Informações do processo 0045100-02.2014.5.13.0001

  • Numeração alternativa
  • 00451/2014-001-13-00.6
  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 30/10/2014 a 03/07/2018
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2018 2016 2015 2014

03/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

- CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA DALTRO

Ficam as partes por seus advogados, intimadas do despacho a
seguir transcrito:Declaro extinta a obrigação, nos termos do art. 924,

II do CPC.Arquivem-se os autos, com baixa.Intimem-se as partes.


Retirado da página 42 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

11/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
- CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA DALTRO

Fica o reclamante, por seu advogado, notificado para receber
alvará.


Retirado da página 130 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

15/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

- CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA DALTRO

Fica o autor notificado, por seu advogado, para receber alvará,
devendo comparecer na secretaria na Vara no prazo de 05 dias.


Intimado(s)/Citado(s):

- BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

- CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA DALTRO

Fica o reclamado intimado, por seu advogado, do despacho
exarado no id. 0278, de teor seguinte: "Intime-se a parte reclamada,
por seu advogado, para efetuar o pagamento do crédito
remanescente, no prazo de 05 dias, sob pena de início imediato dos

atos executórios e constrição de bens, além de inclusão no Banco

Nacional de Devedores Trabalhistas (na hipótese de não haver
pagamento nem garantia após 45 dias da intimação, conforme o art.

883-A da CLT), independentemente de mandado de citação (art.
880 da CLT e art. 523 do CPC)."


Retirado da página 129 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

04/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.

- CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA DALTRO

- UNIÃO (PGF)

RELATÓRIO

Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 13ª Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista (seq. 1, págs. 711-

712), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq.

1, págs. 714-722).

Apresentada a contraminuta ao agravo e as contrarrazões ao
recurso de revista (seq. 1, págs. 784-793), dispensou-se a remessa

dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95,

§ 2º, II, do RITST.

Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista

anterior à Lei 13.467/17, deixa-se de analisar a transcendência do

recurso denegado, nos termos do art. 246 do RITST.

FUNDAMENTAÇÃO

O despacho denegatório não merece reforma, haja vista a

inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT nos tópicos

aventados no recurso de revista.

Com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da
CLT o § 1º-A, que dispõe:"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é

ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,
contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a

decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,
impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de

lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial

cuja contrariedade aponte".

Reportando-se às razões do recurso de revista patronal, verifica-se
não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez
que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida

que consubstanciam o prequestionamento de cada uma das

controvérsias.

Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a
inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na

esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416-

76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma,
DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min.

José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado,
3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053,
Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo

Bastos, 5ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-

29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma,
DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min.

Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16).

Sinale-se que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista

realizado pelo TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, nem

tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do
Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos

extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista,

como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST.

Assim, a revista não lograva admissibilidade, por fundamentos

diversos, consubstanciados no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

Do exposto, com esteio nos arts. 896, § 14, da CLT e 932, III e IV,

do CPC, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 23 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário