Informações do processo 0001276-43.2016.5.23.0001

Movimentações 2018 2017 2016

13/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Despacho
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E
REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

PROCESSO N°: 0001276-43.2016.5.23.0001

AUTOR: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO

GROSSO

RÉU: LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E
REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

INTIMAÇÃO PARA O RÉU

Fica(m) o réu(s) INTIMADO(S) do Despacho/Sentença descrito a

seguir:

Vistos,

1. Indefiro o pedido de reconsideração apresentado pela ré (id

9d53c28) e mantenho o despacho de id af691cf pelos seus próprios
fundamentos, ressaltando ainda que a transferência dos valores
depositados no presente feito para os autos da execução movida na
Justiça Federal configuraria prática de ato de constrição por parte
desta Especializada sem a respectiva competência material para
tanto. No entanto, independentemente do desvirtuamento ou não do

art. 100 da CF, poderia ser realizada a transferência se houvesse
determinação da Justiça Federal neste sentido, o que não é o caso.
2. Indefiro ainda o pedido de designação de audiência de
conciliação, pois o presente feito foi extinto sem julgamento do
mérito, com decisão transitada em julgado, devendo eventual
conciliação referente ao litígio decorrente do contrato havido entre

as partes ser buscada nos autos da ação de execução em curso na
JF.

2. Intime-se a ré e a guarde-se o cumprimento do despacho/ofício

de id 3a16364 pela Caixa Econômica Federal.

Cuiabá, 13 de Dezembro de 2018.
ANA MARIA DE ARRUDA GARCIA

Técnico Judiciário

1ª VT CUIABÁ - EXECUÇÃO Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 58/2018

PROCESSO: 00035.2001.001.23.00-9
EXEQUENTE: Ivo Onofre da Silva

EXECUTADO: Luis Carlos de Oliveira Alves

EXECUTADO: Rede Construções Elétricas Ltda.

EXECUTADO: Ricardo José Lopes Clemente

ADVOGADO: Isabel Cristina Guarim da Silva Arruda
Vistos, etc...

Fica Vossa Senhoria intimada a requerer o que entender de direito

em 30 dias.

PROCESSO: 00040.2001.001.23.00-1

RECLAMANTE: Vagner Vicente Kessler

RÉU: NELSON BORTOLETI

RECLAMADO: Nelson Bortoleti Cd Player

ADVOGADO: José Vieira Júnior
Vistos, etc...

Ante a inércia do exequente, fica Vossa Senhoria intimado a

manifestar-se sobre o bloqueio bacenjud de f. 238, com prazo e fins

legais.

PROCESSO: 00071.2008.001.23.00-9

RECLAMANTE: Maria Nita da Silva Almeida
RECLAMADO: Age Transportes Ltda.

RÉU: ALVORADA HOTEL LTDA - ALVORADA PALACE HOTEL
RÉU: Antunes Gonçalves & Cia Ltda-POSTO ALVORADA

RÉU: Empresa de Transportes Rio Manso Ltda

RÉU: Essencial Distribuidora Ltda

RÉU: Nanitur Viagens e Turismo Ltda (Azul Transportes

Rodoviários Ltda)

RÉU: TT TRANSPORTES LTDA

RÉU: Tut Transportes Ltda

RÉU: Viação Brasil Ltda

ADVOGADO: Tatiana Pereira de Vasconcelos
Vistos, etc...

Fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar sobre a certidão de

lavra da Srª Oficiala de Justiça de f. 601, em 10 dias.

PROCESSO: 00111.2002.001.23.00-7

RECLAMANTE: Francislene Lucia de Alencar

RECLAMADO: Elisangela da Silva Moreira ME

ADVOGADO: Danyele Aparecida Gomes de Aquino
Vistos, etc...
Fica Vossa Senhoria intimada novamente para, em 10 dias, indicar

dados bancários para transferência dos valores albergados na conta

judicial de f. 183, sob pena de utilização do numerário para

recolhimento de verbas acessórias.

PROCESSO: 00186.2001.001.23.00-7

EXEQUENTE: Lucidio Gonçalves de Arruda

EXECUTADO: Maria Helena de Andrade

EXECUTADO: São José Supermercados Ltda.

EXECUTADO: Sebastião Gallan

ADVOGADO: Stella Aparecida da Fonseca Zeferino da Silva

Vistos, etc...

Através do presente COM FORÇA DE OFÍCIO perante a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, determino a transferência dos valores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 289 do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

23/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - PJe - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E
REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N. 0001276-43.2016.5.23.0001

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE

MATO GROSSO

RECORRIDA: LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO SCHMIDT

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017

TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º,
da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior
do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza

política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Acerca da decisão atacada, a recorrente foi pessoalmente intimada

em 14.05.2018, conforme consta do campo "Expedientes" do

Sistema PJe. Logo, considerando que o ente público possui prazo

em dobro para recorrer, na forma prevista no art. 1º, inciso III, do

D.L. n. 779/69, encontra-se tempestivo o recurso de revista

apresentado em 06.06.2018 (Id 1459813).

Regular a representação processual (Súmula 436/TST).

Isento de preparo (arts. 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do DL. n. 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO

COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / LEGITIMIDADE ATIVA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO

COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / CABIMENTO / INTERESSE

PROCESSUAL

A autora - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso -, ora
recorrente, postula o reexame do acórdão prolatado pela Turma
Revisora no que concerne ao tema "ação civil pública/legitimidade
ativa/interesse processual".

Verifico, de plano, que o recurso de revista não oferece condições
para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos de
admissibilidade em razão da falta de observância da exigência
estabelecida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, na medida em
que não houve a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1434 do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

25/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 2TURMA Acórdão - Acórdão
Tipo: DEJT

Intimado(s)/Citado(s):
- LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E
REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO N. 0001276-43.2016.5.23.0001 (RO)

RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE

MATO GROSSO
RECORRIDA: LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E

REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

RELATOR: ROBERTO BENATAR

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIVERSIDADE FEDERAL. CONDIÇÕES

DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE. Embora seja a ação civil
pública instrumento essencial à fruição do estado democrático de

direito, esta não se desvincula dos mínimos elementos para
cognição material da contenda, dentre eles as condições da ação,
delineadas no artigo 17 do CPC. No caso dos autos, ainda que
expressamente discriminada no artigo 5º, IV, da Lei 7343/85 a
legitimação da autora traz condição implícita, pois a si cabe a
defesa de direitos transindividuais que, de alguma forma, estejam
relacionados com interesses da demanda, afigurando-se essencial

a identificação de relação de pertinência entre o pedido formulado
pela entidade autora da ação civil pública e seus próprios interesses

e objetivos como instituição, o que não se verifica na espécie.
Ademais, ausente também o interesse processual no provimento

jurisdicional reclamado, pois inviável a pretensão de eximir-se de

forma ampla e inconteste da responsabilidade por eventuais títulos
resilitórios impagos perante a universalidade dos trabalhadores da
acionada que lhe são afetos, sendo essencial a participação destes
para sofrerem os efeitos da coisa julgada. Recurso a que se nega

provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são

partes as acima indicadas.

O Juiz Marcos Antônio Idalino Cassimiro Filho da 1ª Vara do

Trabalho de Cuiabá/MT, de acordo com a sentença, cujo relatório

adoto, extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o manto da

ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual.

Aportou-se aos autos recurso ordinário da autora, arguindo tratar-se

de fundação pública legitimada para a propositura de ação civil

pública e, ainda, preencher o binômio necessidade e utilidade do

provimento judicial almejado com o aviamento da aludida ação.

Preparo dispensado.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário