Informações do processo 1022109-26.2016.8.26.0003

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21/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 9ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0081/2019

Vistos. Intime-se o
perito para que estime os respectivos honorários. Int. -


Retirado da página 179 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0003/2019

Fls. 379/380: cuide a autora de regularizar sua bastante representação processual
nos presentes autos, trazendo aos mesmos comprovante de recolhimento aos cofres públicos do valor em dinheiro reclamado
pela sua empreitada, sob pena de oficiar-se à OAB/SP para tomada das providências cabíveis. Nada mais. -

Vistos em saneador. As matérias preliminares trazidas pelos co-réus não se
sustentam. Tenho para mim ostentarem ambas as partes litigantes plena legitimidade “ad causam" para ocupar os pólos ativo e
passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (“Teoria Geral do Processo",
editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): “A legitimidade de parte importa em estarem em juízo,
discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de
interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que
firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas
serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último
sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque
seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando
autorizado em lei"". E mais: conforme ensinamento de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel
Dinamarco, na clássica obra “Teoria Geral do Processo", Malheiros editores, 20ª edição, 2004, página 260: “Assim, em princípio,
é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa),
podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)". No caso concreto,

empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da

relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentarem autora e co-réus plena legitimidade “ad causam" alguma para

figurar naqueles respectivos sítios processuais, com exclusão de quem quer que seja. Petição inicial da autora não é inepta, em

absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do novo diploma

processual civil. Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar aos co-réus o efetivo exercício do direito de defesa,

contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do

contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ademais, veio devidamente acompanhada de todos os

documentos indispensáveis para o efetivo ajuizamento da demanda artigo 320, do novel diploma processual civil. E mais: tenho

para mim serem de todo inaplicáveis as disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor à situação fática descortinada

nos presentes autos. Isto porque, ao sentir deste Magistrado, na relação jurídica de direito material subjacente à presente

relação jurídica de direito processual, nem a figura da autora e nem a figura dos co-réus cuidou de assumir a roupagem jurídica

de fornecedor e/ou consumidor. Para aqueles, como eu, que se filiam à corrente subjetiva (teoria finalista) e que defendem um

conceito econômico de destinatário final, consumidor seria aquele que adquire o produto ou utiliza o serviço para atender

necessidades próprias e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva. O destinatário final seria apenas o último

usuário da cadeia de consumo (usuário terminal), tanto no sentido fático como no sentido econômico, lançando-se mão assim

de uma interpretação restritiva do artigo 2º, do diploma consumerista, não utilizando o bem ou o serviço para produção, ainda

que indiretamente. Ou então, nas balizadas palavras de Cláudia Lima Marques: “Para os finalistas, pioneiros do consumerismo,

a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe

porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I.

Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não a necessita, quem é o consumidor e quem não é.

Propõem, então, que se interprete a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 330 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital