Informações do processo 0000697-39.2011.5.02.0039

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 25/02/2014 a 05/12/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2014

05/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3ª REGIÃO

- KATTY SAVEDRA RIBEIRA

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº
13.015/2014. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE
EMPREGADO CELETISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO. MOTIVAÇÃO PARA A DISPENSA. NECESSIDADE.
REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TST.

Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao
recurso de revista interposto pela reclamante, aplicando a
jurisprudência iterativa e atual do STF e do TST.

Agravo a que se nega provimento.


Retirado da página 733 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios - Individuais

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3ª REGIÃO

- KATTY SAVEDRA RIBEIRA


Retirado da página 188 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios - Individuais

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3ª REGIÃO

- KATTY SAVEDRA RIBEIRA


Retirado da página 1606 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios - Individuais

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3ª REGIÃO

- KATTY SAVEDRA RIBEIRA

Embargos de Declaração

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Conselho
Regional de Nutricionistas da 3ª Região, irresignado com a decisão
monocrática do Relator que deu provimento ao recurso de revista
interposto pela reclamante.

As objeções do embargante, em resumo, verbis:

"["...] o entendimento do digno Relator ao acolher as razões do
agravo de instrumento dar provimento ao recurso de revista, foi
totalmente contraditório, obscuro e omisso, até mesmo com a
própria jurisprudência colacionada nos autos e utilizada para
embasar a decisão, além do que deixou de apreciar as provas
referidas e apresentadas aos autos quanto às questões
apresentadas, e não enfrentou todas as questões apontas pela
EMBARGADA, além do artigo 37, inciso II da Constituição Federal,
tais como:

Razão não assiste ao embargante.

O exame do arrazoado recursal revela que o embargante se utiliza
de expressões ofensivas à dignidade da justiça (v.g. fls. 2, 3, 7, 8,
12, 13), as quais atingem as raias do delito da injúria à pessoa do
Relator.

Não são críticas jurídicas à decisão judicial, estas plenamente
admitidas na dialética processual, mas, sim, ataque gratuito e
leviano, próprias de advogado que se utiliza das medidas recursais,
de forma abusiva, como prática incompatível com o dever ético-
jurídico da lealdade processual.

O filósofo Arthur Schopenhauer, em conhecida obra sobre a arte do
debate, ensina que, não tendo novos argumentos, o advogado quer
vencer o debate judicial per fas et per nefas, procurando
desqualificar a decisão judicial só pelo fato de ser ela contrária aos
interesses de seu cliente.

O Código de Processo Civil, ao estabelecer a responsabilidade por
dano processual, dispõe que são deveres das partes e seus
procuradores, não formular pretensão ou defesa quando ciente de
que são destituídas de fundamento, não proceder de modo
temerário em qualquer incidente do processo, além de ser vedado
ao procurador da parte utilizar expressões ou condutas ofensivas
nos escritos apresentados (arts. 77, 78 e 79, do CPC).

Nos domínios da deontologia profissional, releva notar que "a
imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da
Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em
afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo"
(Resp. nº 438.734-RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,
DJ de 10/03/2003).

De conformidade com o NCPC, abre-se a oportunidade legal e
legítima para aplicação de penalidade também ao advogado que,
em comunhão com seu cliente, incorrer em conduta tipificada no art.
77 do CPC como atentatória à dignidade da justiça e ao conteúdo
ético do processo.

Relativamente aos vícios da contradição, obscuridade e omissão,
melhor sorte não tem o embargante.

É cediço que a contradição que viabiliza os embargos declaratórios
é da decisão com ela mesma, entre seus elementos essenciais,
interna, intrínseca, não havendo contradição com a lei, com o
entendimento da parte ou com outra decisão proferida no processo
ou fora dele. No caso concreto, a decisão embargada é coerente
em seus elementos essenciais.

Também não existe ponto omisso a suprir, já que todas as questões
e matérias essenciais ao julgamento do recurso de revista foram
adequadamente analisadas e decididas, ainda que em contrário aos
interesses do embargante, sendo certo que as contrarrazões não
são sucedâneas de recurso, logo, não constituem terreno fértil para
repristinação de teses superadas ao longo do processo.

Sem perder de vista a ausência de previsão expressa no art. 897-A
da CLT (sendo norma especial, não cabe aplicação supletiva do art.

I. 022 do CPC), a decisão embargada não padece de obscuridade.
Aliás, seus termos são de clareza solar, sendo suficiente simples
leitura para sua compreensão por qualquer pessoa de mediana
inteligência.

Sinale-se que o recurso de revista é um tipo de apelo de natureza
extraordinária, no qual o debate se circunscreve ao campo
estritamente jurídico, pelo que constitui um

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1201 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3ª REGIÃO

- KATTY SAVEDRA RIBEIRA

A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela
reclamante, nos seguintes termos:

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO /
EMPREGADO PÚBLICO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) 21/STF e 390, I/TST.

- violação do(s) art(s). 5º, XXXVI e LV, 21, XXIV, 22, XVI, e 37, II, da
CF.

- violação do(s) art(s). 3º da Lei nº 9.962/00; 5º do Decreto nº
200/67.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o v. acórdão que considerou válida a dispensa da
recorrente.

Consta do v. Acórdão:

II - DA NULIDADE DA DISPENSA/ REINTEGRAÇÃO

2 - Disse a reclamante ter sido admitida pela autarquia reclamada
nos termos da CLT e mediante concurso público em 13.12.2010, e
dispensada imotivadamente em 26.01.2011. Pretendeu o
reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração no
emprego, pois o ato não foi motivado e precedido de processo
administrativo, em total ofensa aos princípios da administração
pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

3 - No entanto, cumpre registrar que a autora não ocupou cargo e
nem emprego públicos.

4 - Sim, pois o empregador, o CONSELHO REGIONAL DE
NUTRICIONISTAS - 3ª REGIÃO, tem natureza jurídica de autarquia
especial ou corporativa porque, embora dotado da função de
fiscalizar os membros da sua categoria profissional, possui
autonomia administrativa e financeira, não se submetendo às regras
constitucionais que conferem estabilidade ao servidor da
Administração Pública.

5 - Assim, a dispensa imotivada dos seus empregados está
amparada nas disposições da CLT e ainda no art. 58, § 3º, da Lei nº
9.649/98, segundo o qual os "empregados dos conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela
legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de
transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da
Administração Pública direta ou indireta". Daí, a obreira não faz jus
à estabilidade prevista no art. 41 da Carta Magna, assegurada aos
servidores públicos.

6 - A questão, aliás, está pacificada pela iterativa e atual
jurisprudência do C. TST:

"REINTEGRAÇÃO EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DE

CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL ATO
ADMINISTRATIVO IMOTIVADO ESTABILIDADE DE EMPREGADO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A jurisprudência uníssona desta
Corte Superior perfilha do entendimento de que os conselhos
federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por
deterem autonomia administrativa e financeira, não se submetem ao
mandamento constitucional inserto nos arts. 37, inciso II, e 41 da
Constituição da República. Por conseguinte, seus empregados não
usufruem de estabilidade no emprego, sendo cabível a dispensa
imotivada. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho" (TST,
1ª Turma, AIRR 79040-12.2003.5.04.0027, Rel. Min. VIEIRA DE
MELLO FILHO, DEJT de 07.05.2010).

"CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL ESTABILIDADE. As
entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do
exercício das profissões liberais que sejam mantidas com recursos
próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do
Orçamento da União regular-se-ão pela respectiva legislação
específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e
demais disposições de caráter geral, relativas à administração
interna das autarquias federais (art. 1º do Decreto-Lei 869/69).
Impertinente, pois, atribuir ao Reclamado, para fins de aplicação da
legislação trabalhista diferenciada, a condição de organismo estatal,
ou Órgão da Administração Pública Indireta, no sentido estrito, bem
como considerar que seus empregados possam ser alcançados
pelo benefício constitucional da estabilidade, previsto no art. 19 do
ADCT. Embargos não providos" (TST, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, E-RR 173409-36.1995.5.02.5555, Rel. Min.
Rider de Brito, DJ de 12.11.1999).

"ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ESPÓLIO.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1034 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário