Informações do processo 0024400-25.2013.5.17.0002

  • Numeração alternativa
  • 24400/2013-002-17-00.5
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 18/09/2013 a 05/05/2016
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2016 2015 2014 2013

05/05/2016

Seção: Secretaria da Quinta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Orgão Judicante - 5a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I -
Vê-se que o Regional, ao indeferir
o pleito de reconhecimento do direito a equiparação salarial, se
orientou pelo contexto fático-probatório dos autos. Isso para concluir
que a parcela denominada "complemento salário CCT 2008-2009"
consubstancia "vantagem pessoal não extensível a todos os
funcionários do reclamado", de modo que aqueles que recebem
maior remuneração já eram empregados em 01/09/2008 e
ganhavam até R$ 2.500,00, conforme previsto na CCT de 2008-2009.
II - Para se chegar à conclusão diversa e reconhecer o direito
a isonomia, necessário seria o revolvimento da prova documental,
inclusive da mencionada norma coletiva, atividade refratária ao
âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST,
pelo que sobressai inviável a alegação de afronta aos artigos 5°,

caput,
 7°, XXX e XXXI, da Constituição, e 461 da CLT. JUSTIÇA
GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I -

Sobre o tema em epígrafe
, o recorrente não renovou na minuta de
agravo a transcrição dos arestos que dariam suporte à alegação de
divergência jurisprudencial, suscitados no recurso de revista,
valendo salientar a impertinência temática do artigo 18 da Lei n°
7.347/85, já que a parte interessada não manejara ação civil púbica,
e sim ação coletiva para tutelar direitos transindividuais.
II - Agravo
de instrumento a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/04/2016

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 12a. Sessão Ordinária da 5a Turma do
dia 04 de maio de 2016 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/03/2016

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: PROCESSO N° TST-RR-1048-19.2013.5.15.0091

Retificação dos processos indevidamente publicados em
02/03/2016, no DEJT, como sendo da 6a Turma (T6).
Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
22/02/2016 a 26/02/2016 - 5a Turma (T5).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/03/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
22/02/2016 a 26/02/2016 - 6a Turma (T6).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário