Informações do processo 0001995-75.2011.5.15.0016

Movimentações 2017 2014 2013 2012

03/04/2017

Seção: Secretaria da Segunda - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ASSOCIAÇÃO JARDIM GOLDEN PARK RESIDENCE

-    ASSOCIAÇÃO PARA MELHORAMENTOS DO RESIDENCIAL
TERRAS DE SÃO LUCAS

-    JOSÉ VICENTE MARQUES

-    SÃO GERALDO SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da
Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao
recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2013; recurso
apresentado em 25/03/2013).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.

A questão relativa ao não acolhimento das horas extras foi
solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa
hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável
o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há
violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição
Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do
Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial
específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece
processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC
de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário