Informações do processo 0000039-10.2014.5.17.0001

  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 27/06/2014 a 27/08/2019
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

27/08/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ANA MARIA MOREIRA


Mantenho a decisão agravada.

Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo

de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.

Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas

homenagens de estilo.

Assinatura

VITORIA, 12 de Agosto de 2019

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 71 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

25/07/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA MARIA MOREIRA

- SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): ANA MARIA MOREIRA

Advogado(a)(s): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO
NETTO (ES - 9624)

SEDNO ALEXANDRE PELISSARI (ES - 8573)

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES - 9588)
JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES - 4367)
Recorrido(a)(s): SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS
LTDA

Advogado(a)(s): PAULO DIMAS DE ARAUJO (MG - 55420)
RAFAEL RAMOS ABRAHAO (MG - 151701)

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da
transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/05/2019 - fl(s)./Id
09447B1; petição recursal apresentada em 15/05/2019 - fl(s)./Id
5aa83cd).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 171812.

Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi
interposto pela parte exequente.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
Processuais

Alegação(ões):

- Violação arts. 1°, III, 5°, XXXV, LIV, LV, 93 IX CR

- Divergência jurisprudencial.

Conforme trecho do acórdão transcrito pela recorrente, a C. Turma
decidiu no sentido de que as reitegradas negativas da parte autora
de admitir o recebimento do valor depositado pela ré em conta

bancária revela comportamento vedado e sujeito à multa, por alterar
a verdade dos fatos, agindo de má-fé, de forma dolosa.

A recorrente pugna pela reforma, ao argumento de que não houve
conduta caracteriada como litigância de má-fé.

Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no
sentido de aplicar a multa uma vez que a recorrente agiu de má-fé
alterando a verdade dos fatos não se verifica, em tese, a alegada
violação, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT.

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de
divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Desembargadora-Presidente

/gr-08

Assinatura

VITORIA, 24 de Julho de 2019

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 78 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

03/05/2019 Visualizar PDF

Seção: TERCEIRA TURMA - Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ANA MARIA MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

10.19/03

ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0000039-10.2014.5.17.0001 AP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO

(1004)

EMBARGANTE: ANA MARIA MOREIRA

EMBARGADO: SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS

LTDA
ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Vitória

RELATORA: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA

CATARINA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,

OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se, no
acórdão atacado, não há obscuridade, contradição ou omissão
sobre ponto ou questão, não devem ser providos os embargos de

declaração.

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamante,

alegando omissão no v. acórdão.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes seus

pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. Embargos de declaração da reclamante

2.1.1. Omissão

Requer seja sanada a omissão quanto aos seguintes pontos: a)
indenização de 10% sobre o valor da causa; b) coisa julgada; e d)

base de incidência da multa aplicada.

Com razão, em parte.

Quanto à multa e à indenização por litigância de má-fé, a sentença
condenou a reclamante "ao pagamento de multa de 1% sobre o
valor da causa e indenização de 10% do valor da causa, reversível

à reclamada, nos termos do artigo 81 do CPC/2015 c/c artigo 793-C
da CLT".
O v. acórdão, manteve integra a sentença, porém, ao final, apenas
cita a penalidade por multa por litigância de má-fé, no percentual
de10% sobre a condenação. Eis como está assentada a

fundamentação:

Nos termos do art. 793-B da CLT (art. 80 do CPC/2015), reputa-se
litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra
texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos
fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV -
opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V -
proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do

processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII -

impuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A litigância de má-fé exige prova inequívoca acerca da existência do
dolo da parte em agir maliciosamente em prejuízo da administração

da Justiça ou de todos os que participem do processo, o que ficou
configurado nos autos.

A reclamada afirmava desde fevereiro de 2015 que o valor relativo
às verbas rescisórias de R$11.659,65 e multa do art. 477, § 8º, da
CLT no valor de R$ 2.501,86, além do depósito fundiário havia sido

depositado na conta corrente da reclamante (ID. 2ab0f45 - Pág. 1 e

ID. 3ac32b4 - Pág. 3).
A reclamante, no entanto, nas reiteradas vezes em que se
manifestou quanto à matéria, negou o recebimento do mencionado
valor, conforme se extrai das petições presentes nos autos, sendo a

primeira apresentada em 16/04/2015 (ID. 3552b3d - Pág. 3), como

também em petições posteriores (ID. adea850 - Pág. 6; fb26edb -
Pág. 4; ID. a974342 - Pág. 32). Frise-se que, neste sentido,

manifestou-se a ora exequente em contrarrazões de recurso

ordinário, recurso de revista e agravo de instrumento.

Somente em 27/09/2018, a exequente confessa que o depósito dos

valores devidos na conta da reclamante fora feito ainda em março

de 2014, conforme consta da ata de audiência (ID. ce93c6b - Pág.

1) . Segue o teor da ata:

Inicialmente, a reclamante esclarece que, após analisar o extrato da
sua conta corrente do Banco Bradesco, verificou que a ré, de fato,
depositou o valor de R$11.659,65, no dia 14.03.2014, referente a

verbas rescisórias constantes do TRCT que foi juntado aos
autos.Também esclarece que foi depositado na mesma conta o

valor de R$2.501,86 referente à multa do art. 477 da CLT, no

mesmo dia de 14.03.2014

A reclamante também esclarece que foi depositado na mesma
conta do Bradesco, em 16.04.2013, o valor de R$1.142,40, e no dia

30.10.2013, o valor de R$380,80, ambos os depósitos a título de

PLR 2013.

Cumpre destacar que, ao decidir o recurso ordinário apresentado

pela reclamada, decidiu a C. 3ª Turma "que cabe à parte diligenciar

para que os documentos sejam corretamente anexados ao

processo. Ademais, não consta qualquer documento com tal

identificação citada pela demandada, sendo que o relatório juntado

como "comprovante de pagamento FGTS, verbas rescisórias e
multa 477", Id 638835ª, após a prolação da sentença, nem sequer
possui autenticação bancária, sendo inválido como meio de prova

de quitação de quaisquer valores" (ID. f8bc3bf - Pág. 10)

A decisão Turmária, todavia, não afasta o dever de cooperação das

partes e a lealdade processual.

As reiteradas negativas da parte autora em reconhecer o fato de

que efetivamente recebera o valor requerido em depósito feito pela
reclamada em conta bancária revelam comportamento que excede

os limites do exercício do direito de ação constitucionalmente

garantido.

Ao alterar a verdade dos fatos, a exequente age com evidente
ânimo doloso, considerando que as afirmações da autora em

audiência contradizem as reiteradas alegações em sentido contrário

contidas no feito ao longo dos últimos quatro anos e traduzem a
intenção da reclamante de induzir o Juízo a erro e receber os
mesmos valores em duplicidade, contrariando assim, os princípios

da lealdade e boa-fé que deve nortear a conduta das partes.
Destarte, não prospera a alegação de ausência de dolo.

Entendo, assim, que se amolda a hipótese sob exame ao artigo 80,

I e II do CPC e art. 793-B da CLT.
Logo, bem aplicada a penalidade por litigância de má-fé, no

percentual de10% sobre a condenação.

Nego provimento.

Assim, para que não reste dúvida, considerando que o v.
acórdão entendeu "que se amolda a hipótese sob exame ao
artigo 80, I e II do CPC e art. 793-B da CLT" e manteve íntegra a
sentença nos seus exatos termos, o parágrafo último da
fundamentação do v. acórdão passa a contar com a seguinte
redação: "Logo, bem aplicada a multa de 1% sobre o valor da
causa e indenização por má-fé, no percentual de10%, também
sobre o valor da causa".

Não há, portanto, efeito modificatico a impor ao julgado no

particular.
Note-se que a condenação em litigância de má-fé sobre o valor da

causa decorre de imperativo assente no art. 81 do CPC, portanto,

também sobre este ponto não há omissão a suprir.

Quanto às demais exortações recursais contidas na peça de

embargos de declaração, reporto-me ao já transcrito julgado, pois

nele encontrará o embargante a manifestação deste Colegiado

sobre as matérias iluminadas nos presentes embargos, restando-as

plenamente prequestionadas, nos moldes da jurisprudência
cristalizada pela Corte Superior Trabalhista, na Súmula 297.
A teor do artigo 897-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela
Lei nº 9.957/00, bem como do art. 1.022 do CPC/15, revelam-se

restritas as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A
presente medida tem escopo limitado para sanar efetivas

obscuridades, contradições ou omissões, que, no caso sob exame,
inexistem.

Neste sentido, qualquer hipótese de julgamento errôneo ou

equivocado não está sujeita a reexame em sede de embargos

declaratórios, podendo a decisão ser revista por intermédio do

recurso apropriado.

Não há que se falar, tampouco, em prequestionamento, inexistindo
tese específica a ser adotada por via de embargos declaratórios, em
face do tratamento exauriente dado às matérias sob exame, quando

da prolação do acórdão aludido.
Dou parcial provimento aos embargos apenas para prestar

esclarecimentos, sem efeito modificativo.

3. ACÓRDÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia

22/04/2019, às 13h30min, sob a Presidência da Exma.
Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, com a

presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e

Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o Ministério Público do
Trabalho, Procurador Regional Levi Scatolin, por unanimidade,
conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento, para prestar

esclarecimentos, sem efeito modificativo.

DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA

RELATORA
VOTOS

Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

10.19/03

ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0000039-10.2014.5.17.0001 AP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO

(1004)

EMBARGANTE: ANA MARIA MOREIRA
EMBARGADO: SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS

LTDA

ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Vitória
RELATORA: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA

CATARINA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,

OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se, no
acórdão atacado, não há obscuridade, contradição ou omissão
sobre ponto ou questão, não devem ser providos os embargos de

declaração.

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamante,

alegando omissão no v. acórdão.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes seus

pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. Embargos de declaração da reclamante

2.1.1. Omissão

Requer seja sanada a omissão quanto aos seguintes pontos: a)

indenização de 10% sobre o valor da causa; b) coisa julgada; e d)
base de incidência da multa aplicada.

Com razão, em parte.

Quanto à multa e à indenização por litigância de má-fé, a sentença
condenou a reclamante "ao pagamento de multa de 1% sobre o
valor da causa e indenização de 10% do valor da causa, reversível
à reclamada, nos termos do artigo 81 do CPC/2015 c/c artigo 793-C

da CLT".

O v. acórdão, manteve integra a sentença, porém, ao final, apenas
cita a penalidade por multa por litigância de má-fé, no percentual

de10% sobre a condenação. Eis como está assentada a

fundamentação:

Nos termos do art. 793-B da CLT (art. 80 do CPC/2015), reputa-se
litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra
texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos

fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV -
opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V -
proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do

processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII -

impuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A litigância de má-fé exige prova inequívoca acerca da existência do
dolo da parte em agir maliciosamente em prejuízo da administração

da Justiça ou de todos os que participem do processo, o que ficou

configurado nos autos.

A reclamada afirmava desde fevereiro de 2015 que o valor relativo
às verbas rescisórias de R$11.659,65 e multa do art. 477, § 8º, da
CLT no valor de R$ 2.501,86, além do depósito fundiário havia sido

depositado na conta corrente da reclamante (ID. 2ab0f45 - Pág. 1 e

ID. 3ac32b4 - Pág. 3).

A reclamante, no entanto, nas reiteradas vezes em que se
manifestou quanto à matéria, negou o recebimento do mencionado

valor, conforme se extrai das petições presentes nos autos, sendo a
primeira apresentada em 16/04/2015 (ID. 3552b3d - Pág. 3), como

também em petições posteriores (ID. adea850 - Pág. 6; fb26edb -
Pág. 4; ID. a974342 - Pág. 32). Frise-se que, neste sentido,

manifestou-se a ora exequente em contrarrazões de recurso

ordinário, recurso de revista e agravo de instrumento.

Somente em 27/09/2018, a exequente confessa que o depósito dos
valores devidos na conta da reclamante fora feito ainda em março

de 2014, conforme consta da ata de audiência (ID. ce93c6b - Pág.

1) . Segue o teor da ata:

Inicialmente, a reclamante esclarece que, após analisar o extrato da

sua conta corrente do Banco Bradesco, verificou que a ré, de fato,
depositou o valor de R$11.659,65, no dia 14.03.2014, referente a
verbas rescisórias constantes do TRCT que foi juntado aos

autos.Também esclarece que foi depositado na mesma conta o

valor de R$2.501,86 referente à multa do art. 477 da CLT, no

mesmo dia de 14.03.2014

A reclamante também esclarece que foi depositado na mesma
conta do Bradesco, em 16.04.2013, o valor de R$1.142,40, e no dia

30.10.2013, o valor de R$380,80, ambos os depósitos a título de

PLR 2013.

Cumpre destacar que, ao decidir o recurso ordinário apresentado

pela reclamada, decidiu a C. 3ª Turma "que cabe à parte diligenciar

para que os documentos sejam corretamente anexados ao

processo. Ademais, não consta qualquer documento com tal

identificação citada pela demandada, sendo que o relatório juntado

como "comprovante de pagamento FGTS, verbas rescisórias e
multa 477", Id 638835ª, após a prolação da sentença, nem sequer
possui autenticação bancária, sendo inválido como meio de prova

de quitação de quaisquer valores" (ID. f8bc3bf - Pág. 10)

A decisão Turmária, todavia, não afasta o dever de cooperação das

partes e a lealdade processual.

As reiteradas negativas da parte autora em reconhecer o fato de

que efetivamente recebera o valor requerido em depósito feito pela
reclamada em conta bancária revelam comportamento que excede

os limites do exercício do direito de ação constitucionalmente

garantido.

Ao alterar a verdade dos fatos, a exequente age com evidente
ânimo doloso, considerando que as afirmações da autora em
audiência contradizem as reiteradas alegações em sentido contrário

contidas no feito ao longo dos últimos quatro anos e traduzem a
intenção da reclamante de induzir o Juízo a erro e receber os
mesmos valores em duplicidade, contrariando assim, os princípios

da lealdade e boa-fé que deve nortear a conduta das partes.
Destarte, não prospera a alegação de ausência de dolo.

Entendo, assim, que se amolda a hipótese sob exame ao artigo 80,

I e II do CPC e art. 793-B da CLT.
Logo, bem aplicada a penalidade por litigância de má-fé, no

percentual de10% sobre a condenação.

Nego provimento.

Assim, para que não reste dúvida, considerando que o v.

acórdão entendeu "que se amolda a hipótese sob exame ao

artigo 80, I e II do CPC e art. 793-B da CLT" e manteve íntegra a
sentença nos seus exatos termos, o parágrafo último da
fundamentação do v. acórdão passa a contar com a seguinte
redação: "Logo, bem aplicada a multa de 1% sobre o valor da
causa e indenização por má-fé, no percentual de10%, também
sobre o valor da causa".

Não há, portanto, efeito modificatico a impor ao julgado no

particular.
Note-se que a condenação em litigância de má-fé sobre o valor da

causa decorre de imperativo assente no art. 81 do CPC, portanto,

também sobre este ponto não há omissão a suprir.

Quanto às demais exortações recursais contidas na peça de

embargos de declaração, reporto-me ao já transcrito julgado, pois

nele encontrará o embargante a manifestação deste Colegiado

sobre as matérias iluminadas nos presentes embargos, restando-as

plenamente prequestionadas, nos moldes da jurisprudência
cristalizada pela Corte Superior Trabalhista, na Súmula 297.
A teor do artigo 897-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela
Lei nº 9.957/00, bem como do art. 1.022 do CPC/15, revelam-se

restritas as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A
presente medida tem escopo limitado para sanar efetivas

obscuridades, contradições ou omissões, que, no caso sob exame,

inexistem.

Neste sentido, qualquer hipótese de julgamento errôneo ou

equivocado não está sujeita a reexame em sede de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 202 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

15/02/2019 Visualizar PDF

Seção: TERCEIRA TURMA - Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ANA MARIA MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

10#29.03

ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0000039-10.2014.5.17.0001 AP

AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)

AGRAVANTE: ANA MARIA MOREIRA
AGRAVADO: SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA

ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Vitória
RELATORA: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA

CATARINA
EMENTA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE DOLO. OCORRÊNCIA.

As reiteradas negativas da parte autora em reconhecer que
efetivamente recebera o valor requerido em depósito feito em sua
conta bancária pela reclamada revelam comportamento que excede
os limites do exercício do direito de ação constitucionalmente
garantido. Ao alterar a verdade dos fatos, a exequente age com
evidente ânimo doloso, considerando que as afirmações da autora
em audiência contradizem as reiteradas alegações em sentido
contrário contidas no feito ao longo dos últimos quatro anos e
traduzem a intenção da reclamante de induzir o Juízo a erro e
receber os mesmos valores em duplicidade, contrariando assim, os
princípios da lealdade e boa-fé que deve nortear a conduta das
partes. Assim, amolda-se a hipótese sob exame aos artigos 80, I e II
do CPC e 793-B da CLT.

1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente, em face

da r. decisão, ID. 0033f36, da lavra da Excelentíssima Juíza
DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA, que julgou procedente os

embargos à execução apresentados pela reclamada.
O agravo da exequente versa sobre litigância de má-fé.

Contraminuta apresentada pelo executado.

Subiram os autos a este Tribunal.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho

para emissão de parecer, em atendimento ao art. 28 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho de 24 de fevereiro de 2016, e art.

92 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE
Conheço do agravo de petição e considero a contraminuta, porque

presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

2.2. MÉRITO

2.2.1. Agravo de petição da exequente

2.2.1.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Assim decidiu o Juízo a quo:

Sustenta a embargante que, em 10.04.2014, peticionou nos autos

(Id. 638835a) informando o pagamento das verbas rescisórias e do
FGTS rescisório, contudo, por razões desconhecidas (erro/problema

no sistema PJE), este documento não consta como anexo da
referida petição. Novamente, peticionou, em 20.04.2015, juntando

os comprovantes de pagamento, porém, por não haver autenticação

bancária, não foi aceito como meio de prova.

Tendo em vista que a embargante continuou, insistentemente,

alegando o pagamento das verbas rescisórias, esta Magistrada,
primeiramente, determinou à reclamante que se manifestasse

acerca do recebimento de tais verbas, que, em princípio negou ter

recebido os valores informados pela reclamada.

Persistindo a controvérsia, foi designada audiência de conciliação,

na qual a reclamante admitiu que, analisando o extrato da sua conta

corrente do Banco Bradesco, verificou que a ré, de fato, depositou o
valor de R$11.659,65, referente a verbas rescisórias constantes do

TRCT que foi juntado aos autos, e também o valor de R$2.501,86
referente à multa do art. 477 da CLT, no mesmo dia, 14.03.2014. A

reclamante também esclarece que foi depositado na mesma conta

do Bradesco, em 16.04.2013, o valor de R$1.142,40, e no dia

30.10.2013, o valor de R$380,80, ambos os depósitos a título de

PLR 2013.
Assim, tendo em vista que a sentença expressamente autorizou a

dedução dos valores pagos a idêntico título, acolho os embargos à

execução.
Encaminhem-se os autos à perícia contábil para que sejam
retificados os cálculos, deduzindo-se os valores comprovadamente

pagos, nos termos desta decisão.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A litigância de má-fé no processo de trabalho só deve ser decretada

quando restar inconteste a intenção da parte na utilização do
processo para locupletamento ilícito ou prejudicar a parte contrária.
Ora, a situação dos autos deixou clarividente a provocação do

Estado Juiz, por longos anos, pleiteando verbas que há muito tempo
já haviam sido pagas, violando a reclamante os deveres

processuais contidos no artigo 80, incisos I e II, do CPC/2015, bem

como artigo 793-B, incisos I e II, da CLT.

Atitudes como da autora colaboram para uma jurisdição morosa,

uma vez que os juízes não são máquinas de prolatar sentenças.
Sobredita atitude compromete a celeridade característica da Justiça

do Trabalho e provoca o retardamento dos demais processos onde
se busca a entrega da prestação jurisdicional a quem tem direito.

Assim, condeno a reclamante ao pagamento de multa de 1%
sobre o valor da causa e indenização de 10% do valor da causa,
reversível à reclamada, nos termos do artigo 81 do CPC/2015
c/c artigo 793-C da CLT.

Aduz a recorrente que a exequente somente exerceu seu direito de
ação, não tendo conhecimento dos depósitos realizados em sua
conta bancária pela empresa executada. Alega que que para
aplicação das cominações dos arts. 80 e 81 do NCPC/15 deve estar
evidenciada a intenção dolosa da parte autora, o que não ocorreu

no caso em tela.
Vejamos.

Nos termos do art. 793-B da CLT (art. 80 do CPC/2015), reputa-se
litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra

texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos

fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV -
opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V -
proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do

processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII -

impuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A litigância de má-fé exige prova inequívoca acerca da existência do
dolo da parte em agir maliciosamente em prejuízo da administração

da Justiça ou de todos os que participem do processo, o que ficou

configurado nos autos.

A reclamada afirmava desde fevereiro de 2015 que o valor relativo
às verbas rescisórias de R$11.659,65 e multa do art. 477, § 8º, da
CLT no valor de R$ 2.501,86, além do depósito fundiário havia sido

depositado na conta corrente da reclamante (ID. 2ab0f45 - Pág. 1 e

ID. 3ac32b4 - Pág. 3).

A reclamante, no entanto, nas reiteradas vezes em que se
manifestou quanto à matéria, negou o recebimento do mencionado

valor, conforme se extrai das petições presentes nos autos, sendo a
primeira apresentada em 16/04/2015 (ID. 3552b3d - Pág. 3), como

também em petições posteriores (ID. adea850 - Pág. 6; fb26edb -
Pág. 4; ID. a974342 - Pág. 32). Frise-se que, neste sentido,

manifestou-se a ora exequente em contrarrazões de recurso

ordinário, recurso de revista e agravo de instrumento.

Somente em 27/09/2018, a exequente confessa que o depósito dos
valores devidos na conta da reclamante fora feito ainda em março

de 2014, conforme consta da ata de audiência (ID. ce93c6b - Pág.

1) . Segue o teor da ata:

Inicialmente, a reclamante esclarece que, após analisar o extrato da
sua conta corrente do Banco Bradesco, verificou que a ré, de fato,
depositou o valor de R$11.659,65, no dia 14.03.2014, referente a

verbas rescisórias constantes do TRCT que foi juntado aos
autos.Também esclarece que foi depositado na mesma conta o

valor de R$2.501,86 referente à multa do art. 477 da CLT, no

mesmo dia de 14.03.2014

A reclamante também esclarece que foi depositado na mesma
conta do Bradesco, em 16.04.2013, o valor de R$1.142,40, e no dia

30.10.2013, o valor de R$380,80, ambos os depósitos a título de
PLR 2013.

Cumpre destacar que, ao decidir o recurso ordinário apresentado

pela reclamada, decidiu a C. 3ª Turma "que cabe à parte diligenciar
para que os documentos sejam corretamente anexados ao

processo. Ademais, não consta qualquer documento com tal

identificação citada pela demandada, sendo que o relatório juntado
como "comprovante de pagamento FGTS, verbas rescisórias e
multa 477", Id 638835ª, após a prolação da sentença, nem sequer
possui autenticação bancária, sendo inválido como meio de prova
de quitação de quaisquer valores" (ID. f8bc3bf - Pág. 10)

A decisão Turmária, todavia, não afasta o dever de cooperação das

partes e a lealdade processual.
As reiteradas negativas da parte autora em reconhecer o fato de
que efetivamente recebera o valor requerido em depósito feito pela
reclamada em conta bancária revelam comportamento que excede

os limites do exercício do direito de ação constitucionalmente
garantido.
Ao alterar a verdade dos fatos, a exequente age com evidente
ânimo doloso, considerando que as afirmações da autora em
audiência contradizem as reiteradas alegações em sentido contrário
contidas no feito ao longo dos últimos quatro anos e traduzem a
intenção da reclamante de induzir o Juízo a erro e receber os
mesmos valores em duplicidade, contrariando assim, os princípios

da lealdade e boa-fé que deve nortear a conduta das partes.
Destarte, não prospera a alegação de ausência de dolo.

Entendo, assim, que se amolda a hipótese sob exame ao artigo 80,

I e II do CPC e art. 793-B da CLT.
Logo, bem aplicada a penalidade por litigância de má-fé, no

percentual de10% sobre a condenação.

Nego provimento.

quente

3. ACÓRDÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia
04/02/2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma.
Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, com a
presença dos Exmos. Desembargadores Daniele Corrêa Santa

Catarina e Gerson Fernando da Sylveira Novais, e presente o
representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador
Antônio Marcos Fonseca de Souza, por unanimidade, conhecer do
Agravo de Petição interposto pela exequente e da contraminuta

apresentada e, no mérito, negar-lhe provimento.

DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA

RELATORA

VOTOS

Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

10#29.03

ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0000039-10.2014.5.17.0001 AP
AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)
AGRAVANTE: ANA MARIA MOREIRA

AGRAVADO: SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA

ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Vitória
RELATORA: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA

CATARINA
EMENTA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE DOLO. OCORRÊNCIA.

As reiteradas negativas da parte autora em reconhecer que
efetivamente recebera o valor requerido em depósito feito em sua
conta bancária pela reclamada revelam comportamento que excede

os limites do exercício do direito de ação constitucionalmente

garantido. Ao alterar a verdade dos fatos, a exequente age com
evidente ânimo doloso, considerando que as afirmações da autora
em audiência contradizem as reiteradas alegações em sentido
contrário contidas no feito ao longo dos últimos quatro anos e
traduzem a intenção da reclamante de induzir o Juízo a erro e
receber os mesmos valores em duplicidade, contrariando assim, os
princípios da lealdade e boa-fé que deve nortear a conduta das
partes. Assim, amolda-se a hipótese sob exame aos artigos 80, I e II

do CPC e 793-B da CLT.

1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente, em face
da r. decisão, ID. 0033f36, da lavra da Excelentíssima Juíza
DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA, que julgou procedente os

embargos à execução apresentados pela reclamada.
O agravo da exequente versa sobre litigância de má-fé.

Contraminuta apresentada pelo executado.

Subiram os autos a este Tribunal.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho

para emissão de parecer, em atendimento ao art. 28 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicado no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho de 24 de fevereiro de 2016, e art.

92 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição e considero a contraminuta, porque

presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

2.2. MÉRITO

2.2.1. Agravo de petição da exequente

2.2.1.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Assim decidiu o Juízo a quo:
Sustenta a embargante que, em 10.04.2014, peticionou nos autos
(Id. 638835a) informando o pagamento das verbas rescisórias e do
FGTS rescisório, contudo, por razões desconhecidas (erro/problema

no sistema PJE), este documento não consta como anexo da
referida petição. Novamente, peticionou, em 20.04.2015, juntando

os comprovantes de pagamento, porém, por não haver autenticação

bancária, não foi aceito como meio de prova.

Tendo em vista que a embargante continuou, insistentemente,

alegando o pagamento das verbas rescisórias, esta Magistrada,
primeiramente, determinou à reclamante que se manifestasse

acerca do recebimento de tais verbas, que, em princípio negou ter

recebido os valores informados pela reclamada.

Persistindo a controvérsia, foi designada audiência de conciliação,
na qual a reclamante admitiu que, analisando o extrato da sua conta

corrente do Banco Bradesco, verificou que a ré, de fato, depositou o
valor de R$11.659,65, referente a verbas rescisórias constantes do

TRCT que foi juntado aos autos, e também o valor de R$2.501,86

referente à multa do art. 477 da CLT, no mesmo dia, 14.03.2014. A
reclamante também esclarece que foi depositado na mesma conta
do Bradesco, em 16.04.2013, o valor de R$1.142,40, e no dia

30.10.2013, o valor de R$380,80, ambos os depósitos a título de

PLR 2013.
Assim, tendo em vista que a sentença expressamente autorizou a

dedução dos valores pagos a idêntico título, acolho os embargos à

execução.
Encaminhem-se os autos à perícia contábil para que sejam
retificados os cálculos, deduzindo-se os valores comprovadamente

pagos, nos termos desta decisão.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A litigância de má-fé no processo de trabalho só deve ser decretada

quando restar inconteste a intenção da parte na utilização do
processo para locupletamento ilícito ou prejudicar a parte contrária.
Ora, a situação dos autos deixou clarividente a provocação do
Estado Juiz, por longos anos, pleiteando verbas que há muito tempo
já haviam sido pagas, violando a reclamante os deveres

processuais contidos no artigo 80, incisos I e II, do CPC/2015, bem

como artigo 793-B, incisos I e II, da CLT.

Atitudes como da autora colaboram para uma jurisdição morosa,

uma vez que os juízes não são máquinas de prolatar sentenças.
Sobredita atitude compromete a celeridade característica da Justiça

do Trabalho e provoca o retardamento dos demais processos onde

se busca a entrega da prestação jurisdicional a quem tem direito.

Assim, condeno a reclamante ao pagamento de multa de 1%
sobre o valor da causa e indenização de 10% do valor da causa,
reversível à reclamada, nos termos do artigo 81 do CPC/2015

c/c artigo 793-C da CLT.

Aduz a recorrente que a exequente somente exerceu seu direito de

ação, não tendo conhecimento dos depósitos realizados em sua

conta bancária pela empresa executada. Alega que que para
aplicação das cominações dos arts. 80 e 81 do NCPC/15 deve estar
evidenciada a intenção dolosa da parte autora, o que não ocorreu

no caso em tela.
Vejamos.

Nos termos do art. 793-B da CLT (art. 80 do CPC/2015), reputa-se
litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra
texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos
fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV -
opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V -
proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do

processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII -

impuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A litigância de má-fé exige prova inequívoca acerca da existência

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 910 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

14/01/2019 Visualizar PDF

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA MARIA MOREIRA

- SPE SERVICOS PROJETOS E MONTAGENS LTDA


Retirado da página 1 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário