Informações do processo 1010293-04.2016.8.26.0664

Movimentações Ano de 2017

26/09/2017

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

DESPACHO


Processo Digital -

Vistos. Apesar da decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal pela ausência de Repercussão Geral ao julgar o RE 1041816(tema 956), (aguardando o trânsito em julgado),
cuja discussão se refere à inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso de sistema de
transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica, determino a suspensão deste
feito acolhendo a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão proferida em 04 de agosto de 2017, sob tema 9
(nove), do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000, que se discute a mesma
controvérsia de direito. O Tribunal esclareceu que a suspensão abrange os processos em primeiro e segundo graus, inclusive
no Juizado Especial. Assim, aguarde-se julgamento do incidente, o que deverá ser fiscalizado pela serventia, com posterior
conclusão. Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

31/07/2017

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

DESPACHO


Processo Digital -

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto
contra Acórdão proferido pela Turma Recursal, com fundamento no inciso III, alínea “a", do artigo 102 da Constituição Federal.
Como o caso sub examine versa sobre inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do Sistema
de distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), incidente sobre energia elétrica,
discutido no Supremo Tribunal Federal com o tema 956, nos autos do RE 1041816, tendo como Relator o Exmo. Ministro Edson
Fachin, suspendo este feito até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

06/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

VISTA


Processo Digital -

Ciência à parte contrária para que apresente as
contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

31/05/2017

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital -

Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - O ICMS NÃO PODE SER COBRADO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD.
PRECEDENTES FIRMES DO STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REFORMA MÍNIMA QUANTO À FORMA
DE CORREÇÃO DO DÉBITO, EM RESPEITO AO DECIDIDO NO RESP 1111189/SP. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança' - Ficha de
compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal ( www.stf.jus.br ); e, para recursos não digitais ou
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D" da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/05/2017

Seção: Colégio Recursal
Tipo: Recurso Inominado

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 1ª Turma Cível e Criminal -

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL A REALIZAR-
SE EM 17 DE MAIO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA , COM INICIO ÀS 09:00 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/04/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0331/2017

Intimando o requerente recorrido a apresentar resposta escrita no prazo legal. Nos
procedimentos dos juizados a contagem dos prazos dar-se- ão em dias corridos e não em dias úteis. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

27/03/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0256/2017

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de:a) declarar a inexistência
de relação jurídica tributária que obrigue a parte autora a pagar à ré qualquer valor a título de ICMS incidente sobre as tarifas
de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), devendo a concessionária de energia
elétrica competente se abster de incluir aquelas tarifas na base de cálculo do tributo, oficiando-se para cumprimento;b) condenar
a ré a restituir à parte autora quaisquer valores comprovadamente pagos a título de ICMS incidente sobre as tarifas de uso do
sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), nos cinco anos que antecedem a distribuição e ao
longo da tramitação deste feito, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, com atualização monetária desde a
data do pagamento (Súmula nº 162 do STJ) em consonância com a Tabela Prática do TJSP até a data do trânsito em julgado,
incidindo, a partir deste, apenas a taxa de juros de 12% ao ano de acordo coma SÚMULA Nº 2 da Turma de Uniformização
do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respeitado o limite de alçada de sessenta
salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, “caput", da Lei nº 12.153/2009.A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do
Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica
subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).P.R.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

03/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
JUSTIÇA GRATUITA (art.54 da Lei 9.099/95). Desde já, fica ciente o(a) procuradora(a) de que é incumbência da parte interessada a distribuição da carta precatória para citação, via peticionamento eletrônico ao cartório do distribuidor pertinente, nos termos do Comunicado CG n. 2290/16 (DJE 05-12-16), com comprovação nos autos no prazo de quinze (15) dias, contados da disponibilização deste, sob pena de extinção, assumindo os demais riscos pela inércia. Não será concedido novo prazo. Alerta-se que a contagem dos prazos no Juizado Especial é de forma contínua. Expeça-se carta precatória para citação. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

09/01/2017

Seção: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3