Informações do processo 0001646-58.2016.5.21.0007

Movimentações 2018 2017 2016

25/10/2017

Seção: PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTOS - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA

LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0001646-58.2016.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) EMBARGADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADOS: PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES E
OUTROS

EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE - SINDHOTELEIROS/RN

ADVOGADOS: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR E
OUTROS
ORIGEM: TRT - 21 a  Região EMENTA

Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Rediscussão
do mérito. Impossibilidade.
Os Embargos de Declaração não têm
a finalidade de rediscutir o mérito da questão ou de propiciar um
novo julgamento da causa, estando sua apresentação adstrita às
hipóteses legais.

I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal,
representando a Universidade Federal do Rio Grande do Norte -
UFRN, em face de acórdão de fls. 900/918 que decidiu: "por
unanimidade, não conhecer do recurso da EBSERH, por deserção.
Por unanimidade, conhecer dos recursos da ré principal e da União
(PGF). Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito:
por unanimidade, negar provimento aos recursos da ré principal e
da União, mantendo-se incólume a sentença de origem".

Nas razões dos embargos declaratórios (fls. 1013/1025), alega a
embargante ter existido equívoco por parte do acórdão quanto à
análise das preliminares por ela suscitadas. Aduz que apontou
inépcia da inicial em razão do autor não ter demonstrado que a
UFRN teria sido instada pela ré principal a repactuar os preços
fixados no contrato administrativo, o que afasta a culpa da autarquia
pelo descumprimento contratual. Assevera que não foi
apropriadamente analisada a alegação de ilegitimidade passiva em
face da sub-rogação total do contrato pela Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares - EBSERH. Reitera que não ficou
demonstrada a sua culpa, pois a ré principal somente requereu a
repactuação do contrato após a sub-rogação pela EBSERH, demais
aponta omissão na análise dos documentos de Ids. 17f750b,
054cbf4 e 89bcea1. Destarte, pugnou pelo acolhimento dos
embargos, imprimindo-lhe efeito modificativo para julgar extinto o
feito, sem resolução do mérito, ou que a ação seja julgada
improcedente, recaindo a condenação unicamente sobre a ré
principal e a EBSERH, subsidiariamente.

II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

A entidade autárquica tomou ciência do acórdão em 04.10.2016,
conforme se verifica na aba Expedientes do PJE, tendo interposto
os embargos de declaração em 16.10.2016, tempestivamente, já
que o prazo se encerraria no dia 14.10.2016

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Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

27/09/2017

Seção: PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTOS - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA

LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação RECURSO ORDINÁRIO N. 0001646-58.2016.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADOS: PAULO GERMANO LIRA MAGALHÕES E OUTROS RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: FREDERICO AUGUSTO BORBA DE SOUZA E OUTROS RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE -

SINDHOTELEIROS/RN ADVOGADOS: ROBERTO FERNANDE DE AMORIM JÚNIOR E
OUTROS
ORIGEM: 5 a  VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA Recurso Ordinário da EBSERH

Deserção. Empresa Pública. Não recolhimento de custas
processuais e depósito recursal. A EBSERH é empresa pública
federal e, segundo o art. 5° do Decreto n. 7.661, de 2011, está
sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários, portanto não faz jus às prerrogativas processuais
conferidas à Fazenda Pública, aplicando-se o regime jurídico das
empresas privadas, nos termos do art. 173, §1°, II, da CF. Assim,
não tendo realizado o pagamento das custas processuais e do
depósito recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se
impõe.

Recurso Ordinário da Ré principal

Legitimidade ativa do Sindicato. Ação coletiva. Apresentação
do rol dos substituídos. Desnecessidade. O cancelamento da
Súmula 310 do TST fez ampliar a possibilidade de o sindicato
defender toda a categoria, inclusive o interesse coletivo, sendo
prescindível nessas ações a juntada da relação dos substituídos.
Com efeito, a legitimidade se estende a todos os integrantes da
categoria profissional, dentro da base territorial do sindicato, e não
apenas aos associados, conforme inteligência do art. 8°, III e V, da
CF.

Regime 12X36. Labor nos feriados. Lei n. 605/49 e Súmula n.
444 do TST. É assegurada, no regime de 12 horas de trabalho por
36 de descanso, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados,
por força do disposto no art. 9° da Lei n. 605/49 e Súmula n. 444 do
TST.

Honorários Advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
Súmula 219, III, do TST. São devidos os honorários advocatícios
nas causas em que o ente sindical figure como substituto
processual e nas lides que não derivem da relação de emprego,
conforme entendimento firmado na

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Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

20/09/2017

Seção: PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTOS - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA

LTDA

-    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

-    SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

-    UNIÃO FEDERAL (PGF)


Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

08/08/2017

Seção: 5a Vara do Trabalho de Natal/RN - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA

-    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH

-    SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21 a  REGIÃO
5 a  Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -
CEP: 59063-400

TEL.: (84) 40063262 - EMAIL: 5vtnatal@trt21.jus.br

PROCESSO: 0001646-58.2016.5.21.0007
CLASSE:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)

AUTOR: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE
RÉU: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA e outros (2)

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Recebo os recursos ordinários interpostos pelas partes, por
preencherem os pressupostos de admissibilidade.

Intimem-se as partes recorridas para, querendo, no prazo legal,
apresentarem suas contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio TRT
da 21 a  Região.

NATAL, 5 de Agosto de 2017.

JORDANA DUARTE SILVA

JUÍZA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

14/07/2017

Seção: 5 a Vara do Trabalho de Natal/RN - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA

-    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH

-    SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Embargos de Declaração Processo n° 0001646-58.2016.5.21.0007 Embargante : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES - EBSERH
Embargado: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
HOTELEIRO E SIMILARES NO RN

Vistos, etc.

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -
EBSERH
interpõe Embargos de Declaração sob o Id b17966a,
alegando a existência de omissão no julgado quanto ao pedido de
equiparação à fazenda pública, além de erro material quanto à data
de início da responsabilidade subsidiária que lhe foi aplicada.

É o Relatório. Passo a decidir. I.    Conhecimento

Os embargos são tempestivos e adequados à espécie.

Conheço.

II.    Mérito

O embargante aponta omissão no julgado, quanto ao pedido de
equiparação à fazenda pública.

Razão lhe assiste. De fato, a sentença olvidou-se de analisar tal

pedido defensivo, motivo pelo qual passo a analisá-lo nesta
oportunidade.

Tratando-se de sociedade de empresa pública, não se aplica à
EBSERH as prerrogativas inerentes à impenhorabilidade do
patrimônio público, que justificam o regime especial de execução do
art. 100,CF e as regras específicas do Decreto Lei 779/1969.
Enquanto possuidora de recursos privados, aplicando-se o
art.170,CF e conferir-lhe prerrogativas de direito público implicaria
em concorrência desleal face às demais empresas privadas.
Portanto, não se aplicam os privilégios próprios das autarquias,
fundações públicas e da Administração Direta, dentre os quais o
processo especial de execução; a impenhorabilidade dos bens, o
juízo privativo; prazos dilatados em juízo, imunidade tributária;
reexame necessário ou juros especiais.

O Precedente juntado pela empresa não se constitui de observância
obrigatória, eis que referente a empresas diversas da ora
embargante.

Indefiro.

Assiste razão quanto ao erro material apontado.

Conforme exposto no próprio julgado (Id 0ba774a - Pág. 9),
mencionou a julgadora que "No
caso dos autos, dos documentos
anexados nos ID's a4c5a4b e c2e8294 ficou evidenciado que a
UFRN mantinha contrato de prestação de serviços com a reclamada
principal (contrato n° 040/2010), tendo sub-rogado total à EBSERH
em 01.12.2014, por meio do aditivo n° 08/2014 ao Contrato n°
40/2010, sendo certo que foi beneficiária da prestação dos serviços
dos substituídos até 2014 (30.11.2014)".
 Entretanto, mais adiante
(Id oba774a - Pág. 10), declarou

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Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

29/06/2017

Seção: 4 a Vara do Trabalho de Natal/RN - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA

-    SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21 a  REGIÃO
5 a  Vara do Trabalho de Natal

Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN -
CEP: 59063-400

TEL.: (84) 40063262 - EMAIL: 5vtnatal@trt21.jus.br

PROCESSO: 0001646-58.2016.5.21.0007
CLASSE:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)

AUTOR : SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE
RÉU
: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA e outros (2)

NOTIFICAÇÃO DEJT PJe-JT

DESTINATÁRIOS:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA

LTDA

Ficam as partes acima identificadas no campo 'DESTINATÁRIOS',
através de seus advogados, notificadas para, no prazo legal,

manifestarem-se acerca dos embargos de declaração opostos pela
EBSERH.

NATAL, 29 de Junho de 2017.


Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

20/06/2017

Seção: 5a Vara do Trabalho de Natal/RN - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA

-    EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH

-    SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE
CUMPRIMENTO 0001646-58.2016.5.21.0007

Aos 19 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, a
Quinta Vara do Trabalho de Natal-RN, na sua respectiva sede,
localizada na Avenida Capitão Mor Gouveia, 1738, representada
pela Juíza Titular,
Dra. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ,
passou a apreciar e julgar a reclamação trabalhista, entre partes:

Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE

Réus: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
NORTE - UFRN e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES - EBSERH

Vistos etc.

Vistos, etc.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E
SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
propõe
ação de cumprimento em face de
CRIART SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN e EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
, estas
últimas na condição de responsáveis subsidiárias,noticiando que a
demandada está descumprindo a cláusula da norma coletiva da
categoria que determina o pagamento me dobro dos feriados
trabalhados para os empregados sujeitos à jornada 12x36.

Menciona, ainda, a Súmula n° 444 do TST. Em consequência,
reivindica os títulos insertos na inicial (ID 9788533 - Pág. 11/12) .
Atribui à causa o valor de R$ 36.000,00. Colaciona os documentos.
Negada a antecipação de tutela requerida.

A Criart e a UFRN apresentam contestações, acompanhadas de
diversos documentos, o que restou providenciado.

Em audiência, foi concedido prazo à parte autora para manifestação
acerca das contestações.

Ficou acordado o chamamento da EBSERH para compor o polo
passivo da demanda.

Contestação anexada pela EBSERH, acompanhada de
documentos.

Na audiência de continuação, a parte autora requereu prazo para
manifestação sobre a contestação da EBSERH, tendo este Juízo
deferido o pleito.

Alçada fixada nos termos da inicial.

Foram colhidos os depoimentos das partes.

O sindicato autor impugna a contestação apresentada pela
EBSERH.

Em sessão de encerramento, sem mais provas ou requerimentos,
foi encerrada a instrução processual.

Razões finais reiterativas.

Malogradas as tentativas conciliatórias.

Designado julgamento.

É o Relatório.

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Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário