Informações do processo 0000668-05.2014.5.03.0023

  • Numeração alternativa
  • 00668/2014-023-03-00.8
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 18/03/2015 a 31/05/2017
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2017 2016 2015

16/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.


- SÔNIA MARA DE OLIVEIRA BRAGA


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°


13.015/2014


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que
negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/08/2016 - fl. 654;
recurso apresentado em 09/08/2016 - fl. 656).


Regular a representação processual, fl(s). 630/631.


Satisfeito o preparo (fls. 506, 584/585, 586/588, 626, 676/678 e
672/675).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.


CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / CORRETOR DE
SEGUROS.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
COMISSÕES.


PRESCRIÇÃO / FGTS.


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.


DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO /
PREVALÊNCIA.


Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E.
STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.


Em relação às verbas referentes à convenção coletiva , o recurso
de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao
disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser
ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a
indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.


Quanto aos demais temas, o acórdão recorrido está lastreado em
provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo,
o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.


Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em
relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da
prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente.


As teses adotadas pela Turma em relação ao vínculo de emprego e
ao estorno das comissões traduzem, no seu entender, a melhor
aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que
torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu
seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.


No pertinente à prescrição do FGTS, a Turma julgadora decidiu em
sintonia com a Súmula 362 do TST, de forma a sobrepujar os
arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações
apontadas.


Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,
notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§
7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).


São inespecíficos os arestos válidos colacionados que tratam do
vínculo de emprego e das horas extras, tendo em vista que as
premissas fáticas que os embasam não coincidem integralmente
com aquelas contempladas na fundamentação da decisão
hostilizada (Súmula 296 do TST).


Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma deste
Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art.
896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os
argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não
logrando desconstituir os termos do despacho agravado.
Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório,
que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou
com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso
(art. 489 do NCPC, Lei n° 13.105/2015).


Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de
Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos
arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1°, 1°-A, 12, da CLT c/c art.
106, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração
razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição da
República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora
transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam
satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.


A excepcional utilização da fundamentação per relationem se
justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão
agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em
harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO n° 791.292
-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou
suficientemente fundamentada decisão que "endossou os
fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de
revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento"
(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).


Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 13 de dezembro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
28/11/2016 a 09/12/2016 - 8a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.


- SÔNIA MARA DE OLIVEIRA BRAGA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
Tipo: Despacho

DESPACHO EXARADO PELO EXM°. DESEMBARGADOR
PRESIDENTE.


VISTOS.


MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.


RECEBO O(S) AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO, SUBMETENDO
O EXAME DE SUA


ADMISSIBILIDADE AO COL. TST (IN 16/99 E RA 1418/10, AMBAS
DO


COL. TST).


INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA, NO PRAZO
LEGAL,


CONTRAMINUTAR(EM) O(S) AGRAVO(S) E CONTRA-
ARRAZOAR(EM) O(S)


RECURSO(S) DE REVISTA (PARÁGRAFO 6° DO ART. 897 DA
CLT).


DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS AO
COLENDO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.


INTIME(M)-SE.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Despacho

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Autos tramitam no Sitema de Recurso de Revista Eletrônico e
estão disponíveis para consulta no site do TRT da 3a Região


RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Acordao

TERCEIRA TURMA
ACÓRDÃO


Publicação dos Acórdãos referentes aos processos da Terceira
Turma,


esclarecendo que os autos se encontram na Secretaria de
Recursos, à


Avenida do Contorno, no. 4631, andar terreo, Bairro Serra - Belo
Horizonte - MG.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração opostos; no mérito, sem divergência, deu-lhes
provimento para esclarecer que o valor de R$2.000,00, fixado a
título de comissões, relativo aos meses cujos demonstrativos de
pagamento de comissões não foram juntados, está limitado ao
período em que se reconheceu a relação de emprego, ou seja, de
13.06.1999 a 30.11.2012, devendo ser observada a prescrição
quinquenal declarada, conforme fundamentos anexos.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

SECRETARIA DA TERCEIRA TURMA


DESPACHOS DOS EXMOS. DESEMBARGADORES E JUÍZES
CONVOCADOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES


Os autos dos processos encontram-se na Secretaria da
Terceira Turma - Sala 1101 - TRT/Getúlio Vargas no. 225.


Para ciência das i. procuradoras Sandra Aparecida Roque Rangel,
OAB/MG 107.535 e Paula Antunes Ferreira, OAB/MG
122.191:"Vistos e analisados os autos.Considerando a possibilidade
de concessão de efeito modificativo aos Embargos de
Declaração(art.897-A da CLT), e para evitar futura arguição de
nulidade, conceda-se vista à parte contrária por 5 dias, nos trmos da
OJ 142 da SBDI-1/TST. Belo Horizonte, 28 de junho de
2016.Camilla Guimarães Pereira Zeidler-Desembargadora Relatora.


CGPZ/ec."


Belo Horizonte, 30 de junho de 2016
Cristina Portugal Moreira da Rocha
Secretária da 3a. Turma do TRT da 3a. Região


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/05/2016

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Acordao

TERCEIRA TURMA
ACÓRDÃO


Publicação dos Acórdãos referentes aos processos da Terceira
Turma,


esclarecendo que os autos se encontram na Secretaria de
Recursos, à


Avenida do Contorno, no. 4631, andar terreo, Bairro Serra - Belo
Horizonte - MG.


EMENTA: TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA.
POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO ART. 62
DA CLT. O art. 62, I, da CLT, exclui do regime previsto no capítulo
que trata da duração do trabalho os empregados que exercem
atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho,
exigindo, portanto, para sua incidência, que, além de externo, o
trabalho seja incompatível com o controle de horário.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários interpostos por SONIA MARA DE OLIVEIRA BRAGA e
MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., rejeitando
as impugnações de não conhecimento do apelo da reclamante,
quanto aos pedidos de prescrição trintenária e indenização por
danos morais; no mérito, sem divergência, negou provimento ao
apelo da reclamada e deu provimento parcial ao apelo da autora
para: a) acolher a prescrição trintenária do FGTS e determinar o
pagamento do valor correspondente ao FGTS de todo o período
contratual, computada a projeção do aviso prévio mais a multa de
40%; b) fixar o valor de R$2.000,00, recebido a título de comissão
mensal, nos períodos em que não foram juntados os demonstrativos
de comissões; e deferir a devolução dos descontos relativos às
rubricas "Desc. Prog. Fidelidade Saúde", Débito Cancel Contrib
Peculio nv","Desc Prog fidelidade celular" e "Desc. Prop. Cancvel
Pecúlio" conforme demonstrativos apresentados pelas partes e, no
período faltante, deverá ser considerado a média dos valores
descontados conforme os demonstrativos jungidos pelas partes, de
acordo com o descrito pela r. sentença à fl. 449. As verbas ora
deferidas possuem natureza indenizatória. Deverão ser observados
o que foi determinado na r. sentença quanto aos recolhimentos
previdenciários e fiscais, bem como a aplicação de correção
monetária e juros de mora. Majorou o valor das custas processuais
para R$1.400,00, tendo em vista o valor ora arbitrado à condenação
de R$70.000,00.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/05/2016

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para Sessão Ordinária da Terceira Turma
do


Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, a ser realizada no
dia 18 de maio de 2016, na Avenida Getúlio Vargas, 225, 10o.
andar, Plenário 01, às 13:30 horas (nove horas).


Relator: Des. Emilia Facchini


Revisor: Des. Camilla G.Pereira Zeidler



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/03/2016

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/03/2016

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 23 a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

vista às partes para apresentação de contrarrazões, no prazo legal
e sucessivo, primeiro o reclamante.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 23a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

tomar ciência da decisão de embargos de declaração (parcialmente
procedentes - f.486), no prazo legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário