Informações do processo 0000397-07.2015.5.23.0022

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 23/04/2015 a 14/12/2016
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2016 2015

14/12/2016

Seção: 2a VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- EDMAR MENDES DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Diante dos termos da certidão de ID4bc3ff6, JULGO EXTINTA A
EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.


Intimem-se as partes (

exequente e 2° executado

).


Tendo em vista a natureza das verbas discriminadas na decisão
exarada por este Juízo, e por força da Portaria TRT SECOR N.
04/2011, que autorizou esta Vara do Trabalho a não proceder à
intimação da PGF, nos casos em que o valor do acordo, na fase de
conhecimento, for inferior ao valor do teto de contribuição e também
na hipótese em que o valor total das parcelas que integram o salário
de contribuição constante nos cálculos de liquidação de sentença
for inferior ao valor teto da contribuição, conforme estabelecido pela

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA N° 582, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2013 -

Publicada no DOU de 13/12/2013


Caso tenha havido inclusão do(s) Executado(s) no BNDT devido a
esta execução, proceda a Secretaria à devida exclusão.


Caso seja necessário, proceda-se ao lançamento do resultado da
sentença para fins estatísticos.


Após, transcorrendo-se

in albis

o prazo para recursos, certifique-se
isto e, inexistindo outras pendências, remeta-se o presente feito ao
arquivo, observando-se as cautelas de estilo.


RONDONOPOLIS, 14 de Dezembro de 2016


PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

28/07/2016

Seção: 2a VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- EDMAR MENDES DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


A executada apresentou os presentes embargos à execução (ID
f9cd6d1), insurgindo-se contra a execução em face desta,
requerendo que a responsabilidade recaia sobre a 1a executada.
Sem razão a embargante.


Importante ponderar que, a constatação da insuficiência econômica


da devedora principal já é motivo bastante para autorizar o
direcionamento da execução ao devedor subsidiário, antes mesmo
da desconsideração da personalidade jurídica.


Ainda, a Embargante foi condenada subsidiariamente ao
pagamento dos créditos deferidos ao Embargado e, repiso, a ela
deve ser direcionada a execução, visto que os créditos
reconhecidos possuem natureza alimentar.


Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução ofertados,
REJEITANDO-OS, nos termos da fundamentação precedente.
Prossiga-se com a execução.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


RONDONOPOLIS, 26 de Julho de 2016


PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

07/07/2016

Seção: 2a VT RONDONOPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- EDMAR MENDES DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

2a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
PROCESSO N°: 0000397-07.2015.5.23.0022


AUTOR: EDMAR MENDES DA SILVA


RÉU: SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA,


ADMINISTRACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME e
outros


DESPACHO


Recebo os Embargos à Execução interpostos IDf9cd6d1 -
06/07/2016, eis que pressentes os pressupostos de admissibilidade.
Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, apresentar
contraminuta aos embargos acima descritos.


Após, conclusos para JULGAMENTO dos embargos interpostos
nestes autos.


RONDONOPOLIS, 7 de Julho de 2016


PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

20/06/2016

Seção: 2a VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- EDMAR MENDES DA SILVA


intimação


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


Após, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 dias,


manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito,
EXCETO as diligências já realizadas nestes autos.


RONDONOPOLIS, 17 de Junho de 2016.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

17/06/2016

Seção: 2a VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- EDMAR MENDES DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

SECRETARIA DA 2a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
Rua Rio Branco, n° 2.600 - Bairro Santa Marta


78.710-090 - Rondonópolis-MT
vtroo2@trt23.gov.br


PROCESSO N. 0000397-07.2015.5.23.0022
AUTOR:EDMAR MENDES DA SILVA
RÉU:SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA,
ADMINISTRACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME e
outros


INTIMAÇÃO


De ordem, fica o autor intimada para, no prazo de 05 dias,
retirar no balcão da Secretaria a sua CTPS.


RONDONÓPOLIS-MT, 17 de Junho de 2016


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

16/05/2016

Seção: 2a VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA, ADMINISTRACAO
DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME


2a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
RUA BARAO DO RIO BRANCO, 2600, JARDIM
SANTA MARTA, RONDONOPOLIS - MT - CEP: 78710-402 -


(66) 34267787 - Vtroo2@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0000397-07.2015.5.23.0022


Autor: EDMAR MENDES DA SILVA


Réu: SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA, ADMINISTRACAO
DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 11.317.783/0001
-58


EDITAL N° 56/2016


PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS


Fica o réu SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA,


ADMINISTRACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME -
CNPJ: 11.317.783/0001-58, atualmente em lugar incerto e não
sabido, intimado do teor do despacho abaixo:


''HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE IDe4936b7.


Considerando que o 1° réu foi condenado de forma direta e o 2° réu
subsidiariamente, intime-se o 1° devedor, para pagar o débito
apurado na conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias,

sob
pena de multa de 10% e consequente penhora de bens, em
tantos quantos bastem para garantia da dívida (art. 523 do
CPC)

.


Dentro do prazo para pagamento, faculto ao devedor, desde que
não haja objeção do credor, parcelar a dívida, comprovando o
depósito de 30% do valor em execução, inclusive parcelas
acessórias, e comprometendo-se pagar o restante em até 06 (seis)
parcelas mensais, com as devidas atualizações (juros e correção
monetária).


Após a resposta do devedor,

ATUALIZE-SE A CONTA INCLUINDO


-SE A MULTA DE 10%

, fazendo-me os autos conclusos.


VALOR ATUALIZADO ATÉ DIA 30.04.2016, R$ 11.463,68''


E, para que chegue ao conhecimento de todos, especiamente do
réu SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA, ADMINISTRACAO
DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 11.317.783/0001
-58, eu, Alcione Pereira Nunes Souza, passei o presente em quinta
feira, 11 de maio de 2016, nesta cidade de Rondonópolis/MT


Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do
Trabalho da 2a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS.


RONDONOPOLIS, 11 de Maio de 2016.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

29/04/2016

Seção: 2 a VT RONDONÓPOLIS - PJe - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA, ADMINISTRACAO
DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME

2a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS

RUA BARAO DO RIO BRANCO, 2600, JARDIM
SANTA MARTA, RONDONOPOLIS - MT - CEP: 78710-402    -

(66) 34267787 - Vtroo2@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0000397-07.2015.5.23.0022

Autor: EDMAR MENDES DA SILVA

Réu: SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA, ADMINISTRACAO
DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 11.317.783/0001
-58

EDITAL

PRAZO: 10 DIAS

Fica intimado SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA,
ADMINISTRACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, do
seguinte:

Apresentada a CTPS, intime-se o Réu para, no prazo de 10 dias,
proceder às devidas anotações, sob pena de multa diária em
favor do autor no valor de R$ 100,00.

Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do
Trabalho da 2 a  VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS.

RONDONOPOLIS, 29 de Abril de 2016.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

25/04/2016

Seção: 2a VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- EDMAR MENDES DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO
2a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
PROCESSO N°: 0000397-07.2015.5.23.0022


AUTOR: EDMAR MENDES DA SILVA


RÉU: SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA,


ADMINISTRACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME e
outros


DESPACHO


Diante dos termos da certidão de ID ad1e82a, intime-se a parte
Autora para, no prazo de 10 dias, apresentar sua CTPS para as


devidas anotações.


Apresentada a CTPS, intime-se o Réu para, no prazo de 10 dias,
proceder às devidas anotações, sob pena de multa diária em
favor do autor no valor de R$ 100,00.


Anotada a CTPS pelo o Réu ou decorrido o prazo respectivo sem
que este(a) o tenha feito, proceda a Secretaria às devidas
anotações, sem qualquer menção à origem ou autoria e, ato
contínuo, devolva-se o documento à parte Autora.


Na sequência, oficie-se à Contadoria para a elaboração dos
cálculos de liquidação da sentença.


Nos termos do art. 765 da CLT e considerando ainda os
princípios informadores do processo do trabalho: simplicidade,
concentração de atos e eficiência, o presente despacho velará
como ofício a ser encaminhado eletronicamente à Seção de
Contadoria.


RONDONOPOLIS, 22 de Abril de 2016


CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

10/03/2016

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- EDMAR MENDES DA SILVA


- SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA E ADMINISTRACAO
DE SERVICOS LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo n. 0000397-07.2015.5.23.0022
RECURSO DE REVISTA


RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MATO GROSSO


1° RECORRIDO: EDMAR MENDES DA SILVA


ADVOGADO: FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR


2° RECORRIDO: SUPPORT LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E


ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME


CUSTOS LEGIS:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE


MATO GROSSO


LEI N. 13.015/2014


TRANSCENDÊNCIA


Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao
colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a
causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de
natureza política, econômica, social ou jurídica.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Acerca da decisão atacada, a Recorrente foi pessoalmente intimada
em 1°.02.2016, conforme consta do campo "Expedientes" do
Sistema PJe. Logo, tenho por tempestivo o recurso de revista
apresentado em 17.02.2016 (Id 67b28ed), em razão da prerrogativa
de prazo em dobro para recorrer, prevista no art. 1°, inciso III, do
D.L. n. 779/69.


Regular a representação processual (Súmula 436/TST).


Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR
DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO


Alegações:


- contrariedade à Súmula n. 331 do colendo TST.


- violação aos arts. 2°, 5°, II, 37, § 6°, 97, IX,102, § 2°, da CF.


- violação aos arts. 71, §1°, da Lei n. 8666/1993; 818 da CLT; 48,
333, I, 302, I e 320, II, do CPC.


- divergência jurisprudencial.


- contrariedade à ADC n. 16 do STF.


A Turma Revisora, na esteira da sentença, reconheceu a
responsabilidade subsidiária da 2a Ré - Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso - pelo adimplemento das obrigações
decorrentes do pacto laborativo celebrado entre o Autor e a 1a
Demandada.


A 2a Vindicada, ora Recorrente, postula a reforma desse comando
judicial, aduzindo que, à luz da dicção da Súmula n. 331 do colendo
TST, a responsabilidade do ente público, em caráter subsidiário, na
condição de "tomador dos serviços", somente se estabelece quando
provada a existência de "conduta culposa", consubstanciada na
ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações
legais e contratuais afetas à empresa contratada.


Partindo dessa premissa, afirma que não possui qualquer obrigação
de satisfazer o crédito reconhecido no título judicial, uma vez que a
prova documental produzida nos autos demonstra que houve
regular desincumbência do dever de fiscalizar a atuação da primeira
Ré.


Pontua que a "(...) Corte Regional ao condenar a UFMT de forma


genérica afirmando que houve culpa

in vigilando

e de que não foram
seguidos de forma ferrenha as orientações contidas na Instrução
Normativa n° 2/2008 do MPOG, violou diretamente o art. 93, IX, da
Constituição Federal, porquanto não fundamentou o acórdão
regional de forma adequada, além de julgar de forma contrária ao
acervo fático-probatório contido nos autos."

(sic,

Id 67b28ed - pág.
7).


Alega que, em observância ao comando contido no inciso I do art.
333 do CPC, incumbe ao reclamante o ônus de demonstrar que o
tomador de serviços incorreu em conduta culposa.


Consta do acórdão:


"Ocorre que a responsabilidade da Administração Pública não
decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, de
modo que seria necessário verificar, em concreto, sua culpa in
eligendo e in vigilando.


A princípio, entendo que restou comprovada a ausência de culpa in
eligendo, uma vez que, mediante documentos de ID. 2a4b1f6, a
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso demonstrou que a
contratação da empresa terceirizada se deu mediante dispensa de
licitação válida, o que gerou o Contrato n. 020/FUFMT/2013.
Contudo, ainda afastada a culpa in eligendo, conforme
entendimento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na
decisão proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade
n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei
n. 8.666/93 (Lei de Licitações), pode persistir a responsabilidade
subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços
terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-
se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa in
vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou.
Em razão do princípio da aptidão da prova, cabe ao ente público a
comprovação de que realizou, de forma efetiva, fiscalização na
execução do contrato firmado com a empresa prestadora dos
serviços.


(...)


Outrossim, o art. 67 da Lei n. 8.666/93 estabelece que 'a execução
do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado,
permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de
informações pertinentes a essa atribuição'.


Além disso, esclareço que o Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, através da Instrução Normativa n. 2/2008, especificou os
procedimentos a serem adotados por todos os órgãos federais e
ainda com caráter orientador e supletivo aos órgãos estaduais e
municipais na fiscalização dos contratos de terceirização. Veja-se:


(...)


Deste modo, a incumbência de fiscalização das obrigações
contratuais trabalhistas da empresa prestadora de serviços não
compete apenas ao MTE, vez que a lei de licitações e a norma
regulamentar administrativa expressamente atribui esta função à
empresa tomadora.


Ademais, considerando que o dever de indenizar dos entes públicos
decorre da previsão constitucional (art. 37, § 6°, da CF), entendo ser
aplicável o disposto nos itens V e VI da Súmula n. 331 do C. TST.
Não havendo, portanto, que falar em aplicação jurisprudencial
contrária a dispositivo legal, uma vez que amparado em norma
constitucional, a qual, hierarquicamente, sobrepõe-se ao art. 71 da
Lei n. 8.666/93.


Cabe ressaltar que o julgamento da ADC n. 16/DF, por intermédio
do qual o E. STF decidiu pela constitucionalidade do § 1° do art. 71
da Lei 8.666/93, não teve o condão de alterar o presente raciocínio,
até porque a própria Lei n. 8.666/93, prevê a necessidade de
acompanhamento e fiscalização dos contratos licitatórios, firmados
pela Administração Pública.


No caso concreto, noto que a Recorrente não fiscalizou
corretamente o contrato, pois a 1a Ré foi condenada ao pagamento
de salários atrasados, verbas rescisórias, além do não recolhimento
regular do FGTS.


Ademais, os deveres previstos na Instrução Normativa n. 2/2008 do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não foram
observados pela 2a ré (Fundação Universidade Federal de Mato
Grosso), na medida em que não comprovou que exigiu do 1°
reclamado (Support Locação de Mão de obra, Administração de
Serviços e Comércio Ltda.) a comprovação do pagamento das
verbas rescisórias.


Veja-se que nos termos da Instrução Normativa em testilha, mesmo
após a rescisão do contrato de terceirização persiste o dever
fiscalizatório do ente público, cabendo-lhe averiguar o pagamento
das verbas rescisórias dos trabalhadores dispensados pelo
prestador de serviços ou o respectivo aproveitamento nos quadros
de outro prestador, devendo, inclusive, diligenciar em tal
acompanhamento antes de liberar a caução garantidora do contrato.
Ante o exposto, não há como negar que a 2a ré (Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso) deixou de cumprir
cabalmente as normas contidas na IN n. 02/2008 do MPGO.
Assim, nego provimento ao apelo para manter a sentença que
declarou a 2a ré (Fundação Universidade Federal de Mato Grosso)
subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas oriundos do
contrato de trabalho firmado entre a autora e o 1° réu (Support
Locação de Mão de obra, Administração de Serviços e Comércio
Ltda.). (Id b1dffa5 - págs. 4/7).


A tese adotada no acórdão recorrido encontra-se alinhada com o
comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo
TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por contrariedade
ao referido verbete sumular, bem como sob os enfoques de
dissenso interpretativo e de violação às normas constitucionais e
infraconstitucionais invocadas pela parte recorrente. (Incidência do
§ 7° do art. 896 da CLT e da Súmula n. 333/TST).


No que concerne especificamente ao tema "distribuição do ônus da
prova", assinalo que, a partir das premissas definidas no acórdão,
não vislumbro violação direta aos arts. 818 da CLT e 333, I, II, do
CPC, na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT.


Afasto, ainda, a possibilidade de o recurso ser admitido por
vulneração direta e frontal ao inciso IX do artigo 93 da Constituição
Federal, visto que o posicionamento adotado pela Turma Revisora
encontra-se devidamente motivado.


Assinalo que a alegação de contrariedade à decisão do excelso
STF não enseja o processamento de recurso de revista, na melhor
dicção do art. 896 da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à
origem.


Publique-se.


Cuiabá, 07 de março de 2016.


MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES


Desembargadora-Presidente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

26/01/2016

Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- EDMAR MENDES DA SILVA


- SUPPORT LOCACAO DE MAO DE OBRA, ADMINISTRACAO
DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000397-07.2015.5.23.0022 (RO)


RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MATO GROSSO


RECORRIDOS: EDMAR MENDES DA SILVA, SUPPORT
LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS
E COMÉRCIO LTDA - ME


RELATOR: JULIANO GIRARDELLO


EMENTA


TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO.


Mesmo após a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal,
proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF,
que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n.
8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária
da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados
quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua
omissão culposa, consubstanciada na sua culpa in vigilando quanto
ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa
prestadora de serviços que contratou. Com efeito, não se deve
proceder a uma análise da matéria em tese, mas, sim, imiscuir-se
na situação fática apresentada, de modo a verificar a existência, ou
não, da ausência de fiscalização pelo órgão público contratante.

RELATÓRIO


A 2a Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, por intermédio da r.
sentença de ID. 2e0b32a, da lavra do Excelentíssimo Juiz do
Trabalho

Paulo Roberto Ramos Barrionuevo

, cujo relatório adoto,
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a
1a Ré (Support Locação de Mão de Obra, Administração de
Serviços e Comércio Ltda), e subsidiariamente a 2a Ré (Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso), ao pagamento de: a) verbas
rescisórias; b) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; c) FGTS +
indenização compensatória; e d) indenização por danos morais.
Inconformada, a 2a Ré interpôs recurso ordinário sob ID. 561f4e1,
por meio do qual pugna a reforma da sentença para afastar a sua
responsabilidade subsidiária e, subsidiariamente, excluir a
condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.
O Autor apresentou contrarrazões ao apelo do ente público sob ID.
623f7a9.


O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo
prosseguimento do feito (ID. a247f28).


É, em síntese, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Deixo de conhecer do tópico referente "DAS MULTAS MORATÓRIA
DOS ARTS. 467/477 DA CLT E O ARTIGO 100 DA CF", em
observância às disposições contidas no item VI da Súmula 331, que
taxativamente estabelece que

"A responsabilidade subsidiária do
tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período da prestação laboral",

fato que
autoriza a emissão de juízo negativo de admissibilidade, conforme
exegese dos arts. 518, § 1°, e 557, do CPC.


O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável ao Direito
Processual do Trabalho, consoante já pacificado pela Súmula n.
435 do TST, autoriza ao Relator a possibilidade de obstar, na
admissibilidade, o prosseguimento da análise de recurso

"manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal
Superior."


Assim, tendo em vista as razões do recurso estarem
manifestamente contrárias à Súmula n. 331, VI, do TST, não
merece ser conhecido o apelo do ente público neste ponto, com
ressalva de que a responsabilidade subsidiária total, que poderá
afetar a parcial em questão, será abordada no mérito para análise
da culpa.


Neste sentido, jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista
brasileira:


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. NÃO
CONHECIMENTO.

Essa colenda Corte Superior já pacificou o
entendimento de que uma vez declarada a responsabilidade
subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações
trabalhistas de que trata a Súmula n° 331, IV, a assunção do
pagamento das parcelas acessórias, tais como as multas de
40% do FGTS e as previstas nos artigos n° 467 e 477, § 8°, da
CLT, é mera consequência, vez que a responsabilização
subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos
encargos trabalhistas abrange todos créditos devidos ao
empregado. Incidência da Súmula n° 331, VI e V

. Recurso de
revista de que não se conhece.. (TST - 5a T. - Relator: Ministro
Guilherme Augusto Caputo Bastos. RR - 348-26.2013.5.03.0140.
Data de Publicação: DEJT 22/08/2014 - grifos acrescidos).


Em contrarrazões, o Autor pugna pelo não conhecimento do apelo
da 2a Ré, com fulcro no art. 557 do CPC, posto que a
responsabilização subsidiária do ente público está em consonância
com o disposto na Súmula n. 331 do c. TST.


No entanto, analisando-se as razões recursais, constato que a


FUFMT não requer apenas a inaplicabilidade da referida súmula,
mas sim alega a efetiva fiscalização, razão pela qual entende não
haver culpa

in vigilando

, o que deve ser enfrentado no mérito.
Ademais, não houve recurso em face da condenação das Rés ao
pagamento de indenização por danos morais em razão da mora
salarial.


No mais, presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da 2°
Ré - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO,
bem assim das respectivas contrarrazões.


MÉRITO


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


A 2a Ré (Fundação Universidade Federal de Mato Grosso) recorre
da sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por
ter considerado ineficaz a fiscalização do contrato de terceirização
de serviço.


Em seu recurso, sustenta que a responsabilidade da administração
pública não decorre do simples inadimplemento da empresa
terceirizada, sendo necessária a comprovação da sua culpa,
consistente na ausência de fiscalização no cumprimento das
obrigações contratuais e legais.


Sem razão.


Consoante disposições contidas nos itens IV, V e VI da Súmula n.
331 do TST, a Administração Pública responde subsidiariamente
por todas as verbas decorrentes do inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, caso evidenciada a sua
conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço.


Como sabido, as verbas rescisórias compõem o conjunto de verbas
devidas ao empregado decorrentes do rompimento do vínculo
contratual. Desse modo, inegável que correspondem a obrigações
decorrentes do contrato de trabalho.


Ocorre que a responsabilidade da Administração Pública não
decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, de
modo que seria necessário verificar, em concreto, sua culpa

in
eligendo

e

in vigilando.


A princípio, entendo que restou comprovada a ausência de culpa

in
eligendo,

uma vez que, mediante documentos de ID. 2a4b1f6, a
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso demonstrou que a
contratação da empresa terceirizada se deu mediante dispensa de
licitação válida, o que gerou o Contrato n. 020/FUFMT/2013.
Contudo, ainda afastada a culpa

in eligendo,

conforme
entendimento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na
decisão proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade
n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei
n. 8.666/93 (Lei de Licitações), pode persistir a responsabilidade


subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços
terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-
se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa

in
vigilando

quanto ao correto cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou.
Em razão do princípio da aptidão da prova, cabe ao ente público a
comprovação de que realizou, de forma efetiva, fiscalização na
execução do contrato firmado com a empresa prestadora dos
serviços.


Nesse sentido, trago jurisprudência do c. TST:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA.
PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão
regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra,
decorreu da inversão do ônus da prova, tendo em vista ser o
Município o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua
efetiva fiscalização. O Juízo -a quo- pautou-se no princípio da
aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se
afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC
n.° 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in
vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto,
ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou o
primeiro Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas.
E, a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do
órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em
consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior.
Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.".
(TST - 4a T. - Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing. AIRR: 315¬
68.2011.5.15.0044. Data de Publicação: DEJT 22/11/2013).

Outrossim, o art. 67 da Lei n. 8.666/93 estabelece que

"a execução
do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado,
permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de
informações pertinentes a essa atribuição".


Além disso, esclareço que o Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, através da Instrução Normativa n. 2/2008, especificou os
procedimentos a serem adotados por todos os órgãos federais e
ainda com caráter orientador e supletivo aos órgãos estaduais e
municipais na fiscalização dos contratos de terceirização. Veja-se:

"Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e
fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam
a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:


[...]


§ 5° Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e
sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos


trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes
comprovações:


I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis
Trabalhistas:


a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme
dispõe o art. 195, § 3° da Constituição federal sob pena de rescisão
contratual;


b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a
Administração não esteja realizando os depósitos diretamente,
conforme estabelecido no instrumento convocatório;


c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao
mês anterior;


d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando
cabível;


e) pagamento do 13° salário;


[...]


k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em
relação aos empregados vinculados ao contrato.


[...]


Art. 35. Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o
pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a
comprovação de que os empregados serão realocados em outra
atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do
contrato de trabalho.


Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no
caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia
prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos
trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em
até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual,
conforme previsto no instrumento convocatório e no art. 19-A, inciso
IV desta Instrução Normativa.


[...]


Art. 36. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação
de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o
detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art.
73 da Lei n° 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta
Instrução Normativa e os seguintes procedimentos:


§ 1° A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente
acompanhada das seguintes comprovações:


I - do pagamento da remuneração e das contribuições sociais
(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social),
correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida,
compatível com os empregados vinculados à execução contratual,
nominalmente identificados, na forma do § 4° do Art. 31 da Lei n°
9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão-de-obra
diretamente envolvida na execução dos serviços na contratação de


serviços continuados;


II - da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line

"

ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF,
ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante
consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 29 da Lei n° 8.666/93; e


III - do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à
última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração.
§ 2° O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias
e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores
em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.".


Deste modo, a incumbência de fiscalização das obrigações
contratuais trabalhistas da empresa prestadora de serviços não
compete apenas ao MTE, vez que a lei de licitações e a norma
regulamentar administrativa expressamente atribui esta função à
empresa tomadora.


Ademais, considerando que o dever de indenizar dos entes públicos
decorre da previsão constitucional (art. 37, § 6°, da CF), entendo ser
aplicável o disposto nos itens V e VI da Súmula n. 331 do C. TST.
Não havendo, portanto, que falar em aplicação jurisprudencial
contrária a dispositivo legal, uma vez que amparado em norma
constitucional, a qual,

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário