Informações do processo 1001147-02.2014.5.02.0607

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 16/07/2014 a 29/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

27/11/2014

Seção: 7a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


7a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1001147-02.2014.5.02.0607
RECLAMANTE: MARIA LUCIA ALVES MARIANO
RECLAMADO: ACAO COMUNITARIA TIRADENTES e outros (2)

CONCLUSÃO


Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho da 7a
Vara do Trabalho da Zona Leste/São Paulo, em face ao requerido
na petição id n° 2af2bb6.


São Paulo, 17 de novembro de 2014.


Silvia Elena Vettorazzo
Assistente da Diretora


Vistos.


Aguarde-se momento oportuno.


Intime-se.


São Paulo, 17 de novembro de 2014.


TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/11/2014

Seção: 7a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


7a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Termo de Audiência.


Processo n°. 1001147-02.2014.5.02.0607


Na segunda-feira, dia 20 (vinte) do mês de outubro do ano
de dois mil e quatorze às 16h59min., na sala de audiências com
a presença do Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Anísio de
Sousa Gomes, e por ordem do MM. Juiz, as partes foram
apregoadas. Prejudicada a proposta de conciliação pela
ausência das partes.Submetido o processo a julgamento foi
proferida a seguinte


S E N T E N Ç A


MARIA LUCIA ALVES MARIANO ajuizou a presente
AÇÃO TRABALHISTA em face de ACÃO COMUNITÁRIA
TIRADENTES, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÁSSARO
AZUL 3 e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, qualificados. Alega a
autora que foi admitida na primeira reclamada em 25/10/2004,
na função de auxiliar de desenvolvimento infantil, com última
remuneração de R$ 1.532,52, prestando serviços para a
segunda e terceira reclamada. Pede em síntese: o pagamento
de salários vencidos, verbas rescisórias, multa do art. 477 da
CLT, a responsabilização subsidiaria da segunda e terceira
reclamadas consoante rol às fls. 07/08 sob id n. aa91182.
Atribuiu o valor da causa o importe de R$ 28.989,67 e juntou
procuração e documentos.


Devidamente citadas, a segunda e terceira
reclamadas não compareceram na audiência.


Defesa escrita pela primeira reclamada juntada sob
id n. 001fcec.


Prejudicada as tentativas conciliatórias.


Colhido o depoimento pessoal da reclamante e do
preposto da primeira reclamada.


Sem outras provas se encerrou a instrução
processual com a concordância expressa da parte e razões
finais remissivas.


Foi suspensa a sessão para o julgamento do
processo na mesma data da audiência realizada.


É o breve relatório.


D E C I D E - S E


Revelia e Confissão da 2a e 3a Reclamada
As reclamadas (2a e 3a), citadas (ids n. 41e1482 e n.
3c1649d), injustificadamente não compareceram em audiência
para prestarem depoimento pessoal e produzirem as provas
que entendiam cabíveis, sendo declaradas revéis e confessas
quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos demais
elementos de convicção constantes dos autos.


Na hipótese, não há que se cogitar na incidência do art.


320, inc. I, do CPC, uma vez que a defesa da 1a reclamada não
impugna especificamente as pretensões em face da 2a e 3a rés.


Responsabilidade da 2a e da 3a Reclamadas
Não há provas nos autos capazes de elidir os efeitos da
revelia a que estão sujeitas a 2a e 3a reclamadas.


Assim, presume-se a veracidade da alegação obreira
quanto à prestação de serviços em benefício da 2a reclamada, a
existência de convênio público entre esta e o Município de São
Paulo, bem como a afirmação da conduta culposa do ente
público por não fiscalizar o convênio firmado.


Diante do acima exposto e alicerçado nos elementos
constantes dos autos a 2a reclamada deverá responder
subsidiariamente pelos direitos e encargos trabalhistas
devidos à reclamante e que vierem ser eventualmente
inadimplidos pela 1a Reclamada, nos termos da Súmula 331,
item IV, do C. TST.


Conquanto, a 3a reclamada (Município de São Paulo), seja
ente da administração pública direta, submissa ao
procedimento de licitação, segundo estabelecido na Lei n°.
8.666/93, o certo é que, cabia-lhe comprovar nestes autos que
fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais da
contratada em relação aos empregados face do convênio
firmado entre as demandadas.


Por outro lado, embora o Excelso Supremo Tribunal
Federal tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1°,
da Lei n.° 8.666/93, cabe ressaltar, por oportuno, que aquela
Excelsa Corte Constitucional reconheceu que isso não
significaria que eventual culpa pela omissão da Administração
Pública na fiscalização das obrigações do contratado, não
viesse a gerar responsabilidade à contratante.


Nessa esteira o Colendo Tribunal Superior do Trabalho
alterou a redação da Súmula 331 e dispôs no seu item V,

verbis:


V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições
do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no
cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993,
especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 -
DeJT 27/05/2011)


Pois bem.


Na hipótese, diante da confissão ficta a que estiveram
sujeitas ambas as correclamadas (2a e 3a), presume-se que
agiram com a culpa no inadimplemento das verbas trabalhistas
pela ia reclamada.


Nesse contexto, alicerçado na interpretação sistemática
do disposto no art. 186 c/c art. 927 e no entendimento da
Súmula 331 do C. TST, condeno as correclamadas (2a e 3a)a
responderem subsidiariamente pelas verbas que vierem a sere
reconhecidas neste julgado em favor da reclamante e que
forem inadimplidas pela ia reclamada.


Verbas Rescisórias - Período Contratual de 25/10/2004 a
13/05/2014


A 1a reclamada admite em defesa (letra “a” do item III da
contestação) a procedência das pretensões relativas ao
pagamento de verbas rescisórias.


Ressalte-se que o pedido de projeção de aviso prévio
em 60 dias não merece prosperar, pois admitida a autora em
25/10/2004 e dispensada em 13/05/2014 (id. n. a507c1e), não
somou o total de 10 anos completos de serviços prestados,
razão pela qual faz jus somente a projeção de 57 dias,
consoante os termos da lei n. 12.506/2011 c/c CGRT/SRT/MTE
no. 184/2012.


Dessa forma, condeno a ré ao pagamento de salários
vencidos dos meses de março/2014, abril/2014 e saldo de
salário (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (57 dias)
e, considerando essa projeção, 13° salário proporcional (6/12),
férias proporcionais +1/3 constitucional (9/12) e FGTS +40%
sobre verbas rescisórias.


O pedido de tutela para expedição de alvará judicial a
fim de soerguimento dos depósitos fundiários já foi
devidamente apreciado na decisão sob id n. 6c3c0e9.


Férias Vencidas + 1/3 Consticuional


Diante da falta de impugnação especifica pela ré acerca
da regular concessão das férias relativas ao período aquisitivo
2012/2013, reputo verdadeira a alegação da reclamante à luz do
art. 302, do CPC e condeno a ré ao pagamento de férias
vencidas relativamente ao período aquisitivo 2012/2013. Por
outro lado, ainda que confusa a causa de pedir em relação ao
1/3 constitucional de férias, defiro 1/3 constitucional em relação
às férias vencidas deferidas, por se tratar de previsão legal


Retificação na CTPS


Diante da admissão pela ré quanto a modalidade de
rescisão contratual e a data do final do pacto, tendo em vista a
projeção do aviso prévio proporcional, condeno a reclamada a
retificar a CTPS da obreira, para anotar a saída em 09/07/2014,
no prazo de 5 dias, após o encarte aos autos pelo reclamante.
Inerte a reclamada, nos termos do art. 39, §1°, da CLT, deverá
proceder a Secretaria da Vara na respectiva anotação.


FGTS +40%


Os extratos analíticos da conta vinculada da autora,
confirmam a tese da inicial quanto a ausência de depósitos
fundiários em alguns meses do ano de 2005, 2006, 2011 e 2014.
Destarte, condeno a reclamada ao pagamento direto de
diferenças de FGTS (8% + 40%) relativamente aos meses de
agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005,
janeiro e fevereiro do ano de 2006; fevereiro e outubro do ano
de 2011; e fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2014.


Aplicação do 467 da CLT


Defiro a aplicação do art. 467 da CLT (com a nova
redação dada ao aludido dispositivo pela Lei 10.272, de
06.09.2001), no percentual equivalente a 50% das verbas
rescisórias, vez que não foram pagas até a data da realização
da primeira audiência.


Multa do art. 477, § 8°, da CLT


Defiro o pedido da multa de que trata o artigo 477,
parágrafo 8°, da CLT, no valor equivalente ao último salário
base do(a) autor(a)(R$ 1.532,00), devidamente corrigido, eis
que inadimplidas as verbas rescisórias com violação do art.
477, §6°, letra "b", do diploma Celetista.


Justiça Gratuita


Defiro o requerimento da autora quanto aos benefícios
da justiça gratuita eis que atendidos os pressupostos legais e
conforme declaração de pobreza firmada sob id n. dbeba15.


Juros e Correção Monetária.


Juros de mora calculados pro rata die a partir da
distribuição da ação e sobre o principal já corrigido.
Quanto à correção monetária esta deverá ser apurada
com base na Tabela Única que é aplicada pelo E. TRT/SP-23
Região na elaboração dos débitos trabalhistas na forma
estabelecida pela Resolução n° 8/2005, do C. TST, observando-
se para os valores salariais a época própria, ou seja, o 1° dia do
mês subseqüente ao da prestação de serviços (Súmula 381, do
C. TST), e a partir do fato gerador com relação às verbas com
datas de vencimento próprio, a exemplos de 13° salário, férias e
FGTS.


Recolhimentos Previdenciários e Fiscais.


Em cumprimento ao disposto no §3°, do art. 832, da CLT
(redação dada pela Lei 10.035/2000), os títulos e valores
deferidos neste julgado e apurados com caráter de natureza
salarial sofrerão a incidência da contribuição previdenciária.
É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento
das contribuições previdenciárias, aplicando-se o critério de
apuração disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/99,
que regulamenta a Lei n° 8.212/91 e determina que a
contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,
seja calculada mês a mês, nas alíquotas previstas no art. 198 e
observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJ n°
32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001).
No tocante ao imposto de renda, o seu cálculo deverá ser
mês a mês, consoante o disposto no art. 12-A, da Lei
7.713/1988, alterada pela Lei 12.350, de 20/12/2010, decorrente
da conversão da Medida Provisória n° 497, de 2010, e nos
termos das Instruções Normativas da Receita Federal n° 1.127 e


1.145 de 2011 e, ainda, aplicando-se o entendimento conferido
pela OJ. 400, da SDI1, do C. TST.


Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos
da presente ação ajuizada por MARIA LUCIA ALVES MARIANO
em face de ACÃO COMUNITÁRIA TIRADENTES (1a recda),
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÁSSARO AZUL 3(2a
recda)e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO(3a recda), para condenar a
1a reclamada e subsidiariamente a 2a e 3a reclamadas a
pagarem à reclamante:


1) salários vencidos dos meses de março/2014, abril/2014 e
saldo de salário (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional
(57 dias) e, considerando essa projeção, 13° salário


proporcional (6/12), férias proporcionais +1/3 constitucional
(9/12) e FGTS +40% sobre verbas rescisórias.


2) férias vencidas +1/3 constitucional relativamente ao
período aquisitivo 2012/2013.


3) diferenças de FGTS (8% + 40%), em execução direta,
relativamente aos meses de agosto, setembro, outubro,
novembro e dezembro de 2005, janeiro e fevereiro do ano de
2006; fevereiro e outubro do ano de 2011; e fevereiro, março,
abril, maio, junho e julho de 2014.


4) multa do art. 467 da CLT, no percentual equivalente a 50%
das verbas rescisórias


5) Multa de que trata o artigo 477, §8°, da CLT, no valor
equivalente ao último salário base do(a) autor(a)(R$ 1.532,00),
devidamente corrigido


Apure-se em regular liquidação de sentença por
cálculos, observados os limites da fundamentação, que este
dispositivo integra para todos os efeitos de direito.


Juros de mora calculados pro rata die a partir da
distribuição da ação e sobre o principal já corrigido. A correção
monetária com base na Tabela Única que é aplicada pelo E.
TRT/SP-2a Região na elaboração dos débitos trabalhistas na
forma estabelecida pela Resolução n° 8/2005, do C. TST e
observando-se como época própria o mês subseqüente ao da
prestação de serviços ou do fato gerador da obrigação.


Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da
fundamentação, responsabilizando-se a primeira reclamada
pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos
nos autos, sob pena de execução.


Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para,
no prazo de 5 dias, encartar aos autos a CTPS. Vindo o
documento aos autos, dê-se ciência a 1a ré, para, no prazo de 5
dias, retificar a data de saída, para constar 09/07/2014, Inerte a
reclamada, nos termos do art. 39, §1°, da CLT, deverá proceder
a Secretaria da Vara na respectiva anotação.


Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita na
forma da fundamentação.


Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de
R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de
R$20.000,00, atualizável até a data do efetivo pagamento.


Intimem-se. A reclamante, por seu advogado, via DEJT,
a 2a a reclamada por oficial de justiça e a 3a reclamada
(Município de São Paulo), na forma da Lei.


Nada mais.


Anísio de Sousa Gomes
Juiz Titular de Vara do Trabalho

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/07/2014

Seção: 7a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
7a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


ELISANGELA BARRETO BUZZETTI


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT


Processo:

1001147-02.2014.5.02.0607 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

MARIA LUCIA ALVES MARIANO


Réu:

ACAO COMUNITARIA TIRADENTES e outros (2)


Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado de que se
encontra disponível, no sistema PJE, o alvará para levantamento do
FGTS já expedido.


SAO PAULO, 15 de julho de 2014.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário