Informações do processo 1026430-92.2016.8.26.0007

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 12/12/2016 a 17/07/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016

17/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0381/2017

Vistos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38

da Lei nº 9.099/95,D E C I D O.A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do
Consumidor. Assim, alegado pela autora que o débito foi objeto de acordo, quitado em 13/07/2016, conforme documentos de
pags. 09 e 11, cabia à ré descontituir tais provas e assertivas, ônus do qual não se desincumbiu.Portanto, revela-se mesmo
inexigível o débito em questão, devendo o nome da autora ser excluído dos cadastros restritivos em relação a tal dívida.Por
outro lado, descabe o pedido de devolução em dobro, pois não se trata de cobrança indevida, mas de omissão na baixa da
negativação. Do mesmo modo, o pedido indenizatório não prospera, tendo em vista a existência de outras inúmeras negativações
em nome da autora (pags. 148/157), o que torna inafastável a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que
tem a seguinte voz: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Daí porque o insucesso da demanda em relação à
indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes
de, em tese, infirmar a presente conclusão.DISPOSITIVO:Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 143,25 que foi objeto de negativação, tornando definitiva a liminar.
Oficie-se ao órgão de proteção ao crédito para baixa definitiva do apontamento. Honorários, custas e despesas processuais:
não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual
do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇAA(s) parte(s) fica(m)
ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso
é de 10 dias corridos, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença;(b) que o recurso
não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a
sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira
recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima
mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a),
sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no
seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada
de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja
apresentado no prazo acima mencionado;(d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa
ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior,
ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos;(e) que é de 48 horas
o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, §
1.º, da Lei n.º 9099/95);(f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo de
48 horas, a partir da interposição do recurso, multiplicando o número de volumes do processo pelo valor unitário atualizado, que
foi publicado no DJe.(g) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno,
naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos
depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a
ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0135/2017

Vistos.O processo não está em termos para
julgamento.Os documentos juntados pela ré às fls. 136/141 encontram-se ilegíveis, não sendo possível aferir as datas de inclusão
e exclusão dos débitos inscritos no Serasa.Em consequência, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino que
a parte ré seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, reapresentar referidos documentos, de modo que as datas de
inclusão e exclusão dos débitos se encontrem legíveis.Com a resposta, dê-se ciência à parte autora para manifestação em 10
(dez) dias corridos (CPC, art. 437, § 1.º), vindo, após, conclusos para sentença.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/01/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Designada audiência de audiência de Conciliação, instrução e julgamento para dia 08 de Março de 2017, às 14:45 horas, a qual realizar-se-à neste JEC sito na Estrada de Poá, 696, 2° andar - Guaianazes - SP, ficando os patronos da parte autora/ré incumbidos de notificar para comparecimento, sob pena de EXTINÇÃO/REVELIA do processo. Não havendo acordo, proceder-se-à, imediatamente, a audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que poderá apresentar até 03 testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja realmente necessária a intimação das testemunhas, deverão ser arroladas no máximo, em 05 dias antes da audiência designada, ficando cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes. Nada Mais
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

23/01/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Os argumentos trazidos pela autora demonstram a aparência de bom direito, na medida em que se escoram, neste estágio de cognição não-exauriente, na documentação acostada, comprobatória, ao menos em tese, da inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição de seu nome no sistema de proteção ao crédito.O periculum in mora é inegável, pois, sem a solicitada antecipação dos efeitos da tutela é evidente o prejuízo consistente nas notórias dificuldades geradas para obtenção de crédito por quem tenha seu nome negativado.Ante a alegação da autora, desnecessária a contracautela, ou seja, a caução.Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para suspender a exigibilidade do(s) débito(s) referido(s) no pedido inicial e determinando, por conseguinte, que se comunique ao SERASA, para que providencie a retirada, até o julgamento deste feito, do nome da autora de seu cadastro, se neles constar por conta do(s) referido(s) débito(s). Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital