar o
vínculo de emprego do Reclamante diretamente com a tomadora de
serviços, bem como eventuais obrigações decorrentes desse
vínculo (como benefícios aplicáveis aos empregados da tomadora,
inclusive os decorrentes de normas coletivas), e reconhecer a
responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada pelas parcelas
remanescentes da condenação; não conhecer do recurso nos
demais tópicos; e II - negar provimento ao Agravo de Instrumento
do Reclamante.

EMENTA : I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AEC
CENTRO DE CONTATOS S/A INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA
LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO
DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO
CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

1. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do
dia 30/8/2018, - Tema 725 da repercussão geral -, "é lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre

pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante" (julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do
RE 958252/MG).

2. A terceirização de atividades ou serviços, como ressaltado pelo
Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF 324/DF, "tem
amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre
concorrência" e, "por si só, (...) não enseja precarização do trabalho,
violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos
previdenciários", de forma "que não se configura relação de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada".
3. Esse entendimento foi reafirmado pelo E. STF, em 11/10/2018,
no julgamento do ARE 791.932/DF - Tema 739 da repercussão
geral: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar
o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva
de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do Código de
Processo Civil".

PROCESSO SELETIVO - PERÍODO DE TREINAMENTO -
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
(PRESTADORA DE SERVIÇOS) - REPOUSOS SEMANAIS
REMUNERADOS - CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE
LABOR - PAGAMENTO EM DOBRO

Os tópicos não comportam exame, uma vez que foi negado
seguimento ao recurso pelo Eg. TRT e não houve interposição de
Agravo de Instrumento. Art. 1º da Instrução Normativa nº 40 do
TST.

Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.467/2017 - DANOS MORAIS - RESCISÃO INDIRETA -
PAUSAS - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - NÃO
CARACTERIZAÇÃO

A pretendida reforma do acórdão regional nos temas encontra óbice
na Súmula nº 126 desta Corte, uma vez que exigiria o reexame de
fatos e provas.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

- JOCEMAR DANTAS DA SILVA JUNIOR

- SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.