Informações do processo 1000886-37.2014.5.02.0607

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 25/06/2014 a 03/05/2022
  • Estado
  • São Paulo

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03/05/2022 Visualizar PDF

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Seção: Precatório e RPV
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANA RODRIGUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 323a65f
proferido nos autos.

PRECATÓRIO Nº 31108/2021

PROCESSO Nº 1000886-37.2014.5.02.0607 – 07ª VT/SÃO PAULO
– ZONA LESTE

EXEQUENTE: ELIANA RODRIGUES DOS SANTOS

EXECUTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

CONCLUSÃO

Exmo. Sr. Desembargador Presidente,

Em face da petição doExequente de id. 6953453, faço os autos
conclusos a V. Exa.

São Paulo, 11 de abril de 2022.

MARIA DE LOURDES MENDES FAURE
Diretora da Secretaria de Precatórios

Esclareço à Exequente que em razão do disposto no art. 101 do
ADCT, com a redação da EC nº 109/2021, as entidades públicas em
mora no pagamento dos seus precatórios terão prazo até 31 de
dezembro de 2029 para quitar seus débitos vencidos e a vencer
dentro desse período.

O presente precatório foi expedido em 13/12/2021 e aguarda
pagamento nos termos do Regime Especial, ao qual a
Municipalidade de São Paulo aderiu, por meio do Decreto nº 51.105,
de 11/12/2009.

Intime-se.

São Paulo, 11 de abril de 2022.

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL
Desembargador Presidente do Tribunal

at

SAO PAULO/SP, 02 de maio de 2022.

LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador Presidente do Tribunal


Retirado da página 20 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário