Informações do processo 0001585-62.2016.5.12.0036

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 13/12/2016 a 24/06/2022
  • Estado
  • Santa Catarina

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016

24/06/2022 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE

FLORIANOPOLIS


Retirado da página 1406 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/05/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Edital

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE

FLORIANOPOLIS


Retirado da página 4684 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/05/2022 Visualizar PDF

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

Trata-se de recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei
13.467/2017 em face de acórdão proferido pela egrégia 5ª Turma
deste Tribunal Superior do Trabalho.

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso preenche os pressupostos extrínsecos de
admissibilidade.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE
REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386
DA CLT

A c. Quinta Turma não conheceu do recurso de revista da
reclamada, conforme consta da ementa do acórdão embargado:

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A,
II, DA CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE
REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386
DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
DECISÕES DISSONANTES NO TST. TRANSCENDÊNCIA
JURÍDICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da
CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve
examinar previamente se a causa oferece transcendência com
relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social
ou jurídica. No presente caso, discute-se a constitucionalidade do
artigo 386 da CLT, que determina que o trabalho aos domingos
deve ser organizado em escala quinzenal, matéria que possui

entendimento dissonante no âmbito do TST, o que evidencia a
transcendência jurídica do debate proposto. Agravo de instrumento
provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE
REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386
DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
DECISÕES DISSONANTES NO TST. TRANSCENDÊNCIA
JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal
Regional, proclamando a constitucionalidade do artigo 386 da CLT,
por analogia à decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho
em que reconhecida a constitucionalidade do artigo 384 da CLT,
reconheceu o direito às horas trabalhadas em descumprimento à
escala de revezamento prevista no artigo 386 da CLT, em que
determinado o trabalho aos domingos em escala quinzenal.
Considerou, ainda, a Corte Regional que o art. 6º, parágrafo único,
da Lei 10.101/2000, que possibilita a abertura aos domingos nas
atividades do comércio em geral, assume caráter geral, não
derrogando a regra especial do art. 386 da CLT, a teor do art. 2º, §
2º, da LINDB. 2. De acordo com as razões de decidir prevalecentes
no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, lavrado pelo Pleno
deste TST, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988, não encerrando conteúdo discriminatório em
relação aos trabalhadores do século masculino, não apenas em
razão das diferenças de ordem fisiológica que gravam os referidos
sexos, mas também por força da realidade social e familiar diversa
a que estão submetidos. Essa mesma compreensão justifica e
legitima o critério legal e especial, inscrito no art. 386 da CLT, que
deve ser considerado recepcionado pela Constituição Federal de
1988. 3. Consagrada essa diretriz na decisão regional recorrida, o
recuso de revista não enseja conhecimento, inexistindo afronta aos
artigos 5º, I, 7º, XV e XX, da Constituição Federal, 386 da CLT, 6º
da Lei 10.101/2000, 1º da Lei 605/49, bem como contrariedade à
Súmula 146 do TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista não
conhecido.

Os embargos de declaração foram assim julgados:

MÉRITO

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE
REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386
DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
LABOR AOS DOMINGOS COMPENSADOS. PAGAMENTO EM
DOBRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146/TST. OMISSÃO
CONFIGURADA.

A parte, em seus embargos declaratórios, alega que houve
omissão no julgado.

Sustenta que a Reclamada não atendeu ao requisito previsto no
artigo 896, § 1º-A, da CLT, vez que a empresa apenas transcreveu
o dispositivo da decisão recorrida.

Pugna, ainda, pela inaplicabilidade da Súmula 146 do TST em face
da falta de especificidade, visto que não se discute eventual
trabalho em domingos e feriados, mas apenas a aplicabilidade de
regramento mais favorável às empregadas.

Ao exame.

Consoante disposto nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da
CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem
como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos de recurso.

Inicialmente ressalto demonstrado o preenchimento dos requisitos
previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT porquanto, além de ter

transcrito o dispositivo à fl. 535, em que inscrita a determinação de
pagamento em dobro dos dias trabalhados, consta do recurso de
revista, no tópico relativo à aplicabilidade da disposição contida no
artigo 386 da CLT, a transcrição do trecho do acórdão em que
consignada a tese do Tribunal Regional (fls. 528 e 532), bem como
a transcrição do acórdão em embargos de declaração (fl. 525) em
que se afirma o prequestionamento da Súmula 146/TST.

Quanto à aplicabilidade da Súmula 146 do TST, verifico que a
empresa Reclamada opôs embargos de declaração visando a
aplicação da referida Súmula.

Acolhendo a pretensão da Reclamada, esta Turma determinou a
aplicação da Súmula 146/TST, conforme consta da decisão
embargada:

(...)

No tange à observância da Sumula 146 do TST, razão cabe à
Embargante, visto que o acórdão embargado foi omisso na análise
do específico ponto.

No caso, esta Corte Superior, reconhecendo a aplicação do artigo
386 da CLT, manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional em
que determinado o pagamento em dobro dos domingos trabalhados
em desconformidade com a escala de trabalho prevista no
dispositivo consolidado.

A Súmula 146 do TST determina que "O trabalho prestado em
domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro,
sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal".

Ocorre, contudo, que é incontroversa a compensação, visto que o
próprio Sindicato Reclamante afirma que as trabalhadoras
usufruíam de uma folga semanal pelo trabalho aos domingos.

Assim, ainda que demonstrado o desrespeito à escala de
revezamento prevista no artigo 386 da CLT, havendo compensação
do labor aos domingos não há falar em pagamento em dobro.

(...)

A despeito da decisão anteriormente proferida, tem razão o
Sindicato Embargante, o qual, em impugnação aos primeiros
embargos de declaração (fls. 673/678), já havia se manifestado pela
inaplicabilidade da Súmula 146/TST ao presente caso.

Assim, reconheço a omissão do julgado, que passo a sanar.

No caso presente, reconheceu-se que o artigo 386 da CLT foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual as
mulheres que trabalham aos domingos devem se submeter à escala
de revezamento quinzenal.

Assim, constatado o labor em domingos excedentes ao que
determina a referida escala, ou seja, em desacordo com a escala de
revezamento prevista na CLT, gera à trabalhadora o direito ao
pagamento em dobro pelos dias trabalhados.

De fato, é inaplicável ao caso a Súmula 146/TST, visto que, além
de esvaziar o real sentido da norma, não se trata de trabalho aos
domingos e feriados não compensados, mas sim de
descumprimento de dispositivo de lei que fixa a modalidade de
escala de revezamento das trabalhadoras.

Desse modo, constatada a omissão no acórdão embargado, DOU
PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do
Sindicato, com efeito modificativo, para, afastar a aplicação da
Súmula 146/TST e manter a decisão originária de NÃO
CONHECER do recurso de revista.

A embargante transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência
de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que "deve ser observada a norma do art. 6º
da Lei 10.101/2000, norma jurídica especial, posterior à vigência do
art. 386, CLT e autorizadora do trabalho aos domingos nas
atividades do comércio em geral, sem cogitar eventual

discriminação entre homens e mulheres".

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia à análise da constitucionalidade do art. 386
da CLT, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao
trabalho damulher, o qual estabelece que "havendo trabalho aos
domingos, será organizada uma escala derevezamentoquinzenal,
que favoreça o repouso dominical".

Pois bem.

O Pleno deste Tribunal Superior concluiu, no julgamento do IIN-RR-
1540/2005-046-12-00, que o art. 384 da CLT, que também trata de
norma de proteção ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988.

A SBDI-I deste Tribunal firmou o entendimento de que o legislador,
ao dispor especificamente sobre a proteção do trabalho da mulher,
não afrontou a igualdade de direitos e obrigações entre homens e
mulheres, mas sim buscou, diante das peculiaridades entre ambos
os gêneros, notadamente de ordem fisiológica, resguardar a saúde
da trabalhadora.

Com efeito, por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art.
386 do mesmo texto legislativo, também foi recepcionado pelo atual
texto constitucional.

Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E
13.467/2017. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA
MULHER - ART. 7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS
NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA
ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART.
386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de
revezamento que favoreça o descanso semanal com maior
frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade
de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o
disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n.
10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se
ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na
rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT,
com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com
repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021,
firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período
anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres
trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno
do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384
da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla
missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher
trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da
educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor,
essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da
regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual
permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n.
13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional
do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais
abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as
seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e
valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os
direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que
induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem
progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional
do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à
reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe
redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados

estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da
mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em
respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o
prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica
perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à
reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a
atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível
com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da
CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da
Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se
busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda , não
atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza
desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem
-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a
progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no
art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos
Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição -
reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle
jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de
Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru;
e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução
de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência
do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado
que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma
especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n.
605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da
Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do
comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras
no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo
art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos
vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças,
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários
- estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada,
para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso
de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-619-
11.2017.5.12.0054, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT
11/02/2022).

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE
REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM
RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA
DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão
monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de
revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em
conformidade com o entendimento firmado pela Subseção
Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT -
que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal
remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi
recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico,
deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei
nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I,
DEJT 11.02.2022). Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1602-
31.2016.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos
Scheuermann, DEJT 11/03/2022).

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA DE

REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT.
CONSTITUCIONALIDADE. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo
III, que cuida da proteção do trabalho da mulher, foi recepcionado
pela Constituição Federal, que, embora estabeleça a igualdade
entre homens e mulheres (art. 5º, I), não desconsidera as
peculiaridades, máxime de ordem fisiológica, entre ambos os
gêneros, hábeis a autorizar o tratamento diferenciado, quando
houver justificativa razoável para tanto (art. 7º, XX). Recurso de
revista conhecido e provido" (RR-1994-66.2017.5.09.0010, 3ª
Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
DEJT 20/08/2021).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 13.467/20017. FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS
PARA AS MULHERES. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE PROCESSUAL
AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE
TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei
nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não
conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não
observou o requisito contido no dispositivo, obstáculo processual
que inviabiliza o exame da matéria de fundo veiculada e acaba por
evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência
do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso
de Revista não conhecido. FOLGAS QUINZENAIS AOS
DOMINGOS PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT
RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES
DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. O art. 386 da CLT, inserido no
capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher,
estabelece que " havendo trabalho aos domingos, será organizada
uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso
dominical ". O Pleno deste Tribunal Superior

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5827 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/03/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, dar parcial provimento aos
embargos de declaração do Sindicato, com efeito modificativo, para,
sanando a omissão, afastar a aplicação da Súmula 146/TST e
manter a decisão originária de NÃO CONHECER do recurso de
revista.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL
PARA MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LABOR AOS DOMINGOS
COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146/TST. OMISSÃO
CONFIGURADA.
O artigo 386 da CLT foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988, razão pela qual as mulheres que
trabalham aos domingos devem se submeter à escala de
revezamento quinzenal. Desse modo, constatado o labor em
domingos excedentes ao que determina a referida escala, é devido
à trabalhadora o pagamento em dobro pelos dias trabalhados.
Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os
embargos declaratórios com efeito modificativo, para reconhecer a
inaplicabilidade da Súmula 146/TST, visto que, além de esvaziar o
real sentido da norma, no caso, não se discute o trabalho aos
domingos e feriados não compensados, mas sim o descumprimento
de dispositivo de lei que fixa a modalidade de escala de
revezamento das trabalhadoras.
Embargos de declaração
providos, com efeito modificativo.


Retirado da página 3339 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Pauta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE

FLORIANOPOLIS


Retirado da página 867 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário