Informações do processo 1000178-35.2015.5.02.0612

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 04/02/2015 a 12/02/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


12a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1000178-35.2015.5.02.0612
RECLAMANTE: JARCIEL MUNDURUCA SARAIVA
RECLAMADO: CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA e outros


SENTENÇA


RELATÓRIO


JARCIEL MUNDURUCA SARAIVA, parte já qualificada, ajuizou
reclamação trabalhista em face de CR 5 BRASIL SEGURANÇA
LTDA. e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, também
já qualificadas, requerendo os pedidos arrolados em inicial, dando à
causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração e declaração de
hipossuficiência.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA


Conforme a Portaria GP n° 88/2013, a competência funcional das
Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se
à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade
Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim
Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente,
observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona
Leste constante do Anexo I da citada Portaria.


Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art.
651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem
-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a


Portaria GP n° 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços,
ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no
estrangeiro.


Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da
Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados
tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo
I.


Considerando que, no caso dos autos, o reclamante, apesar de
regularmente intimado, quedou-se silente sobre o local da prestação
dos serviços, e que os endereços indicados na petição inicial como
sede das reclamadas estão fora da área de abrangência
mencionada no Anexo I da Portaria GP n° 88/2013, conclui-se que
este Juízo não detém competência funcional para apreciação da
causa.


Diante do exposto e tendo em vista a norma contida no § 3° do art.
2° do Ato GP/CR n° 01/2012, ora aplicada analogicamente ao caso
em tela, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara do
Trabalho e, consequentemente, extingo o feito sem resolução do
mérito, nos termos dos artigos 301, II, § 4° e 267, IV, ambos do
CPC.


JUSTIÇA GRATUITA


Diante da declaração do reclamante, com suporte no art. 790, § 3°,
da CLT e nas Leis 7115/83 e 1060/50, concedo os benefícios da
justiça gratuita.


DISPOSITIVO


Diante do exposto, considerando tudo que dos autos consta e o
direito aplicável, a 12a Vara do Trabalho da Zona Leste, nos autos
da reclamação trabalhista ajuizada por JARCIEL MUNDURUCA
SARAIVA em face de CR 5 BRASIL SEGURANÇA LTDA. e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, declara, de ofício,
a incompetência absoluta, para, ao final, extinguir o feito sem
resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.
Custas pelo reclamante, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais),
calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), das quais fica dispensado o recolhimento na
forma da lei.


Intimem-se as partes.


São Paulo, 11 de fevereiro de 2015.


BRUNO LUIZ BRACCIALLI
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
12a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1000178-35.2015.5.02.0612
RECLAMANTE: JARCIEL MUNDURUCA SARAIVA
RECLAMADO: CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA e outros


CONCLUSÃO


Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a)
do Trabalho da 12a Vara do Trabalho de São Paulo- Zona Leste.


São Paulo

,

3 de Fevereiro de 2015

PHILIPPE HERMANN


DESPACHO


Vistos etc.


Tendo em vista o disposto na

Portaria GP n° 88 de 2013,

que trata
da competência funcional deste juízo, intime-se o autor para que, no
prazo de 05 dias, indique o local da prestação de serviços e
respectivo CEP.


Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e, sendo
competente este Juízo, voltem conclusos para apreciação do pedido


de antecipação de tutela e ato contínuo, cite-se a reclamada.


Caso inerte, ou confirmado que endereço fornecido extrapola a
Jurisdição da Zona Leste, tornem conclusos os autos para extinção.
São Paulo, data supra.


BRUNO LUIZ BRACCIALLI
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário