Informações do processo 0101632-59.2016.5.01.0033

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 12/12/2016 a 29/04/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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29/04/2019 Visualizar PDF

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Seção: 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- RAQUEL MENEZES FERNANDES

Vistos, etc.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO opõe Embargos

à Execução, conforme razões de 11/10/18

A embargada manifestou-se em 27/10/19.

Dispensada a garantia do Juízo ante a natureza da embargante.

É o relatório.

DECIDE-SE.
DA TEMPESTIVIDADE

Conheço dos presentes embargos uma vez que preenchidos
os requisitos legais.
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alega a embargante que sua responsabilidade pelo pagamento do

crédito constituído nos autos, declarada em acórdão transitado em
julgado, deverá ser afastada, tendo em vista a decisão do STF no
RE 760931/DF, que firmou entendimento no sentido de que "o
inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do

contratado não transfere automaticamente ao Poder Público

contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art.71, §1º, da Lei".
Sem razão a embargante, uma vez que pretende reabrir discussão,
em sede de embargos à execução, de matéria já transitada em

julgado, com a reapreciação de provas.

Ressalte-se, ainda, que a decisão do STF não afastou, de maneira
absoluta, a responsabilidade subsidiária do ente público, mas
apenas fixou parâmetros à sua configuração, logo, não há que se

falar em inexigibilidade de título judicial.

Neste sentido é a jurisprudência deste Regional:

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE

CONSTITUCIONALIDADE. ADC Nº 16/DF. COISA JULGADA.
LIMITES. A matéria trazida pela agravante não pode mais ser
discutida neste momento processual, sob pena de violação ao artigo

897, §1º, da CLT, por se tratar de questão já decidida no v. acórdão,
sobre a qual paira o manto da coisa julgada. (TRT-1 - AP:
00897004720055010005, Relator: Leonardo Pacheco, Data de
Julgamento: 08/03/2017, Sexta Turma, Data de Publicação:

14/03/2017).

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA - COISA JULGADA. O STF na Ação Declaratória de
Constitucionalidade nº16 declarou a constitucionalidade do artigo

71, §1º, da Lei 8.666/93, mas ressalvou, como não poderia deixar
de ser, o exame, caso a caso, das hipóteses trazidas ao crivo
jurisdicional, ante o exceptivo constante do art.37, §6º, da
Constituição Federal. Logo, ao contrário da tese da Executada, o
STF não afastou a responsabilidade subsidiária do ente público e,
com isso, não há que se falar em inexigibilidade do título judicial,

pois, este foi proferido em consonância com a decisão do STF,

como aliás já foi abordado no processo de conhecimento,

transitando em julgado. Recurso não provido. (TRT-1 - AP:

00013168620115010203 RJ, Relator: José Antônio Teixeira da

Silva, Data de Julgamento: 06/10/2015, Oitava Turma, Data de

Publicação: 26/10/2015).

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Alega, ainda, a embargante a existência de excesso de execução,

ante a inobservância da proporcionalidade dos dias trabalhados.

Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a embargante,
intimada, em fase de liquidação, para impugnar os cálculos do

autor, limitou-se a requerer o prosseguimento da execução em face
da devedora principal, não contestando os valores apresentados,
não podendo ser reaberta a discussão sobre os valores devidos em

sede de embargos à execução, nos termos da Súmula nº 67 deste

Regional:

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação. Inércia. Preclusão. Artigo

879, §2º, da CLT. Incabível a oposição de embargos à execução
com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas

pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2496 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário