Informações do processo 0002389-02.2010.5.02.0074

Movimentações 2018 2016 2015 2014

30/11/2018 Visualizar PDF

Seção: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- Conselho Regional de Administração

- Conselho Regional de Biblioteconomia

- Conselho Regional de Biomedicina

- Conselho Regional de Corretores de Imóveis

- Conselho Regional de Economia

- Conselho Regional de Educação Fisica

- Conselho Regional de Enfermagem

- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agr

- Conselho Regional de Estatistica

- Conselho Regional de Farmacia

- Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupac

- Conselho Regional de Fonoaudiologia

- Conselho Regional de Medicina

- Conselho Regional de Medicina Veterinaria

- Conselho Regional de Nutricionistas

- Conselho Regional de Odontologia

- Conselho Regional de Profissionais de Relações P b

- Conselho Regional de Química

- Conselho Regional de Representantes Comerciais

- Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas

- Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia

- Ordem dos M sicos do Brasil

- Sinsexpro - Sindicato dos Trabalhadores das Autar

Para o(s) Advogado(s)

ARTHUR JORGE SANTOS(OAB: 134769-SP/D)

Sinsexpro - Sindicato dos Trabalhadores das Autar X Conselho

Regional de Corretores de Imóveis

Notificação: Quanto ao despacho proferido:

Cumpra-se o v. acórdão.

Remetam-se os autos ao arquivo.


Retirado da página 4162 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/05/2018 Visualizar PDF

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA
2ª REGIÃO - CRECI

- CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª
REGIÃO - CREF

- CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP

- CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 3ª REGIÃO

- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO
PAULO

- CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2 REGIAO

- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO

- CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS

- CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO

- CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 4ª REGIÃO

- ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE
FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E ENTIDADES
COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSEXPRO

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência

que denegou seguimento ao recurso extraordinário.

Considerando que a decisão agravada não está calcada,

exclusivamente, na sistemática da repercussão geral, o agravo em

recurso extraordinário deve observar o contido no art. 1042 do CPC.
Do exposto, recebo o agravo ora interposto, no efeito meramente
devolutivo, e determino o seu processamento, nos termos do art.
1042, do CPC de 2015, para posterior remessa ao Supremo

Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.
Publique-se.
Brasília, 4 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 260 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA
2ª REGIÃO - CRECI

- CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª
REGIÃO - CREF

- CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP

- CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 3ª REGIÃO

- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO
PAULO

- CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2 REGIAO

- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

- CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS

- CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO

- CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 4ª REGIÃO

- ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL

DO ESTADO DE SÃO PAULO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE
FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E ENTIDADES
COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSEXPRO


Retirado da página 326 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/02/2018

Seção: Secretaria-Geral - Judiciária

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA
2ª REGIÃO - CRECI

- CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª

REGIÃO - CREF

- CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP

- CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 3ª REGIÃO

- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO
PAULO

- CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2 REGIAO

- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO
PAULO

- CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS

- CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO

- CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 4ª REGIÃO

- ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE
FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E ENTIDADES
COLIGADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINSEXPRO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste

Tribunal que negou provimento ao agravo em todos os seus temas

e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões

de recurso (artigos 5º, LIV e LV e artigo 39 e 37, Caput e II da

Constituição Federal).

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO FERIADO

PARA EMPREGADO PÚBLICO. A Turma Regional decidiu que o

feriado "Dia do Servidor Público" aplica-se somente aos servidores

ocupantes de cargo público, e não a empregados públicos. Ora,
apesar dos Conselhos de Fiscalização Profissional ser equiparados

à autarquia sui generes e seus empregados contratados mediante
concurso público, a eles é inaplicável a Lei nº 8.112/90, e, por
consequência, o feriado a que alude o art. 236 da referida lei, pois
se destina aos servidores públicos contratados sob a égide do

regime

jurídico estatutário. Logo, sendo os empregados de Conselho de

Fiscalização Profissional regidos pela Consolidação das Leis do

Trabalho, não há violação do

art. 2º da Lei nº 8.112/90, pois não regulamenta essa categoria.
Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo

conhecido e desprovido.".

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido

de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de
repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas

infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário