Informações do processo 1000825-18.2015.5.02.0422

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 22/04/2015 a 17/09/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

07/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


2a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


Processo n° 1000825-18.2015.5.02.0422
RECLAMANTE: MAICON HEBERT DE SOUZA SANTOS
RECLAMADO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2a Vara do
Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, certificando que o

Recurso


Ordinário apresentado pelo reclamante sob ID. Num. d28f898


encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem
procuração nos autos.


SANTANA DE PARNAIBA, 6 de Outubro de 2015.


MARTHA ALVES GANHOTO SILVA


Vistos etc.


Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, processe-se em
termos.


Intime-se a reclamada para apresentar contrarrazões em 08 (oito)
dias.


Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.


SANTANA DE PARNAIBA, 6 de Outubro de 2015.


JULIANA JAMTCHEK GROSSO
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA


- MAICON HEBERT DE SOUZA SANTOS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


2a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


Processo n° 1000825-18.2015.5.02.0422
RECLAMANTE: MAICON HEBERT DE SOUZA SANTOS
RECLAMADO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA


SENTENÇA


Processo n. 825/2015 - 2a Vara do Trabalho de Santana de
Parnaíba/SP


(1000825-18.2015.5.02.0422)


Aos vinte e cinco dias do mês de setembro
do ano de dois mil e quinze, às 13h20 na sala de audiências
desta Vara do Trabalho, sob a presidência da MM. Juíza do
Trabalho, JULIANA JAMTCHEK GROSSO, foram apregoados os
litigantes, reclamante MAICON HEBERT DE SOUZA SANTOS
reclamada HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA.


Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi
submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a
seguinte


SENTENÇA


I - RELATÓRIO


MAICON HEBERT DE SOUZA SANTOS ajuizou ação trabalhista
em face de HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA., formulando os pedidos discriminados na inicial.


Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.


A reclamada contestou com impugnação ao valor da causa.
Arguiu a prescrição. No mérito propriamente dito, pugnou pela
improcedência.


Juntaram-se documentos.


E audiência foi colhido o depoimento pessoal das partes. Duas
testemunhas foram ouvidas.


Laudo técnico pericial juntado (ID 6914f61).


Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.


II - FUNDAMENTAÇÃO


PRELIMINARMENTE


1. DESVIO DE FUNÇAO


Homologada a desistência do pedido em audiência, pelo que
foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VIII
do CPC..


2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA


O reclamante postulou o recolhimento das contribuições
previdenciárias relativas ao período laborado.


Todavia, relativamente às contribuições previdenciárias
incidentes sobre as verbas pagas no decorrer do pacto laboral,
a Justiça do Trabalho não tem competência material para
apreciar o pedido, eis que a competência desta Justiça
Especializada restringe-se à contribuições previdenciárias
decorrentes de sentença condenatória.


Neste sentido, o C. STF decidiu através de seu Tribunal Pleno,
Recurso Extraordinário n. 569056, em 11.09.2008, a cujo tema
foi atribuída a repercussão geral:


"Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII,
da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do
Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal
alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias
relativas ao objeto da condenação constante das sentenças
que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e
desprovido."


Julgo este pedido extinto sem resolução de mérito, com
fundamento no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo
Civil.


3. INÉPCIA DA INICIAL


O artigo 840, § 1° da CLT estabelece os requisitos da
reclamação trabalhista, os quais foram integralmente
observados no presente caso, tanto que a reclamada produziu
sua defesa sem quaisquer transtornos ou impedimentos.


Portanto, a petição inicial contém todos os requisitos à
apreciação.


Refuto a preliminar de inépcia.


4. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA


A reclamada se insurge contra o valor dado à causa.


Todavia não tem amparo tal pretensão. A ação ajuizada segue o
rito ordinário face ao valor da causa na data do ajuizamento,
que reflete a pretensão de ganho do autor.


Com efeito, a sentença fixa o valor da condenação de que
cogita o artigo 899 e seus parágrafos, da CLT, valor este
necessário para efeito de pagamento de custas e do depósito
prévio, o qual difere do valor da causa.


Portanto, rejeito a impugnação.


MÉRITO


5. MULTA DO ART. 467 DA CLT


Não há parcelas incontroversas.


Improcede o pedido.


6. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT


As verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal.


Eventuais diferenças decorrentes reflexos das demais verbas
ora postuladas (horas extras e adicional de
insalubridade/periculosidade) serão analisadas em item
próprio.


Improcede o pedido


7. HORAS EXTRAS (INTERVALO)


Pleiteia o autor o recebimento de horas extras em virtude da
supressão parcial do intervalo para refeição e descanso.


A reclamada contestou pedido sob a alegação de que a
redução do intervalo a 30 minutos só ocorreu entre março e
dezembro de 2010 e estava prevista em acordo coletivo,
juntando aos autos as respectivas normas coletivas (ID
2b29ae0 e ID 671db16).


Com efeito, reputo válida a redução parcial do intervalo para
refeição e descanso por intermédio de instrumento coletivo, já
que se a Constituição Federal prevê que deve haver o
reconhecimento dos Acordos e Convenções Coletivas do
Trabalho, os sindicatos que representam a vontade coletiva da
categoria, são legítimos para a negociação desta questão.


Por sua vez, também deve ser considerado que o próprio
Ministério do Trabalho e Emprego através da edição da Portaria
n. 42/2007, com atual redação dada pela Portaria n. 1.095/2010,
estabeleceu como requisito para autorização da redução do
intervalo para refeição e descanso a existência de Convenção
Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, o que
implica a conclusão de que a norma coletiva juntada aos autos
dá contornos de legalidade à indigitada redução.


Portanto, diante da validade da redução do intervalo para
refeição e descanso nos moldes dos autos, não faz jus o autor
às horas extras pretendidas.


Quanto ao período não abarcado pelo acordo coletivo, o
reclamante não provou a alegada supressão do intervalo, uma
vez que o horário de intervalo está consignado nos cartões de
ponto apresentados pela reclamada, cujo teor foi confirmado
pelo reclamante em audiência.


Portanto, julgo improcedente o pedido de horas extras e
reflexos por tal fundamento.


8. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


Pretende o autor indenização por danos morais sob a alegação
de que era submetido à vistoria em que passava por detector
de metais e deveria levantar a camisa, abaixar as calças e abrir
a bolsa, sendo que tal procedimento era feito com humilhação
e chacota por parte dos seguranças.


Também fundamenta seu pedido na alegação que de que a
reclamada espalhou para toda a empresa que o reclamante fora
preso por assalto à mão armada.


A reclamada contestou o pedido, alegando que os empregados
eram revistados de maneira aleatória e de forma visual (sem
necessidade de o empregado despir-se) somente para os
empregados que adentravam e saíam com bolsas e mochilas.
Negou a prática de qualquer ato discriminatório com o
reclamante, alegando que nunca recebeu qualquer reclamação
por parte de reclamante ou dos demais empregados da ré.


A testemunha Celso, ouvida à convite do reclamante declarou
que havia uma revista "minuciosa" que era aleatória, e
realizada em sala reservada com porta fechada onde o
empregado deveria levantar a camisa e abaixar a calça.


Por sua vez, a testemunha Marcos declarou que a revista
aleatória era realizada em uma sala com o vigilante e o
empregado que abria a bolsa para que o vigilante olhasse o
conteúdo, não havendo contato físico, tampouco necessidade
de o empregado levantar a camisa ou abaixar a calça.


Neste sentido, a prova oral colhida restou dividida, pelo que
não se mostra suficiente para convencer este juízo que a
revista ocorria na forma narrada inicial, com humilhação ou
ofensa a dignidade do reclamante, uma vez que o reclamante
não se desincumbiu de seu encargo probatório a contento.


Quanto à alegação de que a reclamada teria espalhado boatos
sobre a prisão do reclamante, não restou comprovada nos
autos.


Ainda que assim não fosse, é de se notar que se o reclamante
estivesse se sentido ofendido ou humilhado pela alegada
conduta ilícita da reclamada, certamente não teria redigido
comentários positivos no formulário de desligamento em que
escreveu que a empresa "enxerga o profissional e dá
oportunidades" (ID 33afb0c).


Destarte, não se vislumbrou no presente caso, o
descumprimento do inciso X do artigo 5° da Constituição
Federal, por parte da reclamada.


Forçoso concluir pela improcedência do pedido.


9. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


Com relação ao pedido de adicional de insalubridade, o expert
apresentou laudo técnico, tendo concluído que o reclamante
trabalhou em condições insalubres por em grau médio por 8
meses devido à exposição a níveis de pressão sonora acima
dos limites de tolerância (ID 6914f61-Pág. 28).


Contudo, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo
formar convicção com outros elementos e fatos provados nos
autos (artigo 436 do Código de Processo Civil).


Isso porque, a reclamada comprovou o fornecimento de EPIs
(7dabf17) e em depoimento pessoal o reclamante confessou
que utilizava EPIs, dentre eles o protetor auricular, a elidir a
insalubridade pelo agente ruído.


Em que pese a vasta experiência e conhecimento do perito,
entendo que não cabe a ele fundamentar suas conclusões
baseando-se apenas no fato de que o EPI fornecido não foi
substituído no prazo que o expert julga adequado, sobretudo
se comprovado o fornecimento periódico do equipamento com
o devido C.A. , cujo uso foi confirmado pelo reclamante.


Diante do exposto, improcede o pedido de adicional de
insalubridade e reflexos.


10. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


Com relação ao pedido de adicional de periculosidade, o

expert

concluiu que o reclamante não trabalhou em condições de
trabalho a fazer jus ao adicional de periculosidade (ID 6914f61-
Pág. 28).


Ademais, do teor de depoimento do reclamante, ficou claro que
ele não realizava o abastecimento de gás da empilhadeira, tal
qual alegado na inicial.


O laudo pericial não merece reparos e diante da prova,
improcede o pedido de adicional de periculosidade e reflexos.


11. HONORÁRIOS PERICIAIS


Por sucumbente nos pedidos, condeno o reclamante ao
pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em
R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) atualizáveis até a data
do efetivo pagamento, dos quais fica isentado diante do
disposto no artigo 790-B da CLT e o artigo 3° e seguintes da
Resolução n°66/2010 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, conforme fundamentação.


Com fundamento no parágrafo 1° do artigo 142 da
Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT2 que
assim dispõe: "A fixação dos honorários periciais em valor
superior ao estabelecido neste artigo deverá ser devidamente
fundamentada e submetida à apreciação do Presidente deste
Regional", fundamento a fixação dos honorários no montante
acima arbitrado diante da ausência de atualização do referido
valor desde a edição da Resolução 66 do CSJT em 2010, ou
seja, há 5(cinco) anos.


Por se tratar de remuneração pelo trabalho do Sr. Perito, cuja
atuação esta Justiça Especializada depende sobremaneira ante
a abundante quantidade de processos que demandam a
realização de perícia, não se mostra justo e minimamente
razoável crer que o valor de R$1.000,00 fixado há tantos anos,
seja suficiente para remunerar o trabalho pericial nos dias de
hoje, já que o nobre perito é um trabalhador como qualquer
outro.


Nenhum trabalhador trabalharia dignamente com o salário
congelado há 5 anos.


Frise-se ainda que a fixação também tem por fundamento a
equidade, já que na hipótese de sucumbência da reclamada
nos honorários periciais, o valor arbitrado por esta magistrada
é exatamente o mesmo, para que não haja qualquer
possibilidade de os honorários periciais influenciarem no
resultado do laudo pericial, hipótese esta, aventada apenas
como reforço de argumento, na medida em que esta
magistrada tem plena confiança nos peritos que nomeia.


12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Indevidos honorários advocatícios, tendo em vista que não
foram atendidos os requisitos das Leis n. 5.584/70 e 1.060/50,
as quais não foram revogadas pelo art. 133 da Constituição
Federal e tampouco pela Lei n. 8.906/94, nos termos das
Súmulas 219 e 329 do C. TST.


No mais, prevalece o

jus postulandi

na Justiça do Trabalho.


Isso porque, o pagamento com despesas de advogado com
base no artigo 404 do Código Civil, na realidade se trata de
pedido de honorários advocatícios com fundamento jurídico
diverso.


Todavia, tal preceito é inaplicável nesta Justiça Especializada,
eis que as normas do direito comum somente são aplicáveis
quando houver lacuna e compatibilidade, nos termos do artigo
769 da CLT.


Sob este contexto, não vigora o artigo 404 do Código Civil
diante da legislação específica que prevê os casos de
cabimento de pagamento de honorários advocatícios (Leis n°s
1.060/50, 5.584/70 e 7.715/83), não havendo possibilidade de
condenação em honorários advocatícios pela mera
sucumbência ou sob o argumento de indenização por perdas e
danos.


13. JUSTIÇA GRATUITA


Diante da declaração apresentada, concedo ao reclamante os
benefícios da Justiça gratuita, pelo que rejeito a impugnação
ofertada pela reclamada.


III - DISPOSITIVO


Isto posto, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de
recolhimento previdenciário sobre os salários pagos e não
postulados em juízo, e IMPROCEDENTES os demais pedidos
da reclamação trabalhista, para absolver a reclamada HARALD
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA


- MAICON HEBERT DE SOUZA SANTOS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


2a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


Processo n° 1000825-18.2015.5.02.0422
RECLAMANTE: MAICON HEBERT DE SOUZA SANTOS
RECLAMADO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2a Vara
do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.


SANTANA DE PARNAIBA, 12 de Agosto de 2015.


PAULO MARCELO VALARIO


DESPACHO


Vistos


Manifestem-se as partes sobre o LAUDO e HONORÁRIOS
PERICIAIS, em 05 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo,
poderão apresentar razões finais. Após, estará encerrada a
instrução processual, conforme determinação de ata de audiência.


Em2015-08-12


Dra. Juliana Jamtchek Grosso
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/04/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
2a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba


Processo n° 1000825-18.2015.5.02.0422
RECLAMANTE: MAICON HEBERT DE SOUZA SANTOS
RECLAMADO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2a
Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP.


Santanade Parnaíba, 15 de Abril de 2015.


Cristina Nogueira Cruz


DESPACHO


Vistos.


Primeiramente, intime-se o reclamante

para regularizar
sua representação processual no prazo de 48 horas, sob pena de
extinção do feito sem resolução do mérito.


Decorrido, tornem conclusos para deliberações acerca da
efetiva citação da demandada.


Int.


Santana de Parnaíba, 15 de abril de 2015.


JULIANA JAMTCHEK GROSSO
JUÍZA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário