Informações do processo 0001700-71.2014.5.10.0016

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 16/10/2014 a 02/09/2021
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014

02/09/2021 Visualizar PDF

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07/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ WIRLEY RODRIGUES DE LIMA

- PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, em juízo de retratação, na forma do
art. 1.030, II, do CPC: I - dar provimento ao Agravo de Instrumento
para determinar o processamento do Recurso de Revista; II - não
conhecer do Recurso de Revista.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
CONDUTA CULPOSA. RE 760931. REPERCUSSÃO GERAL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO
. Em juízo de retratação, diante de
possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece
provimento o Agravo de Instrumento, para determinar o
processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento
conhecido e provido.

II - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA
IN VIGILANDO POR
OMISSÃO.
Trata-se de Recurso de Revista em que se discute a
responsabilidade subsidiária atribuída à União. As premissas fáticas
registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho
evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada à segunda
reclamada, não decorreu de mero inadimplemento nem de
presunção da conduta culposa, mas da falta de comprovação da
devida fiscalização nos

termos do inc. III do art. 58 e do art. 67 da Lei 8.666/1993, restando
configurada a culpa in vigilando por omissão. Assim, a decisão do
Tribunal Regional do Trabalho está em conformidade com o
entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331 desta
Corte, devendo ser mantida quanto a responsabilidade subsidiária
atribuída à União.

Recurso de Revista de que não se conhece.


Retirado da página 3837 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ WIRLEY RODRIGUES DE LIMA

- PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 7348 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Certidão
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ WIRLEY RODRIGUES DE LIMA

- PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

- UNIÃO (PGU)

PROCESSO N° TST-AIRR - 1700-71.2014.5.10.0016
rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 8- Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária Telepresencial hoje realizada, sob a
presidência do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator,
com participação dos Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira,
Dora Maria da Costa e do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho,
Dr. Wiliam Sebastião Bedone, DECIDIU, em juízo de retratação
(artigo 1.030, II, do CPC), por unanimidade, dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancado o recurso, determinar que
seja reautuado como recurso de revista e reincluído em pauta a ser
publicada.

Agravante(s): UNIÃO (PGU)

Procuradora: Dra. Priscilla Silva Nascimento

Agravado(s): JOSÉ WIRLEY RODRIGUES DE LIMA
Advogado: Dr. Francisco Barbosa de Morais

Agravado(s): PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

REGINALDO DE OZEDA ALA

Secretário da 8- Turma


Retirado da página 6311 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ WIRLEY RODRIGUES DE LIMA

- PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 6338 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ WIRLEY RODRIGUES DE LIMA

- PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 696 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário