Informações do processo 0001646-58.2016.5.21.0007

Movimentações 2018 2017 2016

20/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -
EBSERH

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO

HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE

- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE


Retirado da página 3908 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
Agravante: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MAO

DE OBRA LTDA

Advogado: PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES - OAB:

CE0007894

1ª Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO

NORTE - UFRN

2ª Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

Advogado: FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA - OAB:

RN0000916-A

3 o  Agravado: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Advogado: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - OAB:

RN0007235

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de sua

admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
1418/10, ambas do TST).
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar

contrarrazões ao agravo e ao recurso principal.

Após, remeta-se o processo eletrônico à Superior Instância.
Publique-se.

NATAL, 4 de Maio de 2018

BENTO HERCULANO DUARTE NETO

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 2405 do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

23/03/2018

Seção: Gabinete da Presidência - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA
1ª Recorrente: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA

Advogado: PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES - OAB:
CE0007894

2ª Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO

NORTE - UFRN

3ª Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS

HOSPITALARES - EBSERH

Advogado: FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA - OAB:

RN0000916-A
Recorridos: As partes supra e SIND EMP COM HOT SIM ESTO
RIO GRD NORTE
Advogado: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - OAB:

RN0007235

RECURSO DA CRIART LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Preparo comprovado.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1) CONTRARIEDADE À SÚMULA 85 DO TST;

2) APLICAÇÃO DE MULTA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO

COLETIVA DE TRABALHO;

3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FUNDAMENTAÇÃO

Por inovação à lide, não comporta conhecimento a alegação de
contrariedade à Súmula 85 do TST, porquanto tal afirmação não foi
feita em sede de recurso ordinário. Configura-se, destarte, o óbice
da Súmula 297 do TST, inviabilizando o processamento da revista,
no particular.

Quanto à alegação do ônus de provar o inadimplemento de
cláusulas convencionais e a consequente condenação ao

pagamento de multa em virtude de seu descumprimento, a análise
do tema debatido implicaria o reexame do conjunto fático-
probatório, o que encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST,
consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o

processamento do recurso de revista quando a apreciação da
matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas,
sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm

soberania, inviabilizando o seguimento do recurso inclusive por

divergência jurisprudencial.

Outrossim, a afronta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário