Intimado(s)/Citado(s):
- ADALMI VINCLER FELICIANO
- ADRIANA VINCLER FELICIANO
- MARCIO ANTONIO VINCLER FELICIANO
- SOCIEDADE EDUCACIONAL VINCLER LTDA - ME
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a767f02
proferida nos autos.
DECISÃO
O recorrente requereu a concessão dos benefícios de justiça
gratuita em sede recursal.
Nos termos do art. 99, §7o., do CPC, aplicável subsidiariamente por
força do art. 769 da CLT: Requerida a concessão de gratuidade da
justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o
recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso,
apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização
do recolhimento.
No mesmo sentido, a OJ no. 269 da SDI-I do TST que dispõe que
Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase
recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue
o preparo (art. 99, § 7o., do CPC de 2015).
Assim, o recorrente encontra-se dispensado de comprovar o
recolhimento do preparo, por ora.
Na forma do Prov. 06/11 da Corregedoria do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 1a Região, verificada a admissibilidade e a
tempestividade, por preenchidos os requisitos, recebo o (s) recurso
(s) de ID #id:8df6001.
Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar suas contrarrazões.
Após, contra-arrazoado ou não, subam os autos ao E. TRT com
nossas homenagens.
TGD
RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de fevereiro de 2022.
KARIME LOUREIRO SIMAO
Juíza do Trabalho Titular