Informações do processo 0002644-58.2010.5.02.0203

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 25/02/2014 a 01/09/2022
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2022 2021 2020 2014

01/09/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO
PAULO S.A.

- FUNDAÇÃO CESP

- LUIZ CARLOS BATISTA


Retirado da página 330 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO
PAULO S.A.

- FUNDAÇÃO CESP

- LUIZ CARLOS BATISTA

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE
EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNIA DA LEI 13.467/2017.
FUNDAÇÃO CESP. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO DE

SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RENÚNCIA ÀS REGRAS ANTERIORES.
A egrégia Primeira Turma
manteve a decisão em que não conhecido o recurso de revista do
reclamante quanto ao pedido de complementação de aposentadoria
com utilização da fórmula de cálculo prevista no regulamento
vigente ao tempo da contratação. Consignou constar dos elementos
fáticos descritos no acórdão regional que "
o reclamante optou "por
receber mensalmente da Fundação CESP a Suplementação de
Aposentadoria - Benefício Definido, mediante aplicação de fator
redutor determinado atuarialmente, sem cumprir as carências
previstas no Regulamento do Plano Previdenciário" (fl. 749), tendo a
Fundação CESP juntada aos autos o instrumento particular de
adesão ao novo plano de benefício previdenciário, devidamente
assinado pelo reclamante em 1/4/1998, no qual o recorrente afirmou
conhecer as normas regulamentares do novo plano
". É pacífico o
entendimento, na SBDI-1, de que a adesão voluntária do
empregado a novo plano de benefícios acarreta renúncia às regras
de critério previstas em regulamento, estatuto e plano de benefícios
anteriores, nos termos da Súmula 51, II, do TST, a qual estabelece
que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a
opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia
às regras do sistema do outro, ainda que mais benéficas, não
subsistindo, na hipótese, direito à suplementação de aposentadoria
com a contagem do tempo de serviço especial na sistemática
adotada pelo INSS, adotada no plano anterior. O registro da adesão
livre e consentida do reclamante ao novo regulamento do plano de
previdência - Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão
- PSAP, atrai as diretrizes das Súmulas 51, II, e 288, II, do TST,
que abrigam expressamente a referida particularidade fática. Não se
constata, por isso, contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST. Os
arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Referidos
julgados transcritos não examinam a aplicação de regulamento a
partir da peculiaridade declinada no acórdão embargado, em que
registrada a opção do autor ao novo plano de benefício de
aposentadoria. Assim, carecem os arestos de especificidade, nos
termos da Súmula 296, I, do TST.
Agravo conhecido e
desprovido.


Retirado da página 518 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Acórdão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO
PAULO S.A.

- FUNDAÇÃO CESP

- LUIZ CARLOS BATISTA


Retirado da página 1760 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário