Informações do processo 0035400-90.2014.5.13.0004

  • Numeração alternativa
  • 00354/2014-004-13-00.2
  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 07/07/2014 a 24/05/2018
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

24/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- GRÁFICA SANTA MARTA LTDA.
- PÉRICLES CHAVES SERRÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho

mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de

admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/06/2015 - seq.

0130; recurso apresentado em 25/06/2015 - seq. 0136).

Regular a representação processual (seq. 0028).

Satisfeito o preparo (seq. 0139, fls. 01/02 e seq. 0140).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação(ões):

- violação do artigo 74, § 2º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

As razões do recurso, quanto ao tema em análise, prendem-se à

legalidade da pré-assinalação do intervalo intrajornada.
Inviável a análise deste tema, uma vez que a Turma julgadora não

adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pela parte

recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº
297/TST.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do

Artigo 477 da CLT.

Alegação(ões):

- violação do art. 477 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta no acórdão que a multa do art. 477 é penalidade que tem
origem no direito material, cominável àquele que não paga as
verbas trabalhistas no prazo que a CLT lhe confere para isso.
Referiu que o fato de determinado empregador haver negado a

relação de emprego, dando à relação jurídica havida entre as partes
natureza distinta do vínculo de emprego, não retira sua obrigação,
pois ele assumiu o ônus de sua conduta. O mesmo acontece
quando a empresa faz o pagamento incompleto da rescisão, por

não quitar corretamente horas extras habituais e não fazer incidir os

respectivos reflexos no cálculo rescisório.

A esse respeito, consignou como conveniente lembrar que o antigo
posicionamento do TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial

da SDI-1 nº 351, que dizia ser incabível a multa prevista no art. 477,
§ 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à
existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1820 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GRÁFICA SANTA MARTA LTDA.

- PÉRICLES CHAVES SERRÃO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário