Informações do processo 0008159-31.2016.5.15.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 14/12/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

14/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO REGIS LARAIA - 2a SDI
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- CELIO SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° 0008159-31.2016.5.15.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: CELIO SILVA
IMPETRADO: 2a SDI


LITISCONSORTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.
AUTORIDADE: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS ÁBILE
PROCESSO DE ORIGEM N° 0008018-12.2016.5.15.0000
rcsj


Trata-se de mandado de segurança interposto contra decisão do
Exmo. Desembargador José Carlos Ábile Id 531482a, proferida no
mandado de segurança n. 0008018-12.2016.5.15.0000, pela qual foi
deferido pedido liminar do impetrante daquele outro

mandamus

LG
ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e suspensa a ordem de
reintegração de CELIO SILVA, autor da presente ação e
litisconsorte na outra. O impetrante CELIO SILVA alegou que a
decisão Id 531482a, proferida pelo Exmo. Desembargador José
Carlos Ábile, foi ilegal e arbitrária e postulou a concessão de liminar
e da segurança em definitivo, a fim de que fosse suspensa e ao final
anulada tal decisão.


Portanto, trata-se de mandado de segurança contra decisão de
conceder liminar em outro mandado de segurança. Nesses termos,
a primeira questão que se coloca é se, da presente decisão liminar,
também caberá outro mandado de segurança. E se, da decisão
liminar a ser proferida no próximo mandado de segurança, caberá
outro mandado de segurança e assim sucessivamente, até o
infinito. A resposta surge evidente: não cabe mandado de


segurança contra decisão liminar em mandado de segurança, a qual
pode ser impugnada mediante agravo regimental, conforme o inciso
III do artigo 281 do Regimento Interno deste Tribunal Regional do
Trabalho, que prevê:


Art. 281. Cabe agravo regimental, no prazo de oito dias:


(...)


III - para as Seções Especializadas, dos despachos dos Relatores
que indeferirem


a petição inicial nos processos que lhes tenham sido distribuídos e
concederem ou denegarem liminares nas ações de sua
competência;


É importante notar que o impetrante já interpôs o agravo regimental
(Id 6aba5f9, pág. 2), o que demonstra que conhece bem aquele
instrumento, não havendo motivo para propor a presente ação
desprovida de qualquer fundamento. Conforme o inciso II do artigo
5° da Lei n.° 12.016/09, não cabe mandado de segurança em face
de decisão judicial da qual caiba revisão por recurso previsto nas
leis processuais, pois a ação mandamental não é sucedâneo de
recurso. Nesse sentido é a Súmula n.° 267 do excelso Supremo
Tribunal Federal:


Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição.


Igualmente, é a Orientação Jurisprudencial n.° 92 da Seção
Especializada em Dissídios Individuais n.° 2 do Tribunal Superior do
Trabalho.


Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabe
mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma
mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.


Assim, decido extinguir o processo sem resolução de mérito, na
forma do inciso IV do artigo 485 e seu § 3°, do Novo Código de
Processo Civil subsidiário.


Considerando a declaração do impetrante de que não possui
condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da
família (Id 1b3ed3e, pág. 15), concedo a gratuidade da prestação
jurisdicional (CLT art. 790, § 3o).


Do exposto, decido EXTINGUIR os pedidos SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, com fundamento no artigo 5°, inciso II, e artigo 10, da Lei
n.° 12.016/2009, bem como no artigo 485, IV e seu § 3°, do Novo
Código de Processo Civil subsidiário.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário