Informações do processo 0000755-37.2014.5.17.0001

- FERNANDA DE OLIVEIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

O (A) MM (a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, no uso
de suas de atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente
edital virem ou dele conhecimento tiverem que pelo mesmo fica(m)
INTIMADO(S) o(s) FERNANDA DE OLIVEIRA COSTA , com
endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor do
r.despacho ou da ordem de serviço a seguir transcrito(a):
"Vistos etc.

O autor requer na petição de ID 24f76a6 a aplicação do Instituto da
desconsideração da personalidade jurídica.

Pois bem, com o advento da lei 13.467/17, os procedimentos para a
desconsideração da personalidade jurídica passaram a ser tratados
no artigo 855-A da CLT, portanto, não há mais discussões sobre
sua incidência no direito processual do trabalho.

A despeito disso, o artigo 855-A celetista não autoriza a aplicação
genérica e integral do procedimento do CPC, em razão da
autonomia do direito processual do trabalho, logo, aintrodução de
normas do direito processual civil devem ser temperadas, a fim de
manter a identidade do processo trabalhista.

Prevendo o CPC, a disciplina do incidente da desconsideração,
como modalidade de intervenção de terceiro (art.133 e seguintes -
Título III - Capítulo IV), logo, prescinde de ação própria para
provocar a desconsideração, notadamente na seara processual
trabalhista que prima pela simplicidade das formas, pois de outro
modo estaria em rota de colisão com a duração razoável do
processo do trabalho.

Não fosse suficiente, o cumprimento de sentença no direito
processual do trabalho está disciplinado pelos artigos876 a 892, da
CLT e, como não poderia deixar de ser, é informado por princípios
que lhe imprimem celeridade, simplicidade e efetividade do
procedimento, primando pela agilidade da execução com máximo
resultado e o menor dispêndio de atos processuais.

Por outro lado, ainda que a instauração do incidente exija a
suspensão do processo e a imposição da regra do contraditório
prévio, isso não obsta a concessão de tutela de urgência de
natureza cautelar de que trata o artigo 301, do CPC, quando
presentes seus requisitos. Tanto é assim que o próprio artigo 855-A,
§2° da CLT fez essa ressalva.

Dito isso, com base nos dados obtidos junto à JUCEES, determino
a inclusão no polo passivo desta demanda,dos sócios atuais da
executada, abaixo indicado:

TIAGO BIS LIMA – CPF nº 056.402.227-60

Reautuem-se os autos.

Em razão da atual situação em que se encontra o país atendendo a
medidas sanitárias editadas pelo Ministério da Saúde ao combate
da pandemia do COVID-19, como o isolamento social,resultando no
fechamento de empresas e do comércio em geral por um longo
período, o que, gerou uma incontestável instabilidade financeira,
determino a INTIMAÇÃO do(s)executado(s) dos termos deste
despacho, pelos correios, para querendo, se manifestar(em), no
prazo de 15 dias.

Autorizo, desde já, a intimação por Edital local incerto, caso a
intimação por Oficial de Justiça não obtenha êxito.

Obtenham-se os endereços junto ao INFOJUD.

Após, silente(s) o(s) devedor(es), proceda-se às consultas aos
convênios BACENJUD e RENAJUD.

Por fim, não pago o débito, incluam-se os devedores no BNDT,
observado o prazo do artigo 883-A, CLT e cumpra-se a última parte
do despacho de ID b203093.

Cumpra-se

VITORIA/ES/ES, 19 de março de 2021.

VITORIA/ES, 22 de março de 2021.

ANGELA BAPTISTA BALLIANA KOCK

Juíza do Trabalho Titular"

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Dado e passado nesta cidade de VITORIA/ES.

Eu, DHEBORA DE BARROS E SILVA, digitei.

VITORIA/ES, 30 de agosto de 2021.

EVERTON FERREIRA BORGO

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO MARQUES DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b203093
proferido nos autos.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17 ⁹ REGIÃO

1 ⁹ Vara do Trabalho de Vitória/ES

AVENIDA CLETO NUNES, 85, 4° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA/ES - CEP: 29018-906

Contato: (27) 31852171- E-mail: vitv01@trtes.jus.br

0000755-37.2014.5.17.0001 -
Processo:

Processo Judicial Eletrônico

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

GERALDO MARQUES DA
Autor:

CONCEICAO

EXPRESS SERVICOS DE

Réu:

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

DESPACHO

Vistos etc.

Porque as tentativas de constrição realizadas por meio dos
convênios SISBAJUD (ID ad8a6ec) e RenaJud (ID a4fd60b) não
lograram êxito, com a publicação deste despacho no DEJT, fica o(a)
exequente, por meio de seu(ua) advogado(a), devidamente
intimado(a) para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, meios
executivos realmente eficazes para prosseguimento da execução,
sob pena de suspensão e, por via de consequência, inicio da
fluência do prazo previsto no artigo 11-A da CLT.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação ou na
hipótese de restarem infrutíferos os meios
apresentados/ofertados, determino desde já a SUSPENSÃO do
feito, sem a necessidade de nova intimação por se tratar de
processo judicial eletrônico.

Registro, por oportuno, que durante o prazo de suspensão, a parte
poderá, querendo, oferecer meios efetivos para prosseguimento da
execução.

VITORIA/ES, 01 de fevereiro de 2021.

LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA

Juiz do Trabalho Substituto