Informações do processo 0078500-21.2013.5.17.0004

  • Numeração alternativa
  • 78500/2013-004-17-00.6
  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 19/06/2013 a 23/05/2017
  • Estado
  • Espírito Santo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

23/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Iniciar
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSE MENEZES DE SOUZA

-    SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC (HOTEL ESCOLA ILHA DO BOI)

Processo n° 0078500-21.2013.5.17.0004
KBB

Reclamante: JOSE MENEZES DE SOUZA
Adv: Sara Dias Barros, OAB n° 011337-ES

Reclamado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC (HOTEL ESCOLA ILHA DO BOI)
Adv: Tarcisio Alves Rodrigues Pereira, OAB n° 007372-ES
Vistos, etc.

Diante da improcedência da ação, dê-se baixa e arquive-se.

Vitória, 19/05/2017

Helen Mable Carreço Almeida Ramos
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

18/04/2017

Seção: Coordenadoria de - Recursos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSÉ MENEZES DE SOUZA

-    SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos
os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões
de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

1.    PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O reclamante sustenta que o acórdão regional incidiu em negativa
na entrega da jurisdição (fl. 105 - seq. n° 22).

Entretanto, do que se infere dos autos, observa-se que o
reclamante não opôs embargos de declaração ao acórdão proferido
em sede de recurso ordinário.

Ocorre que, para identificar nulidade de julgado, alicerçada em
negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a
demonstração de que a decisão recorrida tenha se quedado silente
sobre a solicitação de manifestação de determinada matéria
constante dos embargos de declaração, de modo que não há como
se concluir pela nulidade invocada nos declaratórios em face da
configuração do instituto da preclusão, pois a parte, no primeiro
momento processual subsequente à publicação da decisão, não se
valeu, no aspecto, do aludido remédio processual.

Nesse sentido é a diretriz da Súmula n° 184 desta Corte Superior,
segundo a qual ocorre preclusão se não forem opostos
declaratórios para suprir a omissão apontada em recurso de revista
ou de embargos.

Nego provimento.

2.    REPASSE DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
O Regional, no que interessa, negou provimento ao recurso
ordinário interposto pelo reclamante, no tocante ao tema correlato
ao repasse dos valores recolhidos a título de contribuição para o
plano de previdência privada, in verbis:

(...)

À referida decisão, o reclamante, pautado em violação do art. 5°,
LIV e LV, da CF, interpôs recurso de revista, sustentando que faz
jus à restituição dos valores que contribuiu por aproximadamente
sete anos para o plano de previdência privada (fls. 107/110 - seq. n°
22).

Observa-se que o reclamante não atende aos ditames do art. 514,
II, do CPC, na medida em que não se insurge contra os
fundamentos da decisão regional, de que "a alegação no recurso de
que o reclamante pagou o plano durante 7 anos, é alteração da

causa de pedir e não será considerada, além de contrariar a inicial".
Nego provimento.

3.    SUSPENSÃO DISCIPLINAR

O Regional, no que interessa, negou provimento ao recurso
ordinário interposto pelo reclamante, no tocante ao tema correlato à
suspensão disciplinar, in verbis:

(....)

À referida decisão, o reclamante, pautado em violação dos arts.
853 da CLT e 5°, LIV e LV, da CF, interpôs recurso de revista,
sustentando que deve ser reputada nula a suspensão disciplinar
aplicada, pois não é responsável pelo fato de a vigilância sanitária
ter encontrado

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário