Informações do processo 0024400-25.2013.5.17.0002

Orgão Judicante - 5a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - Vê-se que o Regional, ao indeferir
o pleito de reconhecimento do direito a equiparação salarial, se
orientou pelo contexto fático-probatório dos autos. Isso para concluir
que a parcela denominada "complemento salário CCT 2008-2009"
consubstancia "vantagem pessoal não extensível a todos os
funcionários do reclamado", de modo que aqueles que recebem
maior remuneração já eram empregados em 01/09/2008 e
ganhavam até R$ 2.500,00, conforme previsto na CCT de 2008-2009.
II - Para se chegar à conclusão diversa e reconhecer o direito
a isonomia, necessário seria o revolvimento da prova documental,
inclusive da mencionada norma coletiva, atividade refratária ao
âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST,
pelo que sobressai inviável a alegação de afronta aos artigos 5°,
caput,  7°, XXX e XXXI, da Constituição, e 461 da CLT. JUSTIÇA
GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I -
Sobre o tema em epígrafe , o recorrente não renovou na minuta de
agravo a transcrição dos arestos que dariam suporte à alegação de
divergência jurisprudencial, suscitados no recurso de revista,
valendo salientar a impertinência temática do artigo 18 da Lei n°
7.347/85, já que a parte interessada não manejara ação civil púbica,
e sim ação coletiva para tutelar direitos transindividuais. II - Agravo
de instrumento a que se nega provimento.