Informações do processo 0001578-08.2014.5.17.0002

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 13/02/2015 a 20/02/2020
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015

25/10/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- EFREN BUHAT LOPEZ

- ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA
Advogado(a)(s): MARIA RAPHAELLA VALENTIN CASALI LIMA (RJ
- 149086)

ASTRID BEYER SZRAJBMAN (RJ - 136339)

GRAZIELLA FAILLACE (RJ - 110724)

Recorrido(a)(s): EFREN BUHAT LOPEZ

Advogado(a)(s): LARYSSA SANTOS DENICOLA (ES - 16606)
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da
transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/08/2019 - fl(s)./Id

895C16A; petição recursal apresentada em 23/08/2019 - fl(s)./Id
18ca7d2).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id aa76fd7.

Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 3633f95, 0e4479c, bd77980 e
b82b471.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Empregados Portuários / Adicional
de Risco

Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não
observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a
transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da
análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do
recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É
preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que
consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de
revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada
e contra a qual se insurge. Nesse sentido:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE
IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-
A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...)
3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar",
referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem
exigido a transcrição do trecho da decisão regional que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa
empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui
pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de
revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da
contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de
teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma
genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para
um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e
adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do
trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas,
e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a
permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente
ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das
decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da
prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como
elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a
formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR
- 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza

Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/06/2016)."

No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min.
Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR -
10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016;
AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª
Turma, DEJT 27/11/2015.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Desembargadora-Presidente

/gr-02

Assinatura

VITORIA, 20 de Outubro de 2019

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 35 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

12/08/2019 Visualizar PDF

Seção: SEGUNDA TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- EFREN BUHAT LOPEZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDJLS6-2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - 2ª

TURMA

PROCESSO nº 0001578-08.2014.5.17.0002 (RO)

EMBARGANTE: ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA

EMBARGADO: EFREN BUHAT LOPEZ

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Dá-se parcial provimento aos
embargos declaratórios para se fixar novo valor à condenação.

1. RELATÓRIO

Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pelo
reclamado em face do v. acórdão de Id 200f37b, alegando omissão
no julgado.

Razões recursais do reclamado sob o Id 586ae58.

É, em apertada síntese, o que tenho a relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE

Observados os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço
dos embargos de declaração.

2.2 MÉRITO

2.2.1 EMBARGOS DO RECLAMADO

2.2.1.1 ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO/ DA OMISSÃO EM

RELAÇÃO À APLICABILIDADE DA LEI 5.811/1972

O embargante sustenta que o acórdão baseou-se na conclusão do
laudo pericial, mas, este considerou que não haveria risco inerente
à operação portuária, o que levou à improcedência do pedido pela r.
sentença recorrida.

Acrescenta que, o v. acórdão embargado restou omisso quanto à
aplicabilidade da Lei 5.811/72 ao reclamante. Salienta que
mencionada lê não prevê o adicional, o que leva ao não pagamento
aos empregados da categoria, sequer havendo previsão em ACTs
das empresas que trabalham com perfuração de petróleo.

Requer seja sanada a omissão e, caso excluída a parcela, requer a
exclusão dos honorários periciais da condenação.

À análise.

Os embargos de declaração são vetor integrativo, cuja análise está
adstrita as hipóteses previstas no ordenamento jurídico, quais
sejam: omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco
manifesto. É bem verdade que a doutrina e a jurisprudência pátria
vêm elastecendo o rol legalmente estabelecido, a exemplo, o erro
de fato. De toda sorte, em todos os casos, a devolutividade recursal
é limitada, não cabendo a pretensão meramente de reexame.

A omissão, apta a ensejar os embargos de declaração,
consubstancia-se na ausência de enfrentamento de um
determinado pedido ou argumento relevante para o deslinde da
quaestio , deduzidos por qualquer uma das partes, ou a inércia do
julgador diante de qualquer outro aspecto cujo conhecimento dever-
se-ia dar de ofício, como ocorre com as matérias de ordem pública.

A contradição, em sede de embargos de declaração, consubstancia
-se no antagonismo de proposições entre premissas de um mesmo
julgamento, de maneira a não ser possível a integridade da
sentença. Assim, eventual contrariedade entre o julgado e a prova
produzida nos autos, ou entre o julgado e disposições legais, ou
ainda entre o posicionamento externado pelo órgão julgador e o
adotado em outros tribunais, não configuram contradição apta a
ensejar os embargos de declaração.

A obscuridade, em apertada síntese, consubstancia-se em vício
capaz de gerar a dubiedade de interpretação.

Com base nesse breve conceito, verifico que não houve qualquer
omissão, contradição ou obscuridade por parte deste órgão julgador
que registrou expressamente as razões de seu convencimento,
sendo manifesto o propósito reexaminador, ao que não se prestam
os declaratórios.

Registro que o perito, à luz da Portaria 25/82 da Delegacia de
Trabalho Marítimo, consignou que "...n ão se configura os riscos
inerentes a operação portuária, logo, não presente os requisitos
legais mínimos para o devido enquadramento legal na norma
vigente, razão pela qual não há como falar em risco portuário no
caso em tela ".

Por outro lado, o fato de a Lei 5.811/72 não prever o pagamento de
adicional de risco aos empregados que prestam serviços nas
empresas que realizam atividades de exploração, perfuração,
produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria
petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de
dutos, não necessariamente exclui a previsão contida na Lei
4.860/65, especialmente porque o parágrafo único do artigo 1º da
Lei 4.860/65 dispõe que a área de porto compreende a parte
terrestre, contínua e descontínua, das instalações portuárias.

Sobreleva ressaltar que o reclamante prestou serviços em
plataforma móvel de exploração de petróleo da Petrobrás, nas
bacias de Campos-RJ e Vitória-ES (fl. 384).

Por fim, ainda que para efeito de prequestionamento, entendo
imprescindível a ocorrência de um dos vícios ensejadores dos
embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e
dúvida), sendo certo que os declaratórios não se prestam ao
reexame do julgado.

Nesses termos, nego provimento aos declaratórios em apreço.

2.2.1.2. OMISSÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS

O embargante aponta, ainda, omissão quanto ao novo valor
condenatório.

Tem razão.

Sano a omissão para dispor o seguinte:

No caso em apreço, a sentença fixou à condenação o valor de R$
32.000,00 que corresponde ao valor dado à causa, tendo excluído
da lide a segunda reclamada e julgado improcedentes os pedidos
em relação à primeira.

Quando do julgamento do Recurso ordinário, esta c. Turma
reformou parcialmente a sentença para deferir o adicional de risco
portuário e a entrega das guias PPP.

Assim, impõe-se a adequação no valor da condenação que será
objeto de arbitramento, vez que o acórdão não é líquido.

Dou provimento aos embargos para suprir a omissão apontada,
arbitrando em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o novo valor da
condenação e em R$ 1.000,00 ( mil reais) o valor das custas
processuais, pela reclamada.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia
01.08.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência da Exma.
Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi , com a
participação dos Exmos. Desembargadores José Luiz Serafini, e
Marcello Maciel Mancilha e do douto representante do Ministério
Público do Trabalho, Procurador: Bruno Gomes Borges da Fonseca;
por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes
parcial provimento para sanar omissão, arbitrando em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) o novo valor da condenação e em R$ 1.000,00
(mil reais) o valor das custas processuais, pela reclamada.

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1342 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

03/07/2019 Visualizar PDF

Seção: SEGUNDA TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- EFREN BUHAT LOPEZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDJLS06/MJ

RECURSO ORDINÁRIO 2ª TURMA

PROCESSO nº 0001578-08.2014.5.17.0002 (RO)

RECORRENTE: EFREN BUHAT LOPEZ

RECORRIDO: ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA,

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

EMENTA

NOVO JULGAMENTO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO.
TRABALHO EM PORTOS PRIVATIVOS DE USO MISTO.
Ressalvado o entendimento deste Relator no sentido de que o
adicional de risco portuário somente é devido aos portuários que
trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos
que operam terminal privativo, entendimento este consagrado na
Orientação Jurisprudencial nº 402, da SDI-I, a tese que prevalece
no âmbito deste Regional, é no sentido de que o adicional de risco
portuário também é devido aos trabalhadores que laboram em
portos privativos de uso misto.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da
r. sentença (fls. Id 3633f95), da lavra da eminente Juíza do Trabalho
Marcia Frainer Miura, que julgou improcedentes os pedidos da
inicial.

Razões recursais do Reclamante (Id 70a94c9).

Contrarrazões da segunda Reclamada (Id b162bb2).

Contrarrazões da primeira Reclamada (Id 560db64).

Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 92 do Regimento
Interno do TRTES.

É o relatório

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Concedo ao reclamante o benefício da assistência judiciária
gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência
colacionada aos autos e conheço do recurso, pois preenchidos os
requisitos legais de admissibilidade.

2.2 PRELIMINARES

2.2.1 CERCEIO DE DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO
RECLAMANTE

O reclamante sustenta que ocorreu o cerceamento do seu direito de
defesa.

Aponta que a perícia concluiu pela inexistência de insalubridade

com base nos documentos unilaterais produzidos pelas reclamadas,
que foram devidamente impugnados em réplica.

Alega que foi surpreendido com a negativa da oitiva das suas
testemunhas, com as quais pretendia provar as reais condições de
trabalho do autor, em função de o Juízo a quoter considerado que
as provas abordariam temas técnicos já tratados na perícia.

Sustenta que a prova era fática e que o Juízo a quoacatou os
documentos das reclamadas como prova das condições de trabalho
do autor sem que o obreiro tivesse chance de exercer o
contraditório e produzir prova contrária ao disposto nesses
documentos.

Informa que as condições de trabalho não se tratam de questão
técnica e nem pretendia afirmar que teria direito ao adicional de
periculosidade. Afirma que buscava comprovar suas reais
condições de trabalho para que fosse possível decidir, com base na
verdade real dos fatos, se o adicional de insalubridade seria devido
ou não.

Assim, requer que seja reconhecida a violação de seu direito de
defesa e pronunciada a nulidade da defesa proferida, de modo que
sejam baixados os autos para que o processo seja devidamente
instruído e, ao final, proferida nova sentença.

Pois bem.

Como cediço, os princípios do contraditório e ampla defesa estão
intimamente relacionados ao equilíbrio da balança processual, de
forma a se garantir a ambas as partes a paridade de armas,
possibilitando-lhe as manifestações oportunas e a produção das
provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz.

Ainda de acordo com o princípio do livre convencimento motivado,
ao juiz é facultado indeferir a produção de qualquer prova (inútil ou
desnecessária), sem que isso seja ofensa aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

É importante consignar que o autor confirmou em suas razões
recursais que a oitiva da testemunha serviria para tentar
descaracterizar o laudo pericial.

Contudo, entendo que a oitiva da referida testemunha se tornou
totalmente dispensável diante da produção da prova técnica
produzidas nos autos.

A questão fática narrada pelo autor foi apurada e indicada pela
perícia no laudo, no entanto a questão do direito ao adicional de
insalubridade não poderia ser valorada pela testemunha.

Diante de tal contexto, tenho pela inexistência do cerceio de defesa
alegado.

Rejeito a preliminar.

2.2.2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
FORNECIMENTO PPP. PRELIMINAR SUSCITADA PELO
RECLAMANTE

Sustenta que o art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, dispõe que é
obrigação da empregadora fornecer ao trabalhador uma cópia
autêntica de seu Perfil Profissiográfico.

Ressalta que, se o empregador deve elaborar o PPP e fornecê-lo ao
empregado na época da rescisão do contrato, tal obrigação decorre
da relação de trabalho, o que atrai a competência trabalhista.

Pois bem.

As guias PPP com a descrição das atividades e exposição dos
agentes insalubres detectados tem como finalidade a instrução de

requerimento de aposentadoria especial perante o INSS.

A Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da CRFB, possui
competência material para determinar que a reclamada efetue a
emissão das Guias PPP, uma vez que a emissão dessas guias
decorrem da relação de trabalho.

Dessa forma, acolho a preliminar e declaro a competência da
Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, conforme
fundamentação supra.

2.2.3 COISA JULGADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA
SEGUNDA RECLAMADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES

A segunda reclamada requer que seja reconhecida a coisa julgada
em relação a sua exclusão do polo passivo.

Vejamos.

De acordo com o art. 502 do CPC/15, "denomina-se coisa julgada
material ou autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão
de mérito não mais sujeita a recurso".

Ora, a coisa julgada trata-se de um fenômeno endoprocessual,
dispensando declaração por parte do órgão julgador e operando-se
automaticamente uma vez preclusas as vias recursais previstas no
ordenamento jurídico pátrio. Assim sendo, nada mais a acrescentar.

Rejeito a preliminar.

2.2.4 NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR
SUSCITADA PELO RECLAMANTE

Sustenta que o laudo pericial produzido nos autos não deve ser
acatado como meio de prova, porque produzido com nítida violação
ao princípio do contraditório.

Aponta que o perito não foi ao local de trabalho do reclamante e que
ele afirmou que restou demonstrada a neutralização da
insalubridade apenas pelos documentos juntados pela reclamada.

Informa que a perícia se resume a relatar que teria sido comprovado
o fornecimento de EPI, não falando nada sobre a inexistência de
provas quanto à realização de treinamento e fiscalização do uso
desses equipamentos.

Destaca que o laudo chegou a constatar exposição a ruído por
tempo superior ao permitido e que a reclamada não adotou as
medidas de ordem geral para prevenir a insalubridade.

Vejamos.

A prova pericial foi realizada em consonância com os ditames
legais, avaliando as condições de trabalho da reclamante em cotejo
com as normas legais aplicáveis. No caso em tela, o laudo pericial
(ID. c02600e) foi claro ao destacar que o cargo/função ao qual o
reclamante laborou durante todo o período imprescrito do contrato
de trabalho foi o de Mecânico Sênior.

A insurgência da parte reclamante quanto à ausência de vistoria do
local de trabalho revela mero inconformismo, tendo em vista que o
cargo ocupado pelo autor não carece de análise detida e específica

do ambiente de trabalho, agindo o expert conforme os ditames
legais e segundo o melhor conhecimento técnico vigente.

O perito também esclareceu que as informações sobre as
atividades e locais de trabalho do autor foram obtidas com as
seguintes pessoas: Efren Buhat Lopez (o próprio autor); Américo
Santana do Nascimento (assistente técnico do reclamante); Thiago
Oliveira (Engenheiro de Segurança do Trabalho da 1ª reclamada);
Rafael Agrello (Advogado da 2ª reclamada); Guilherme Graciano
Loureiro (representante da 2ª reclamada).

Ora, percebe-se, portanto, que as conclusões do perito não foram
pautados única e exclusivamente em documentos juntados pela
reclamada como faz crer o recorrente.

Os demais fundamentos apontados nas razões recursais serão
analisados devidamente no mérito recursal no tópico sobre o
adicional de insalubridade.

Desta forma, feitas tais ponderações, perfilho do entendimento de
que as impugnações exaradas em sede recursal revelam mero
inconformismo da parte quanto ao deslinde da perícia, não
possuindo eficácia para desconstituir a prova técnica (arts. 479, 370
e 371 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT).

Rejeito a preliminar.

2.2.5 APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR
SUSCITADA PELO RECLAMANTE

O reclamante requer que seja aplicada a redação da CLT anterior à

Lei n. 13.467/17, considerando que a presente reclamação foi
ajuizada em 30/10/2014, ou seja, antes da vigência da mencionada
lei.

Vejamos.

A Lei nº 13.467/17, publicada no DOU de 14/07/2017, alterou
diversos artigos da CLT, além de outros dispositivos legais. A
denominada 'Reforma Trabalhista' entrou em vigor em 11/11/2017,
após cumprida a vacatio legis de 120 dias, conforme determinação
de seu art. 6º.

Mesmo antes da citada lei entrar em vigor, houve grande celeuma
quanto à aplicabilidade do novo regramento às relações de trabalho
pré-existentes e aos processos judiciais em curso e, não havendo
consenso quanto ao referido tema, entendo que a referida lei (Lei
13.467/2017) não é aplicável, em regra, aos processos em curso.

Afinal, é imprescindível que parte tenha ciência das consequências
jurídicas do ajuizamento do processo ou da defesa articulada, com
a possibilidade de previsibilidade para avaliação das condutas
processuais a serem adotadas.

Contudo, a aplicação da citada lei será analisada, conforme
questionado pela recorrente, em cada tópico.

2.3. MÉRITO

2.3.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito
de adicional de insalubridade.

Aponta que não produziu nenhuma prova hábil para infirmar o
laudo, porque o Juízo a quo não permitiu.

Sustenta que, apesar de ter sido reconhecido que foi comprovada a
exposição a níveis insalubres de ruído, calor e agentes químicos e
biológicos, o direito do reclamante foi negado por ter o Juízo a quo
considerado que o EPI fornecido pela empresa seria suficiente para
neutralizar a insalubridade.

Aponta que o laudo pericial observou a exposição a um nível de
ruído de 102,4 dB(A), nitidamente superior a Máxima Exposição
Diária Permissível estabelecida pelo Anexo 1 da NR 15, além disso,
o perito registra diversas vezes que o autor realizava atividades em
local de alto índice de ruído.

Afirma que o perito considerou 8 horas de trabalho, sendo que, na
verdade, laborava 12 horas por dia. Frisa que o item 3 do Anexo 1
da NR 15 determina que os tempos de exposição ao ruído não
podem exceder o limite previsto no quadro contido no referido
anexo, que é de 8 horas diárias.

Fundamenta também que, em outro momento, o laudo registra que
ficava exposto ao ruído por tempo superior ao permitido e que a
reclamada não adotou medidas de ordem geral para prevenir a
insalubridade.

No que tange aos agentes hidrocarbonetos aromáticos, como óleos
e graxa, informa que o perito constatou o contato habitual com tais
agentes na realização das atividades no processo de manutenção
preventivas e corretivas nas máquinas.

Destaca que a perícia se resume a relatar que teria sido
comprovado o fornecimento de EPI, omitindo a inexistência de
provas quanto à realização de treinamento e fiscalização do uso
desses equipamentos.

Alega ainda que o mero fornecimento de protetores auriculares não
resguarda o trabalhador de todos os efeitos nocivos do ruído em
níveis insalubres.

Vejamos.

Primeiramente cabe pontuar que o perito esclareceu que as
informações sobre as atividades e locais de trabalho do autor foram
obtidas com as seguintes pessoas: Efren Buhat Lopez (o próprio
autor); Américo Santana do Nascimento (assistente técnico do
reclamante); Thiago Oliveira (Engenheiro de Segurança do Trabalho
da 1ª reclamada); Rafael Agrello (Advogado da 2ª reclamada);
Guilherme Graciano Loureiro (representante da 2ª reclamada).

Percebe-se que as conclusões do perito não foram pautados única
e exclusivamente em documentos juntados pela reclamada como
faz crer o recorrente. Da mesma forma, não há que se falar em não
permissão do Juízo a quo para a produção de norma para infirmar o
laudo pericial, conforme já pontuado preliminarmente.

Em relação à realização de treinamento e fiscalização do uso dos
EPIs, o perito apontou que o autor relatou na entrevista realizada na
diligência que fazia uso de todos os EPIs, bem como estava ciente
de sua importância para a devida proteção (ID. c02600e - Pág. 9
e10). Inclusive, a perícia mencionou que o reclamante participava
dos treinamentos obrigatórios quanto ao uso correto, guarda e
conservação dos EPIs (ID. c02600e - Pág. 26).

Por fim, quanto à exposição ao ruído superior ao permitido, o perito
deixou claro que os EPIs neutralizavam tal agente insalubre.
Esclareceu também que os EPIs não apenas neutralizavam a

exposição ao ruído, como também a exposição calor, agentes
químicos qualitativos e agentes biológicos, não havendo, portanto,
que se falar em insalubridade no presente caso.

Nego provimento.

2.3.2 FORNECIMENTO GUIAS PPP

O reclamante pugna pela reforma da r. sentença quanto ao
fornecimento das guias PPP.

Aponta que é matéria assente na jurisprudência que o fornecimento
de EPI não elide o dever do empregador de atestar o trabalho
insalubre para fins de aposentadoria especial.

Afirma que o fornecimento de EPI pela reclamada não é suficiente
para elidir a insalubridade do local de trabalho do obreiro e muito
menos prejudicar sua aposentadoria.

Sustenta que, se havia exposição do autor ao ruído em níveis
insalubres, tal informação deve constar no PPP da reclamada para
ser considerada na análise de aposentadoria especial do obreiro,
nos termos do art. 50, §4º, da Lei n. 8.213/91.

Alega que, ainda que seja mantido o indeferimento do adicional de
insalubridade, é devido o PPP postulado pelo autor para fins de
aposentadoria especial por exposição ao agente insalubre ruído.

Pois bem.

Conforme já mencionado, as guias PPP com a descrição das

atividades e exposição dos agentes insalubres detectados tem
como finalidade a instrução de requerimento de aposentadoria
especial perante o INSS.

Com efeito, o § 1º, do art. 58, da lei 8.213/91, diz que "a
comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes
nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou
seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais
do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista" . E, mais
adiante, no § 4º : "A empresa deverá elaborar e manter atualizado
perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo
trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de
trabalho, cópia autêntica desse documento" .

O laudo técnico, apesar de concluir que as atividades do autor não
eram caracterizadoras do adicional de insalubridade (o contato com
os agentes insalubres eram neutralizados pelo uso de EPIs),
declarou que o reclamante tinha contato com tais agentes.

Dessa forma, considerando que o reclamante tinha contato com
agentes insalubres (por mais que estes se encontrassem
neutralizados), tinha ele o direito de receber as guias PPP no
momento da rescisão do contrato do trabalho, o que não aconteceu.

Dou provimento

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 996 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

04/06/2019 Visualizar PDF

Seção: PRIMEIRA TURMA - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- EFREN BUHAT LOPEZ

- ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA

- JOSÉ GOMES NETTO

- PEDRO VILACRUZ TABANGCURA

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- RAFAEL DE CARVALHO SILVA


Retirado da página 1223 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário