Informações do processo 0010921-05.2016.8.26.0019

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 05/12/2016 a 21/02/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016

21/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0057/2018

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial
e os pedidos contrapostos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código
de Processo Civil. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas
processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.Ressalta-se que nos Juizados
Especiais Cíveis a contabilização de prazos é de forma corrida e não em dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto
nº 380/2016, item 2.2, letra d) do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no DJE em 21/03/2016, página 1.Em caso de
interposição de recurso, o preparo deverá ser recolhido sobrea taxa judiciária (recolhimento na guia DARE-SP (documento de
Arrecadação de Receitas Estaduais-SP Código 230-6),bem como as despesas processuais no código 120-1 (Recolhimento em
favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ - Código 120-1), com embasamento na lei 11.608/03, com alteração sob
a lei n. 15.855, de 02/07/2015, bem como provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, esclarecendo ainda
que as diligências de citações e intimações, também encontram-se amparadas, conforme dispõe art.54 do parágrafo únicoda Lei
nº 9.099/95.P.I. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1