Informações do processo 0016822-70.2016.5.16.0022

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 05/12/2016 a 20/01/2021
  • Estado
  • Maranhão

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20/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 7 ê Vara do Trabalho de São Luís

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANE SILVIA SILVA VIANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e3e4e6
proferida nos autos.

DECISÃO - IDPJ.

A requerimento do exequente, foi instaurado, nestes autos,
incidente de deseconsideração da personalidade jurídica da
empresa reclamada, tendo ele apontado como sócios contra os
quais a execução deveria seguir os Srs. RAIMUNDO NUNES
ALVES e SANDRA DE JESUS NUNES ALVES.

O primeiro, instado a se pronunciar sobre o IDPJ, arguiu a sua
ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, ser “funcionário da
empresa reclamada, laborando na função de mecânico", além de ter
atuado como preposto da aludida empresa em audiência, não lhe
cabendo, destarte, responsabilidade alguma pelas dívidas da
empresa executada. Juntou documentos.

SANDRA DE JESUS NUNES ALVES, por seu turno, em peça
distinta, às fls. 153/155, refutou a pretensão do exequente
alegando, em síntese, que “em nenhum momento houve o abuso da
personalidade jurídica, que fosse capaz de confundir o patrimônio
da empresa coma de sua proprietária", acrescentando que trabalha
com pequenas manutenções mecânicas, sem grandes retornos
financeiros, o que impossibilitara a executada de quitar o seu débito
com reclamante.

Sendo desnecessária a dilação probatória, os autos foram
conclusos para esta decisão.

FUNDAMENTAÇÃO:

1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RAIMUNDO NUNES ALVES.

No caso de IDPJ deflagrado na fase de execução, a análise da
legitimidade passiva é feita pelo órgão judicial à vista do que foi
alegado pelo credor/exequente, abstratamente, admitindo-se, em
caráter provisório, a veracidade do que fora por ele noticiado. Teoria
da asserção.

Portanto, se o credor alegou que o Sr. RAIMUNDO NUNES ALVES
era sócio da reclamada/executada, e busca, deste, a
responsabilização subsidiária pertinente aos sócios em geral, é
evidente que o indigitado senhor tem legitimidade para responder

ao IDPJ. Agora, se o acervo probatório vai autorizar ou não
reconhecer que ele, RAIMUNDO NUNES ALVES, efetivamente é
sócio da reclamada/executada, isso é matéria pertinente ao mérito,
a ser analisada em sede própria.

Portanto, a preliminar não merece acolhida.

2 - DA EXISTÊNCIA DE PENHORA.

Lamentavelmente, são muitos os credores arredios à adjudicação,
rápida e oportuna forma de solucionar as execuções. Com quase 27
anos de magistratura, lastimo as incontáveis vezes em que vi
credores, sem justificativa razoável, recusarem a adjudicação de
bens de evidente liquidez, preferindo um peregrinar incerto e
complicado. Não será bem mais célere e proveitoso receber como
pagamento os bens penhorados de nítida liquidez, procurar vendê-
los e apurar o valor do que aguardar as vicissitudes de um
procedimento executório até o seu final?

Aliás, se há algo que pode retardar o desfecho de uma execução,
sem maior sacrifício para o devedor, sem dúvida pode ser a
instauração de um IDPJ, como se depreende do art. 855 - A, § 1°, II,
da CLT.

Pois bem, no caso vertente, cumpre a este juízoreconhecer que,
levado pela diligência do patrono do autor, mourejou em equívoco
quando deferiu o seu pedido de deflagração do IDPJ.

Com efeito, analisando mais detidamente os autos, observo que foi
deferida a instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica da empresa executada quando a dívida
estava integralmente garantida por penhora de bens da empresa
devedora, consoante sobressai do auto de penhora de fls. 122/123.
Assim, em que pesem a insatisfação do reclamante com a atuação
do oficial de justiça e a sua perplexidade com a “coincidência"
notada entre o valor da avaliação dos bens constritos e do crédito
exequendo (fls. 126/129), o certo é que o aludido trabalhador não
trouxe aos autos evidência de equívoco no procedimento
avaliatório. Aliás, devo ressaltar que a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 972 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário