Informações do processo 1001147-02.2014.5.02.0607

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 16/07/2014 a 29/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

19/11/2015

Seção: 5a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ACAO COMUNITARIA TIRADENTES


- CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÁSSARO AZUL 3


- MARIA LUCIA ALVES MARIANO


- MUNICIPIO DE SAO PAULO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


5a TURMA


RECURSO ORDINÁRIO


PROCESSO TRT/SP No. 10011470220145020607


ORIGEM : 7a VARA DO TRABALHO de SÃO PAULO - ZONA


LESTE


RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECORRIDA : MARIA LÚCIA ALVES MARIANO
RELATORA: Juíza SONIA MARIA LACERDA


Contra a sentença de ID n° 342f59b, cujo relatório adoto e que,
apreciando os pedidos, julgou-os parcialmente procedentes,
interpõe o reclamado recurso ordinário, de ID n° dd1169d.
Sustenta o recorrente que: a) é nula a sentença por ausência de
fundamentação; b) é ilegítima para integrar o polo passivo da ação;


c) deve ser afastada a pena de confissão contra si aplicada; d) não
há que se falar em responsabilidade subsidiária do Município; e)
caso mantida a decisão, indevida a responsabilização por multas ou
indenizações derivadas de condutas ilícitas praticadas pelo real
empregador, supondo revestirem-se de caráter personalíssimo; f) os
juros aplicáveis ao ente público devem observar os índices da
caderneta de poupança; g) pretende o prequestionamento.
Custas processuais (CLT, art. 790-A).


Depósito recursal (CLT, art. 790-A).


Contrarrazões, ID n° e3aac74.


O Ministério Público do Trabalho absteve-se de proferir Parecer
circunstanciado, ID n° 6a80dcb, pronunciando-se pelo
prosseguimento do feito.


Brevemente relatados.


V O T O


I. Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de
admissibilidade.


II. Quanto ao inconformismo, sem razão o recorrente.


1. Rejeito a preliminar de negativa de prestação
jurisdicional/ausência de fundamentação.


O D. Juízo "a quo", analisando as provas dos autos, concluiu pela
procedência parcial dos pedidos formulados, na preambular,
fundamentando a sua decisão.


Saliento, que decisão concisa e sucinta não se confunde com
ausência de fundamentação de que cogita o artigo 93, da
Constituição Federal.


Desacerto do julgado, a toda evidência, desafia o agito do
inconformismo pelo mérito, já que, eventualmente, constitui "error in
judicando".


É consabido que apenas o "error in procedendo" gera nulidade.
Rejeito.


1.1. O recorrente litiga de má-fé ao aduzir em suas razões de apelo
a "falta de apreciação de objeções levantadas em contestação, e
que não foram levadas em consideração na fundamentação da
sentença" (ID n° dd1169d - Pág. 4), quando o apelante sequer
compareceu em audiência, bem como deixou de apresentar defesa
(ID 3db44a9 - Pág. 1).


Nesse trilhar, tenho que o recorrente litiga de má-fé, pois sua
conduta se adequou àquelas previstas nos incisos I, II, VI e VII do
artigo 17 do CPC, ficando condenada à multa de 1% sobre o valor
da causa, além de indenizar a parte contrária em 10% também
sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 18, "caput" e
parágrafo 2°, do CPC.


Reformo.


2. Registre-se, ainda, que tampouco há falar-se em ilegitimidade de
parte, vez que se encontram presentes todas as condições da ação,
que permitem o exame de mérito da demanda (ao qual está
vinculada a existência - ou não - de responsabilidade do recorrente).
Rejeito.


3. Não há que se falar em afastamento da confissão ficta aplicada
ao recorrente, porquanto essa se deu em razão de sua ausência em
audiência em que deveria apresentar defesa e produzir provas.


E a consequência jurídica da inércia da parte em se defender é a
admissão como verdadeiros de todos os fatos narrados pela inicial,
assim, no presente caso, tornou-se incontroversa a realização de
convênio entre o recorrente e o segundo reclamado CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PÁSSARO AZUL 3, que por sua vez
contratou o primeiro réu AÇÃO COMUNITÁRIA TIRADENTES para
prestar serviços de educação infantil na região de Guaianazes.
Circunstância que não é negada pela defesa do réu AÇÃO
COMUNITÁRIA TIRADENTES (ID n° 001fcec).


Portanto, ausente prova pré-constituída contrária à tese inaugural,
prevalecem os dizeres da reclamante, no sentido de que prestou
serviços em benefício do 3° demandando.


Essa conclusão se extrai da aplicação do entendimento sumular n°


74, e orientação jurisprudencial n° 152, ambas do C. TST, in verbis:
"SUM-74 CONFISSÃO (nova redação do item I e inserido o item III
à redação em decorrência do julgamento do processo TST-
IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT
divulgado em 27, 30 e 31.05.2011


I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com
aquela comi-nação, não comparecer à audiência em
prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula n° 74 - RA
69/1978, DJ 26.09.1978)


II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta
para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não
implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas
posteriores. (ex-OJ n° 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa
somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado,
do poder/dever de conduzir o processo."


"OJ-SDI1 -152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) -
DJ 20.04.2005


Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no
artigo 844 da CLT."


Mantenho.


4. Insurge-se o recorrente contra a decisão que a manteve no polo
passivo do feito, na qualidade de responsável subsidiária.


Sem razão.


A confissão aplicada aos 2° e 3° reclamados, juntamente com os
dizeres da defesa do primeiro réu (001fcec - Pág. 2), tornou
incontroverso o convênio existente entre o 2° e 3° réus, que motivou
o 2° demandado a contratar o 1° reclamado, real empregador,
beneficiando-se dos serviços da reclamante, na função de auxiliar
de desenvolvimento infantil. No mesmo sentido converge a
documentação encartada aos autos (ID n° 0b31bdc), bastante
elucidativa ao indicar que o mencionado convênio teve por objeto o
atendimento a crianças por meio de Centro de Educação
Infantil/Creche (CEI/Creche), de acordo com os padrões técnicos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.


Assim sendo, percebe-se que a hipótese em discussão assemelha-
se aos casos em que há terceirização de serviços públicos,
formalizada através de um contrato de natureza administrativa,
celebrado com a verdadeira empregadora.


Decerto, a adoção de formas jurídicas alternativas para suprir a
prestação de serviço público essencial, aqui representado por ações
assistenciais dirigidas a crianças, de modo algum afasta a
obrigação direta do Estado, que é determinada constitucionalmente.
O que se percebe, na realidade, é que o convênio celebrado
aproxima-se, e em muito, a um típico contrato administrativo, nos


termos da própria Lei n° 8.666/93, ora invocada pela recorrente.
Nesse contexto, a responsabilidade cobrada é de ordem
secundária, sendo certo que nada terá a temer a ora recorrente,
caso tenha contratado empresa efetivamente idônea.


Assim, não merece prosperar a alegação de que o simples repasse
de verbas não configura terceirização, o que afastaria o
entendimento sedimentado na Súmula n° 331, IV, do C. TST. O
recorrente foi beneficiado diretamente pelos serviços prestados pela
reclamante, pouco importando se a modalidade escolhida para a
formalização da contratação foi convênio.


Ressurge aqui a máxima importância do princípio contido na teoria
do risco, a qual implica na culpa in eligendo e in vigilando e que a
recorrente não pode se esquivar. Entendo perfeitamente aplicável
ao caso em discussão o entendimento sedimentado na Súmula n°
331, IV, do C. TST, sendo certo que a jurisprudência está pacificada
nesse sentido, conforme as ementas a seguir colacionadas:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS
SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, IV. NÃO PROVIMENTO. 1. A
decisão regional consignou que a 2a reclamada, embora não fosse
a real empregadora da reclamante, utilizou-se de sua mão de obra.
2. Deve, portanto, responder subsidiariamente pelos créditos
trabalhistas devidos ao reclamante, nos termos do item IV da
Súmula n° 331, segundo o qual o inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,
inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das
autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, desde que hajam participado da
relação processual e constem também do título executivo judicial
(artigo 71 da Lei n° 8.666/93). 3. Agravo de instrumento a que se
nega provimento" (Processo: AIRR 7434088.2006.5.03.0035. Data
de julgamento: 11/06/2008 Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos 7a Turma. Data de publicação: DJ de 13/06/2008).
Por outro lado, se o particular, que contrata serviços por empresa
interposta, se sujeita a responder pelos créditos do trabalhador, em
caso de inadimplência da prestadora, igual tratamento merecem os
órgãos públicos quando se valem de tal prerrogativa. Afronta o
princípio da igualdade e da moralidade pública o entendimento de
que o interesse econômico da Administração se sobreponha aos
direitos do trabalhador, cujos créditos foram elevados à natureza
salarial privilegiadíssima, justamente por representarem sólida fonte
de subsistência própria e familiar. Os preceitos contidos na Lei n°
8.666/93 não eximem a Administração da responsabilidade
subsidiária, apenas considerando os casos de regularidade de
procedimento do contratado e do órgão público contratante.


Por essa razão, o Tribunal Pleno do C. TST, considerando o
julgamento do IUJRR297.751/ 96.2, editou a Resolução n° 96/2000,
cristalizando o entendimento jurisprudencial que culminou com a
alteração do inciso IV, da mencionada Súmula n° 331, que passou a
receber a seguinte redação, plenamente aplicável ao caso sub
judice:


"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos
órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia
mista, desde que hajam participado da relação processual e
constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei
8.666/93)" (grifei).


A propósito, merece destaque a seguinte ementa do C. TST, por
tratar de questão muito próxima à discutida na presente
reclamação:


"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO
ENTRE ENTE PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA
CECÍLIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SÚMULA 331,
ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,
por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do
tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto
a órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia
mista, desde que hajam participado da relação processual e
constem também do título executivo judicial( item IV da Súmula 331
do TST)" (Processo: RR 8260023.2008.5.08.0205 Data de
Julgamento: 16/12/2009, Relator Ministro: João Batista Brito
Pereira, 5a Turma, Data de Divulgação: DEJT 05/02/2010).
Como se não bastasse, o valor social do trabalho foi elevado à
grandeza constitucional, considerado pela Lei Maior um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1°, inciso V),
princípio fundamental inerente à ordem econômica (artigo 170) e
social (artigo 193). Do mesmo modo, aborda de forma específica a
responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus
agentes e de que decorram prejuízos a terceiros. A previsão contida
no artigo 37, § 6°, XXI, da Carta Magna, atribui expressamente
responsabilidade às pessoas jurídicas de direito público e privado
prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros,
por seus agentes. Princípio dessa natureza não pode ser derrogado
por norma de hierarquia notoriamente inferior.


Finalmente, para arrematar a questão ora proposta, destaco que o
E. Supremo Tribunal Federal, na decisão de mérito proferida nos
autos da ADC n° 16, na sessão do dia 24/11/2010 (certidão de
julgamento publicada em 3/12/2010 - DJE, e 6/12/2010 DJE e


DOU), concluiu que é constitucional o invocado artigo 71, § 1°, da
Lei n° 8.666/1993, o qual afasta a responsabilidade do ente público,
tomador de serviços, pelo pagamento dos créditos trabalhistas do
empregado da empresa prestadora de serviços, ressalvando,
contudo, a competência do C. TST para, em cada caso concreto,
conforme as provas e as circunstâncias, aferir se o administrador,
efetivamente, deixou de fiscalizar o cumprimento do contrato de
trabalho (culpa in vigilando), podendo, nesse contexto específico,
aquela Corte Superior reconhecer a responsabilidade subsidiária
com base em outras normas de direito.


Em síntese, o E. STF não vedou a incidência da Súmula n° 331, IV,
do C. TST, que poderá ser aplicada, a depender de cada caso
examinado.


No mesmo sentido foi o parecer exarado pelo Parquet Trabalhista,
ID n° 1e3f7eb.


Em tal contexto, sob qualquer ângulo que se examine a questão ora
proposta, não há como dar guarida ao apelo interposto pelo
Município de São Paulo.


Mantenho.


5. Da responsabilidade pelo pagamento das verbas objeto da
condenação - natureza personalíssima


Em razão do convênio celebrado com a real empregadora e do
aproveitamento da força de trabalho despendida pela reclamante
em favor do Município, na qualidade de tomador de serviços,
justifica-se plenamente a responsabilidade subsidiária anteriormente
analisada, obriga-o em relação à totalidade dos haveres de cunho
trabalhista, inclusive as verbas rescisórias. Conforme anteriormente
abordado, é inequívoco que o tomador e contratante dos serviços
prestados pelo empregado em esquema de terceirização assume os
riscos dessa modalidade destinada à obtenção de mão de obra.


A par disso, a responsabilidade subsidiária imputada abrange todos
os direitos reconhecidos em benefício da trabalhadora, inclusive,
aqueles provenientes da rescisão contratual.


Nesse raciocínio, inclui-se o pagamento de multas e eventuais
indenizações, quando existentes.


Merece destaque a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista:
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT
APLICABILIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal
Regional impôs obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos
trabalhistas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao
Reclamante, incluindo as aludidas multas, na hipótese de a
empregadora (prestadora de serviços) não os satisfazer. O acórdão
recorrido está conforme ao Enunciado n° 331, IV,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/10/2015

Seção: 5a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 5a Turma do dia
17/11/2015 às 13:00


Intimado(s)/Citado(s):


- (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região
(OFICIAL) - MPT


- ACAO COMUNITARIA TIRADENTES


- CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÁSSARO AZUL 3


- MARIA LUCIA ALVES MARIANO


- MUNICIPIO DE SAO PAULO


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/03/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


7a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7a Vara do Trabalho de São
Paulo - Zona Leste/SP, CITA o(a) RECLAMADO: ACAO
COMUNITARIA TIRADENTES e outros (2), acerca da reclamação
trabalhista, 7a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste,
apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA LUCIA ALVES
MARIANO contra ACAO COMUNITARIA TIRADENTES e outros
(2), bem como, INTIMA a reclamada Centro de Educação Infantil
Pássaro Azul 3 a tomar ciência da sentença prolatada nos autos,
bem como, para querendo contrarrazoar recurso ordinário interposto
pelo Município de S. Paulo.


A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site
(http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s):
Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


15030917405738300


Minutar despacho Despacho


000011665991


15030519003702500


Contrarazões de RO Contrarrazões


000011576250


15030519003756500


Contrarazões Certidão


000011576251


15030514523113900


Diligência Diligência


000011561003


CERTIDÃO DE 15022617092064700


Certidão


PUBLICAÇÃO 000011337335


15022617062549000


Despacho Despacho


000011337220


15021017293053800


Minutar despacho Despacho


000010952427


RECURSO 15020911521972400


Recurso Ordinário


ORDINÁRIO 000010876609


15012216585631800


certidão Certidão


000010396979


15012216564748500


Notificação Notificação


000010396822


15012216564736600


Mandado Mandado


000010396821


15012216564725200


Notificação Notificação


000010396820


14071515063065800


Notificação Notificação


000006110328


14071515375348900


certidão Certidão


000006112011


14071414091054100


Notificação Notificação


000006075001
14071414091061300


Notificação Notificação


000006075002
14071414091065700


Notificação Notificação


000006075003
14071414194448400


Notificação Notificação


000006075545


14071509334991900


Alvará Alvará


000006079498


COMPROVANTE DE 14071016374375700


Documento Diverso


ENDEREÇO 000006020230


Declaração de 14071016373987300


atestado


Hipossuficiência 000006019798


14071016373920500


procuração Procuração


000006019733


14071016373798300


PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial


000006019679


ENDEREÇO 1a 14071016375388400


Documento Diverso


RECLAMADA - 000006020985


Contracheque / 14071016374426000


HOLERITE


Hollerith 000006020293


EXTRATO 14071016375014100


Extrato Bancário


BANCÁRIO 2/6 000006020797


Extrato de Conta do 14071016374745700


EXTRATO FGTS 5/5


FGTS 000006020567


, 14071016374800900


RECIBO DE FÉRIAS Documento Diverso


000006020621


Registro Geral - RG - 14071016374056000


RG CPF PIS


Carteira de 000006019902


14071016374167700


CTPS 1-4 CTPS


000006019946


14071016374323600


CTPS 4-4 CTPS


000006020186


Extrato de Conta do 14071016374476900


EXTRATO FGTS 1-5


FGTS 000006020348


Extrato de Conta do 14071016374587700


EXTRATO FGTS 3/5


FGTS 000006020472


EXTRATO 14071016375074300


Extrato Bancário


BANCÁRIO 3/6 000006020844


14071016373663000


Petição em PDF Certidão


000006019670


14071016374275000


CTPS 3-4 CTPS


000006020118


CARTA DE 14071016374888900


Documento Diverso


DISPENSA 000006020662


CADASTRO 2a 14071016375472600


Documento Diverso


RECLAMADA 000006021021


14071016374218300


CTPS 2-4 CTPS


000006020025


Extrato de Conta do 14071016374528900


EXTRATO FGTS 2-5


FGTS 000006020399


Extrato de Conta do 14071016374654200


EXTRATO 4/5


FGTS 000006020523


ENDEREÇO 2a 14071016375536400


Documento Diverso


RECLAMADA 000006021040


EXTRATO 14071016374968100


Extrato Bancário


BANCÁRIO 1/6 000006020717


EXTRATO 14071016375131000


Extrato Bancário


BANCÁRIO 4/6 000006020880


EXTRATO 14071016375241700


Extrato Bancário


BANCÁRIO 6/6 000006020955


ENDEREÇO DA 2a 14071016375597500


Documento Diverso


RECLAMADA 000006021069


EXTRATO 14071016375187300


Extrato Bancário


BANCÁRIO 5/6 000006020917


14071116231998600


Decisão Decisão


000006042058


Rastreador Correio 14102011484227600


Documento Diverso


Centro de Educação 000008292864


Rastreador Correio 14102011484192400


Certidão


Centro de Educação 000008292850


14102023023362800


Ata da Audiência Ata da Audiência


000008296486


Documentos 14100714572557100


Contrato Social


Societarios 000007993267


Documentos 14100714572647600


Contrato Social


Societarios 000007993351


Documentos 14100714572922500


Contrato Social


Societarios 000007993557


Documentos 14100714572746500


Contrato Social


Societarios 000007993414


Documentos 14100714573001500


Contrato Social


Societarios 000007993627


Habilitação em 14100714572383900


Contestação


processo 000007993036


Documentos 14100714573084300


Contrato Social


Societarios 000007993694


Documentos 14100714572835600


Contrato Social


Societarios 000007993506


14100714573173000


Procuração Procuração


000007993783


Documentos 14100714572474600


Contrato Social


Societarios 000007993037


14102512541022300


Minutar Sentença Sentença


000008419101


14102512561579000


Intimação Intimação


000008446591


14111719151792900


Minutar despacho Despacho


000009069072


14111813223612500


Intimação Intimação


000009089219


14111216134547300


Pedido de Ofício Manifestação


000008945564


apresentação de Apresentação de 14112809375930800
cálculos Cálculos 000009332064


14112809380006300


planilha de cálculos Documento Diverso


000009332065


CERTIDÃO DE 14112709422298100


Certidão


PUBLICAÇÃO DEJT 000009297579


CERTIDÃO DE 14112715055426600


Certidão


PUBLICAÇÃO DEJT 000009313879


14120111590449800


Minutar despacho Despacho


000009384478


. Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá
comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para
ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA,
nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados
pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da
audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2a Região). Se a reclamada
não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de
documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade
Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder
à adequação dos documentos por meio dos equipamentos
disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida
lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado)
que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se
acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a
audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos
termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos,
presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados
pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844
da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa
jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do
estatuto constitutivo (contrato social) de forma
eletrônica.Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que
chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o
presente edital que será publicado no Diário Oficial.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/02/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Despacho

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


7a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1001147-02.2014.5.02.0607
RECLAMANTE: MARIA LUCIA ALVES MARIANO
RECLAMADO: ACAO COMUNITARIA TIRADENTES e outros (2)


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7a Vara do
Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, em face ao Recurso
Ordinário interposto pelo Município de São Paulo, Id. dd1169d.


São Paulo, 10 de fevereiro de 2015
Ana Carolina Rocha
Analista Judiciário


Vistos.


Recurso adequado e tempestivo.


Intimem-se a reclamante e a primeira reclamada para apresentarem
contrarrazões no prazo legal.


Após, encaminhe-se os autos ao E. TRT-2a Região.


São Paulo, 10 de fevereiro de 2015.


Fabio do Nascimento Oliveira
Juiz do Trabalho Substituto


Assinado


eletronicamente. A 15021017293053800


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2015

Seção: 7a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
7a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


ACAO COMUNITARIA TIRADENTES


INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Processo PJe-JT


Processo:

1001147-02.2014.5.02.0607 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

MARIA LUCIA ALVES MARIANO


Réu:

ACAO COMUNITARIA TIRADENTES e outros (2)


Fica V. Sa. intimado acerca da sentença prolatada nos autos em
epígrafe.


Na

segunda-feira

, dia 20

(vinte)

do mês de

outubro

do ano de

dois mil e quatorze

às

16h59min.,

na sala de audiências com a
presença do Juiz Titular de Vara do Trabalho

, Dr. Anísio de Sousa
Gomes,

e por ordem do MM. Juiz, as partes foram apregoadas.
Prejudicada a proposta de conciliação pela ausência das
partes.Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte


S E N T E N Ç A


MARIA LUCIA ALVES MARIANO

ajuizou a presente

AÇÃO TRABALHISTA

em face de

ACÃO COMUNITÁRIA
TIRADENTES

,

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÁSSARO
AZUL 3

e

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

, qualificados. Alega a
autora que foi admitida na primeira reclamada em 25/10/2004, na
função de auxiliar de desenvolvimento infantil, com última
remuneração de R$ 1.532,52, prestando serviços para a segunda e
terceira reclamada. Pede em síntese: o pagamento de salários
vencidos, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, a
responsabilização subsidiaria da segunda e terceira reclamadas
consoante rol às fls. 07/08 sob id n. aa91182. Atribuiu o valor da
causa o importe de R$ 28.989,67 e juntou procuração e
documentos.


Devidamente citadas, a segunda e terceira reclamadas
não compareceram na audiência.


Defesa escrita pela primeira reclamada juntada sob id n.


001fcec.


Prejudicada as tentativas conciliatórias.


Colhido o depoimento pessoal da reclamante e do
preposto da primeira reclamada.


Sem outras provas se encerrou a instrução processual
com a concordância expressa da parte e razões finais remissivas.
Foi suspensa a sessão para o julgamento do processo
na mesma data da audiência realizada.


É o breve relatório.


D E C I D E - S E


Revelia e Confissão da 2a e 3a Reclamada


As reclamadas (2a e 3a), citadas (ids n. 41e1482 e n.


3c1649d), injustificadamente não compareceram em audiência para
prestarem depoimento pessoal e produzirem as provas que
entendiam cabíveis, sendo declaradas revéis e confessas quanto à
matéria de fato, nos limites da lei e dos demais elementos de
convicção constantes dos autos.


Na hipótese, não há que se cogitar na incidência do art.


320, inc. I, do CPC, uma vez que a defesa da 1a reclamada não
impugna especificamente as pretensões em face da 2a e

3

a rés.


Responsabilidade da 2a e da 3a Reclamadas


Não há provas nos autos capazes de elidir os efeitos da
revelia a que estão sujeitas a 2a e

3

a reclamadas.


Assim, presume-se a veracidade da alegação obreira quanto
à prestação de serviços em benefício da 2a reclamada, a existência
de convênio público entre esta e o Município de São Paulo, bem
como a afirmação da conduta culposa do ente público por não
fiscalizar o convênio firmado.


Diante do acima exposto e alicerçado nos elementos
constantes dos autos a 2a reclamada deverá responder
subsidiariamente pelos direitos e encargos trabalhistas devidos à
reclamante e que vierem ser eventualmente inadimplidos pela 1a
Reclamada, nos termos da Súmula 331, item IV, do C. TST.
Conquanto

,

a

3

a reclamada (Município de São Paulo), seja


ente da administração pública direta, submissa ao procedimento de
licitação, segundo estabelecido na Lei n°. 8.666/93, o certo é que,
cabia-lhe comprovar nestes autos que fiscalizava o cumprimento
das obrigações contratuais da contratada em relação aos
empregados face do convênio firmado entre as demandadas.


Por outro lado, embora o Excelso Supremo Tribunal Federal
tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n.°
8.666/93, cabe ressaltar, por oportuno, que aquela Excelsa Corte
Constitucional reconheceu que isso não significaria que eventual
culpa pela omissão da Administração Pública na fiscalização das
obrigações do contratado, não viesse a gerar responsabilidade à
contratante.


Nessa esteira o Colendo Tribunal Superior do Trabalho
alterou a redação da Súmula 331 e dispôs no seu item V,

verbis

:


V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)


Pois bem.


Na hipótese, diante da confissão ficta a que estiveram
sujeitas ambas as correclamadas (2a e 3a), presume-se que agiram
com a culpa no inadimplemento das verbas trabalhistas pela ia
reclamada.


Nesse contexto, alicerçado na interpretação sistemática do
disposto no art. 186 c/c art. 927 e no entendimento da Súmula 331
do C. TST, condeno as correclamadas (2a e 3a)a responderem
subsidiariamente pelas verbas que vierem a sere reconhecidas
neste julgado em favor da reclamante e que forem inadimplidas
pela 1a reclamada.


Verbas Rescisórias - Período Contratual de 25/10/2004 a
13/05/2014


A 1a reclamada admite em defesa (letra “a” do item III da
contestação) a procedência das pretensões relativas ao pagamento
de verbas rescisórias.


Ressalte-se que o pedido de projeção de aviso prévio em
60 dias não merece prosperar, pois admitida a autora em
25/10/2004 e dispensada em 13/05/2014 (id. n. a507c1e), não
somou o total de 10 anos completos de serviços prestados, razão


pela qual faz jus somente a projeção de 57 dias, consoante os
termos da lei n. 12.506/2011 c/c CGRT/SRT/MTE no. 184/2012.
Dessa forma, condeno a ré ao pagamento de salários
vencidos dos meses de março/2014, abril/2014 e saldo de salário
(13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (57 dias) e,
considerando essa projeção, 13° salário proporcional (6/12), férias
proporcionais +1/3 constitucional (9/12) e FGTS +40% sobre
verbas rescisórias.


O pedido de tutela para expedição de alvará judicial a fim
de soerguimento dos depósitos fundiários já foi devidamente
apreciado na decisão sob id n. 6c3c0e9.


Férias Vencidas + 1/3 Consticuional


Diante da falta de impugnação especifica pela ré acerca da
regular concessão das férias relativas ao período aquisitivo
2012/2013, reputo verdadeira a alegação da reclamante à luz do
art. 302, do CPC e condeno a ré ao pagamento de férias vencidas
relativamente ao período aquisitivo 2012/2013. Por outro lado,
ainda que confusa a causa de pedir em relação ao 1/3
constitucional de férias, defiro 1/3 constitucional em relação às
férias vencidas deferidas, por se tratar de previsão legal


Retificação na CTPS


Diante da admissão pela ré quanto a modalidade de
rescisão contratual e a data do final do pacto, tendo em vista a
projeção do aviso prévio proporcional, condeno a reclamada a
retificar a CTPS da obreira, para anotar a saída em 09/07/2014, no
prazo de 5 dias, após o encarte aos autos pelo reclamante. Inerte a
reclamada, nos termos do art. 39, §1°, da CLT, deverá proceder a
Secretaria da Vara na respectiva anotação.


FGTS +40%


Os extratos analíticos da conta vinculada da autora,
confirmam a tese da inicial quanto a ausência de depósitos
fundiários em alguns meses do ano de 2005, 2006, 2011 e 2014.
Destarte, condeno a reclamada ao pagamento direto de
diferenças de FGTS (8% + 40%) relativamente aos meses de
agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005, janeiro
e fevereiro do ano de 2006; fevereiro e outubro do ano de 2011; e
fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2014.


Aplicação do 467 da CLT


Defiro a aplicação do art. 467 da CLT (com a nova redação
dada ao aludido dispositivo pela Lei 10.272, de 06.09.2001), no
percentual equivalente a 50% das verbas rescisórias, vez que não
foram pagas até a data da realização da primeira audiência.


Multa do art. 477, § 8°, da CLT


Defiro o pedido da multa de que trata o artigo 477,
parágrafo 8°, da CLT, no valor equivalente ao último salário base
do(a) autor(a)(R$ 1.532,00), devidamente corrigido, eis que
inadimplidas as verbas rescisórias com violação do art. 477, §6°,
letra "b", do diploma Celetista.


Justiça Gratuita


Defiro o requerimento da autora quanto aos benefícios da
justiça gratuita eis que atendidos os pressupostos legais e
conforme declaração de pobreza firmada sob id n. dbeba15.


Juros e Correção Monetária.


Juros de mora calculados pro rata die a partir da distribuição
da ação e sobre o principal já corrigido.


Quanto à correção monetária esta deverá ser apurada com
base na Tabela Única que é aplicada pelo E. TRT/SP-2a Região na
elaboração dos débitos trabalhistas na forma estabelecida pela
Resolução n° 8/2005, do C. TST, observando-se para os valores
salariais a época própria, ou seja, o 1° dia do mês subsequente ao
da prestação de serviços (Súmula 381, do C. TST), e a partir do
fato gerador com relação às verbas com datas de vencimento
próprio, a exemplos de 13° salário, férias e FGTS.


Recolhimentos Previdenciários e Fiscais.


Em cumprimento ao disposto no §3°, do art. 832, da CLT
(redação dada pela Lei 10.035/2000), os títulos e valores deferidos
neste julgado e apurados com caráter de natureza salarial sofrerão
a incidência da contribuição previdenciária.


É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias, aplicando-se o critério de apuração
disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/99, que
regulamenta a Lei n° 8.212/91 e determina que a contribuição do
empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a
mês, nas alíquotas previstas no art. 198 e observado o limite
máximo do salário de contribuição (ex-OJ n° 32 - Inserida em
14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001).


No tocante ao imposto de renda, o seu cálculo deverá ser
mês a mês, consoante o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/1988,
alterada pela Lei 12.350, de 20/12/2010, decorrente da conversão
da Medida Provisória n° 497, de 2010, e nos termos das Instruções
Normativas da Receita Federal n° 1.127 e 1.145 de 2011 e, ainda,
aplicando-se o entendimento conferido pela OJ. 400, da SDI1, do C.
TST.


Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da
presente ação ajuizada por MARIA LUCIA ALVES MARIANO em
face de ACÃO COMUNITÁRIA TIRADENTES (1a recda), CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÁSSARO AZUL 3(2a recda)e
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO(3a recda), para condenar a 1a
reclamada e subsidiariamente a 2a e

3

a reclamadas a pagarem à
reclamante:


1) salários vencidos dos meses de março/2014, abril/2014 e
saldo de salário (13 dias), aviso prévio indenizado proporcional (57
dias) e, considerando essa projeção, 13° salário proporcional
(6/12), férias proporcionais +1/3 constitucional (9/12) e FGTS +40%
sobre verbas rescisórias.


2) férias vencidas +1/3 constitucional relativamente ao período
aquisitivo 2012/2013.


3) diferenças de FGTS (8% + 40%), em execução direta,
relativamente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro
e dezembro de 2005, janeiro e fevereiro do ano de 2006; fevereiro
e outubro do ano de 2011; e fevereiro, março, abril, maio, junho e
julho de 2014.


4) multa do art. 467 da CLT, no percentual equivalente a 50% das
verbas rescisórias


5) Multa de que trata o artigo 477, §8°, da CLT, no valor
equivalente ao último salário base do(a) autor(a)(R$ 1.532,00),
devidamente corrigido


Apure-se em regular liquidação de sentença por cálculos,
observados os limites da fundamentação, que este dispositivo
integra para todos os efeitos de direito.


Juros de mora calculados pro rata die a partir da
distribuição da ação e sobre o principal já corrigido. A correção
monetária com base na Tabela Única que é aplicada pelo E.
TRT/SP-2a Região na elaboração dos débitos trabalhistas na forma
estabelecida pela Resolução n° 8/2005, do C. TST e observando-se
como época própria o mês subsequente ao da prestação de
serviços ou do fato gerador da obrigação.


Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da
fundamentação, responsabilizando-se a primeira reclamada pela
retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos,
sob pena de execução.


Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para, no
prazo de 5 dias, encartar aos autos a CTPS. Vindo o documento
aos autos, dê-se ciência a 1a ré, para, no prazo de 5 dias, retificar a


data de saída, para constar 09/07/2014, Inerte a reclamada, nos
termos do art. 39, §1°, da CLT, deverá proceder a Secretaria da
Vara na respectiva anotação.


Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita na forma
da fundamentação.


Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de
R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de
R$20.000,00, atualizável até a data do efetivo pagamento.


Intimem-se.

A reclamante, por seu advogado, via DEJT, a
2a a reclamada por oficial de justiça e a 3a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário