Informações do processo 0001602-31.2016.5.12.0026

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d0e21c
proferido nos autos.

INTIMO as partes para ciência e manifestação acerca da petição do
contador ad hoc, sendo a ré, ainda, para que junte aos autos os
documentos solicitados, no prazo de 10 dias.

Após, defiro ao contador ad hoc o prazo de 45 dias, a contar da
intimação, para entrega dos seus cálculos de liquidação.

FLORIANOPOLIS/SC, 19 de setembro de 2022.

ALESSANDRO DA SILVA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- LOJAS RENNER S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1e394b
proferido nos autos.

Determino a liquidação por contadorad hoc, nomeando para o
encargo Rudimar Porth , que deverá apresentar os cálculos em
vinte dias, ficando este autorizado a buscar os dados necessários à

liquidação junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil
(extratos do FGTS do autor, saldos dos depósitos recursais e
também extratos das contas judiciais) bem como a realização de
outras diligências, se necessário.

Deverá o contador informar todos os depósitos recursais efetuados,
assim como deduzir das custas devidas o valor das custas
processuais já recolhidas. Ademais, em caso de dois ou mais réus,
informar também se a condenação aplicada é subsidiária ou
solidária. Intime-se o contador.

Quanto ao cálculo de atualização monetária e juros, deverá o
contador nomeado seguir a recente decisão do Plenário do e. STF,
quando do julgamento da ADC 58, aplicando, na fase pré-judicial
(entende-se até um dia antes do ajuizamento da ação) a incidência
de atualização monetária pelo IPCA-E e juros pela TR, e a partir de
então somente taxa SELIC, que consiste em índice composto,
englobando também juros moratórios, nos termos do artigo 406 do
Código Civil.

Com relação à fase processual, transcrevo o item 6 da ementa do
acordão proferido na ADC 58: “ Em relação à fase extrajudicial, ou
seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá
ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser
utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção
da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-
67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.
39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" .

No tocante a fase judicial, o STF assim dispôs no item 7 da ementa
do referido julgado: “ a atualização dos débitos judiciais deve ser
efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros
moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei
8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30
da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na
variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de
outros índices de atualização monetária, cumulação que
representaria bis in idem ".

Assim, a decisão do STF somente não será aplicada, caso a
sentença que transitou em julgado tenha adotado expressamente,
na fundamentação ou na parte dispositiva, a correção monetária
pela TR (IPCA-E ) , e os juros de mora de 1% ao mês, ou seja,
tenha ocorrido uma manifestação expressa a respeito de ambos os
índices.

Considerando que, conforme § 1º do artigo 3º da Portaria
Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021,
“todos os processos originários de primeiro e segundo graus
são passíveis de tramitação pelo Juízo 100% Digital", ficam as

partes intimadas para, na forma do art. 34 da referida Portaria,
informar se concordam com a conversão destes autos para o
"Juízo 100% Digital", presumindo-se o silêncio, como
concordância.

Registre-se que nesta unidade judiciária, quanto ao juízo 100%
digital, serão observados os seguintes procedimentos:
A adesão ao juízo 100% digital não obsta o recebimento das
intimações e demais notificações exclusivamente pelo Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT - das partes com
advogados constituídos nos autos, bem como dos procuradores
previamente cadastrados no TRT12 para recebimento das citações
iniciais também pelo DEJT;

Com o juízo 100% digital todos os atos processuais serão por meio
eletrônico, o que inclui o DEJT; não serão encaminhadas
notificações por e-mail ou whatsapp das partes com advogados nos
autos, sem manifestação expressa nesse sentido;

Os atos processuais digitais incluem: audiências virtuais, juntada de
arquivos de áudio e vídeo pelo PJE mídias (art.14 a Portaria
Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21 de 27/01/2021, com redação
atualizada em 18/05/2021), hastas públicas, perícias, sendo que
estas pela própria natureza do ato pericial poderá ser realizada
presencialmente ou híbrida (mista), consoante parágrafo único do
art. 10 da precitada portaria.

FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2022.

ALESSANDRO DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- LOJAS RENNER S.A.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Recurso de embargos interposto pela Lojas Renner S.A. (fls. 5.295-
5.303), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão
proferido pela Primeira Turma desta Corte superior (fls. 5.284-
5.293).

Presentes os pressupostos extrínsecos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A Primeira Turma negou provimento ao agravo em recurso de
revista interposto pela reclamada, quanto à escala de revezamento
e repouso semanal remunerado das empregadas mulheres,
mediante os fundamentos sintetizados na ementa, verbis:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE
REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE EM
RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA
DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão
monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de
revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em
conformidade com o entendimento firmado pela Subseção
Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT -
que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal
remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi
recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico,
deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei
nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I,
DEJT 11.02.2022).

Agravo conhecido e não provido.

No recurso de embargos, a reclamada requer a exclusão da
condenação ao pagamento dos domingos quinzenais trabalhados
em dobro, bem como a adoção da escala de trabalho do art. 36 da
CLT. Afirma que a Lei não prevê distinção em relação ao trabalho
masculino ou feminino aos domingos. Indica ofensa aos arts. 5º, I,
da Constituição Federal, 36, 386 da CLT, e 6º da Lei nº
10.101/2000. Colaciona arestos.

Analiso.

De plano, cumpre assinalar que, conforme a atual redação do art.
894, II, da CLT, é inviável, o exame da pretensão quanto à
apontada violação dos arts. 5º, I, da Constituição Federal, 36, 386
da CLT, e 6º da Lei nº 10.101/2000.

A pretensão recursal, fundada em arestos divergentes colacionados
às fls. 5.297-5.300, encontra óbice no § 2º do art. 894 da CLT,
porquanto superados pela jurisprudência atual, iterativa e notória
deste Tribunal, que é firme no sentido de que tal como o art. 384 da
CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017), o art. 386 da CLT também
foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e, por ser mais
específico, deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo
único, da Lei nº 10.101/2000.

Nesse sentido o seguinte precedente da subseção I Especializada
em Dissídios Individuais do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS DA EMPRESA RECLAMADA.
PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER - ART.
7º, XX, DA CF/88. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS
ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA
ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART.
386 DA CLT. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de
revezamento que favoreça o descanso semanal com maior
frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade
de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o
disposto no art. 386 da CLT e no art. 6º, parágrafo único, da Lei n.
10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se
ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na
rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT,
com o posterior endosso do STF que, ao julgar o RE 658312, com

repercussão geral, em sessão virtual concluída em 14/set/2021,
firmou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período
anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres
trabalhadoras". Antes, as premissas ressaltadas pelo Tribunal Pleno
do TST, ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 384
da CLT, foram substancialmente as de que o "ônus da dupla
missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher
trabalhadora" e "o peso maior da administração da casa e da
educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Com rigor,
essas são as mesmas premissas que justificariam a aplicação da
regra protetiva expressamente prevista no art. 386 da CLT, a qual
permanece intacta após a denominada "Reforma Trabalhista" (Lei n.
13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordem constitucional
do art. 386 da CLT e de sua prevalência ante a regra mais
abrangente do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo as
seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e
valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os
direitos fundamentais, a "proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei", o que
induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem
progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional
do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à
reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe
redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados
estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da
mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em
respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o
prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica
perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à
reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a
atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível
com a sua função biológica, econômica e social; c) o art. 386 da
CLT revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da
Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se
busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda, não
atende à exigência de ser "medida compatível com a natureza
desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem
-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a
progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no
art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos
Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição -
reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle
jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de
Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru;
e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução
de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência
do art. 386 da CLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dado
que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma
especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei n.
605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da
Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do
comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras
no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo
art. 386 da CLT. Do contrário, a proteção de outros grupos
vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças,
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários
- estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada,
para todos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Recurso
de embargos conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1584-

77.2016.5.12.0036, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,
DEJT 11/02/2022).

Diante do exposto, inviável o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com amparo nos arts. 93, VIII, do Regimento
Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato
TST.SEGJUD.GP nº 491/2014, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
de embargos.

Publique-se.

Brasília, 04 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Presidenet da Primeira Turma

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS RENNER S.A.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
agravo interno.

EMENTA : AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE
REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. RECEPÇÃO
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESPECIFICIDADE
EM RELAÇÃO À LEI Nº 10.101/2000. PREVALÊNCIA. MATÉRIA
DECIDIDA PELA SDI-I/TST. Impõe-se confirmar a decisão
monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de
revista da reclamada, uma vez que o acórdão regional está em
conformidade com o entendimento firmado pela Subseção
Uniformizadora desta Corte, no sentido de que o art. 386 da CLT -
que estabelece escala quinzenal para a fruição do repouso semanal
remunerado aos domingos para as empregadas mulheres - foi
recepcionado pela Constituição Federal, e, por ser mais específico,
deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei
nº 10.101/2000. (TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SDI-I,
DEJT 11.02.2022).

Agravo conhecido e não provido.

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS RENNER S.A.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE

FLORIANOPOLIS