Informações do processo 1001396-46.2016.8.26.0030

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 02/12/2016 a 27/11/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016

27/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: APIAÍ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0831/2018

Vistos. Pedro Figueira Locatelli, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança de
Mútuo contra Carlos Alberto Dario Bastos de Moraes, também qualificado nos autos, sob as alegações, em síntese, de que:
1) na data de 29/06/2016 emprestou ao réu um cheque nominal de sua titularidade no valor de R$100.000,00; 2) o cheque foi
devidamente compensado em seu favor, na data de 27/07/2016; 3) o requerido não restituiu o numerário emprestado. Requer
a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$105.281,45, referente ao
empréstimo, bem como de R$31.584,44, referente aos honorários advocatícios. Devidamente citado, o réu ofereceu resposta na
forma de contestação (fls. 33/40), oportunidade na qual alegou, em síntese, que: 1) o autor ofereceu gratuitamente ao requerido
uma contribuição à título de doação pré-eleitoral para o custeio de todas as atividades partidárias; 2) de aliado político, o autor
se tornou desafeto, haja vista que não conseguiu o cargo que almejava. Houve réplica às fls. 51/54. Devidamente intimadas as
partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes postularam pela produção de prova oral e documental. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, nos termos do disposto no art. 357 do CPC.
As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão
bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O
pedido não é fática ou juridicamente impossível. No mais, verifico que a controvérsia dos autos gira em torno da realização de
empréstimo ou doação do valor de R$100.000,00 pelo requerente ao requerido. Assim, a fim de solucionar a lide, defiro a produção
de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento
para o dia 23/07/2019 às 14h00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá
conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo
da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte.
Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se
necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha
por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do CPC. Apenas em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria
Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para
intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente
de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios
da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva
pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para
cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou
a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). No mais, intime-se a parte contrária
para que se manifeste sobre os documentos acostados às fls. 67/70. Int. -


Retirado da página 324 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

19/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ___ - 2ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0201/2018

1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5
(cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes
ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas
que pretendem produzir.1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como
aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada
alegação.1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,
justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção
de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências
inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como
desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum
tipo de complementação posterior1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo,
manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos
jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada
até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.1.5 Registre-se, ainda,
que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais,
além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.2. Para análise das provas
requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios:2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos
eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de
terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário;2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia,
a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com
qualificação completa;2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo
da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas
de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça
gratuita;2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo.3. Após
concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado.4. Intimem-se. Cumpra-se. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1