Informações do processo 0000914-77.2014.5.17.0001

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 28/10/2014 a 11/06/2019
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

11/06/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO MOREIRA SANTOS JUNIOR

- ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- ESTADO DE SÃO PAULO


Retirado da página 2391 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/02/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- AVALON CONSTRUTORA LTDA

- PIETRO ORLANDO TEIXEIRA COSTANTINI
- VIA BRASIL IMOBILIARIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE:

1) PIETRO ORLANDO TEIXEIRA COSTANTINI

2) VIA BRASIL IMOBILIARIA LTDA - ME

Mantenho a decisão agravada.

Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo

de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.
Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas

homenagens de estilo.
Assinatura

VITORIA, 15 de Fevereiro de 2019

SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 41 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

23/01/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- AVALON CONSTRUTORA LTDA
- PIETRO ORLANDO TEIXEIRA COSTANTINI
- VIA BRASIL IMOBILIARIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s):

1. PIETRO ORLANDO TEIXEIRA COSTANTINI

2. VIA BRASIL IMOBILIARIA LTDA - ME

Advogado(a)(s):

1. STEFANO BORGES MATHIAS (ES - 11148)

1. EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO (ES - 4407)

2. RAQUEL DA COSTA QUEIROZ (ES - 9136)

Recorrido(a)(s):

1. VIA BRASIL IMOBILIARIA LTDA - ME E OUTRO

2. PIETRO ORLANDO TEIXEIRA COSTANTINI

Advogado(a)(s):

1. RAQUEL DA COSTA QUEIROZ (ES - 9136)

2. STEFANO BORGES MATHIAS (ES - 11148)

2. EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO (ES - 4407)

Recurso de: PIETRO ORLANDO TEIXEIRA COSTANTINI

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.

Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da

transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/07/2018 - fl(s)./Id

4A18B73; petição recursal apresentada em 19/07/2018 - fl(s)./Id
e6ae397).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 28f47d0, a2cef71.

Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência

parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Ids

6c8736a, e779346.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

COMISSÕES

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial: .

- Violação arts. 2°, CLT

Pugna pelo deferimento de comissões retidas.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em

epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v.
acórdão:

"O perito verificou quanto às comissões retidas em relação à

incorporação do empreendimento Ilha de Noronha o seguinte:

"O Imóvel de Marcílio de Noronha - há comprovação de que o
Reclamante participou deste negócio e não há nos autos deste

processo nem foi apresentado pelas partes processuais qualquer

documento comprobatório de que a comissão devida pela

incorporação do Residencial Ilha de Noronha foi paga à 1ª
Reclamada, inclusive, houve uma ação (0030812-

04.2012.8.08.0035 - 5ª.Vara Cível de Vila Velha) cobrando a
construtora Terra Forte Empreendimentos o comissionamento deste

negócio".

Como salientado pelo Juízo de Origem:

"Quanto ao aos valores devidos em razão dos negócios realizados

no imóvel localizado em Marcílio de Noronha, não possuindo o

reclamante CRECI, o pagamento das comissões deve respeitar as

regras relativas aos vendedores em geral.

Os documentos juntados à inicial comprovam as tratativas iniciais

de direito de permuta do imóvel, contudo, como se comprova da
propositura da ação ordinário de cobrança pela primeira reclamada,
o negócio nunca chegou a ser concretizar, tendo sido o imóvel

vendido pelo proprietário à terceiro, e não à Reclamada em favor de

quem o reclamante havia feito a captação.

A CLT em seu art. 466 estabelece que o pagamento das comissões

só é exigível após ultimada a transação. Desse modo, não

comprovado a concretização da captação do imóvel a ser

incorporado, o pagamento dos valores das comissões implicaria
enriquecimento sem causa do empregado, pois a simples

celebração autorização de venda e incorporação não tem o condão

de ensejar o pagamento de comissões.

Não há falar ainda que a desistência da ação de cobrança implica

em reconhecimento de que houve pagamento, por tratar-se de

institutos distintos, não havendo nos autos prova de que as

comissões sobre o negócio foram concretizadas."

Desse modo, como não está demonstrado que foi ultimada a

transação, entende-se que deve ser mantida a sentença quanto à

improcedência do pedido."

Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no
sentido de que não há falar em comissões retidas já que o negócio
em questão não chegou a se concretizar, não se verifica, em tese, a

alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896

Consolidado.

A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos
oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT.

Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto da fl.

14), impossibilitando o pretendido confronto de teses e,

consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no

aspecto.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alegação(ões):

- Violação arts. 5°, V, X CF: 186, 187 CCB

- Divergência jurisprudencial.

Pugna pela concessão de indenização a título de dano moral.

No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em

epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v.
acórdão:

"No caso dos autos, este Relator entende que não restaram

caracterizados quaisquer danos à imagem, à honra ou qualquer

outro aspecto moral do autor capaz de ensejar a reparação civil
pretendida.

Com efeito, não foi produzida prova no tocante às dificuldades

financeiras do reclamante em razão da não percepção das verbas

rescisórias ou de que tenha sido obrigado a contrair empréstimos

com "agiota".

Ademais, não se verifica qual a repercussão negativa que o fato do

reclamante não ter recebido as verbas rescisórias acarretaria em

seu setor de trabalho ou junto aos seus familiares.

Ressalte-se que se extrai da prova produzida que existiu amizade

entre o reclamante e a proprietária do primeiro reclamado, que
permitiu ao autor, quando este veio de São Paulo, que residisse em

um quarto que ficava nos fundos do imóvel do primeiro reclamado.

Desse modo, considerando o teor do conjunto probatório produzido,

conclui-se que o fato de não ter havido o pagamento das verbas

rescisórias e de ter havido problema quanto ao pagamento das

comissões não trouxe ofensa à esfera moral do reclamante."

Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no
sentido de que não há falar em dano indenizável uma vez que não
se comprovou repercussão negativa que o fato do reclamante não
ter recebido as verbas rescisórias acarretaria em seu setor de
trabalho ou junto aos seus familiares, não se verifica, em tese, a

alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896

Consolidado.

A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos
oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT.

Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto das fls.

18-19), impossibilitando o pretendido confronto de teses e,

consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no

aspecto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: VIA BRASIL IMOBILIARIA LTDA - ME

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.

Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da

transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/07/2018 - fl(s)./Id

4A18B73; petição recursal apresentada em 19/07/2018 - fl(s)./Id

9616a17).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id e300438.

Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 6c8736a, fa1056e, e8763f2, e779346,

9731d93 e 94870a8.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO

DE RELAÇÃO DE EMPREGO

Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso,

porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão

recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A,

I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU

de 22.07.2014).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Vice-Presidente

/gr-08

Assinatura

VITORIA, 17 de Janeiro de 2019

JOSE LUIZ SERAFINI

Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 82 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário