Informações do processo 1001487-04.2014.5.02.0232

  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 29/10/2014 a 21/06/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
    • Secretaria de Finanças do Município de Osasco
  • Autor
    • Secretaria Paço Municipal de Jandira
  • Terceiro interessado
    • Secretaria Municipal da Fazenda de Cotia
  • Terceiro interessado
    • Secretaria Municipal de São Paulo
  • Terceiro interessado
    • Secretaria de Finanças do Município de Barueri
  • Terceiro interessado
    • Secretaria de Receita e Rendas do Município Decarapicuíba
  • Terceiro interessado
    • Secretaria de Finanças do Município de Osasco
  • Terceiro interessado
    • Secretaria da Fazenda e Patrimônio de Itapevi
  • Terceiro interessado
    • Secretaria Paço Municipal de Jandira

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014

14/10/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Carapicuíba
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


2a Vara do Trabalho de Carapicuíba


Processo n° 1001487-04.2014.5.02.0232
AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO
RÉU: RESTAURANTE RIMON LTDA


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2a Vara
do Trabalho de Carapicuíba/SP.


CARAPICUIBA, 8 de Outubro de 2015.


SONIA YULIKO HANKE


DESPACHO


Vistos.


Ante os termos do v. Acórdão, intime-se o sindicato autor para que
apresente cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de
arquivamento provisório dos autos.


Carapicuíba, 8 de outubro 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 17a Turma
Tipo: Acórdão DEJT
Intimado(s)/Citado(s):

- RESTAURANTE RIMON LTDA


- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


17a TURMA

PROCESSO N° 1001487-04.2014.5.02.0232
RECORRENTE: SINTHORESP - SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS,
FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, BARES, LANCHONETES,
SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-
FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO
RECORRIDO: RESTAURANTE RIMON LTDA.


ORIGEM: 02a vt de Carapicuíba
RELATORA: THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA

São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente


sindical figure como substituto processual e nas lides que não


derivem da relação de emprego.


RELATÓRIO

Contra a sentença de ID 6db712e, que julgou extinto sem resolução
do mérito o pedido de contribuição sindical e improcedente o pedido
de contribuição assistencial, recorre o sindicato-autor (ID 4a260b9),
discutindo: negativa de prestação jurisdicional; revelia e confissão;
contribuição sindical; contribuições assistenciais; multas normativas;
astreintes; honorários advocatícios.


Não foram apresentadas contrarrazões.


VOTO

Conheço do recurso, já que observados os pressupostos legais de
admissibilidade.


Negativa de prestação jurisdicional

O sindicato-autor alega que houve negativa de prestação
jurisdicional, no que não tem razão.


O MM. Juízo de Origem motivou o convencimento acerca das
questões formuladas pela parte, considerando os elementos
contidos nos autos e o direito que entendeu pertinente, ou seja,
foram observados todos os pressupostos legais - art. 93, IX, da CF;
art. 832 da CLT e art. 458, II, do CPC.


Posto isso, rejeito a alegação de nulidade da sentença.


Revelia e confissão

Em primeiro lugar deve ser mencionado que a pena de confissão
ficta aplicada ao réu não equivale à confissão real e só é válida não
havendo outras provas em sentido contrário.


A revelia alcança apenas fatos e não o direito a que se postula,
podendo ceder em face de outras circunstâncias, de acordo com o
princípio do livre convencimento motivado do juiz, bem como não
impede a eventual apreciação de matérias cognoscíveis de ofício.
Nesse sentido:


"(...) 'O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem


afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos
fictamente comprovados' (RSTJ 53/335).


'O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de
elementos suficientes para o convencimento do juiz' (RSTJ
146/396).


Assim, o juiz pode considerar não provados os fatos incontestados
nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, Lex-JTA 140/344) e julgar o
autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) ou julgar a ação
improcedente (RT 597/199, TJTJESP 49*126, JTA 89/93).


Em síntese: 'A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo
autor face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras
circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do
livre convencimento do juiz' (STJ-4a T.: RSTJ 100/183). No mesmo
sentido: RF 293/244; JTJ 358/414; AP 990.10.473186-0." (in tópico
da nota "5" ao art. 319, do Código de Processo Civil e legislação
processual em vigor, Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa,
Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, p. 450-
451,45a edição, 2013, Ed. Saraiva) - grifei e negritei.


" 'Os efeitos da revelia (art. 319, CPC) não incidem sobre o direito
da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato' (RSTJ 5/363).
'A revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula'
(STJ-3aT.: RT 792/225).


'Os efeitos da revelia não conduzem necessariamente à
procedência do pedido. É que somente os fatos não impugnados
serão aceitos como verdadeiros (art. 320, CPC), e não as
consequências jurídicas deles decorrentes' (STJ-4a T., REsp
955.809, Min. Luis Felipe, j. 24.4.12, DJ 22.5.12)." (in nota "8" ao
art. 319, do Código de Processo Civil e legislação processual em
vigor, Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme
A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, p. 451, 45a edição,
2013, Ed. Saraiva) - grifei e negritei.


Aplico, por analogia, com relação à confissão "ficta" o seguinte
entendimento: "A

confissão é mero meio de prova a ser analisada
pelo juiz diante do contexto probatório colacionado nos autos, não
implicando presunção absoluta de veracidade dos fatos" (STJ-4a
Turma, REsp 54.809, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 8.5.96, DJU
10.6.96)." (in nota

"1" ao art. 350, do Código de Processo Civil e
legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, José Roberto F.
Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da
Fonseca, p. 478, 45a edição, 2013, Ed. Saraiva).


No caso, o MM. Juízo a quo, ao decidir o feito, analisou o conjunto
probatório na sua integralidade e, aplicando o direito ao caso,
entendeu pela extinção sem resolução do mérito do pedido de
contribuição sindical e pela improcedência do pedido de
contribuição assistencial. Assim, a improcedência não se deu pela
desconsideração dos efeitos da confissão ficta, mas sim pelo não


reconhecimento do direito do sindicato-autor.


No mais, o tema é pertinente à análise do mérito recursal.
Contribuição sindical


O posicionamento desta Relatora foi no sentido de extinguir o
processo sem resolução de mérito quanto às contribuições
sindicais, pelos fundamentos infra:


O recorrente ajuizou ação de cobrança de contribuição sindical
cumulada com ação de cumprimento, objetivando o pagamento da
contribuição assistencial.


Entretanto, não é possível a cumulação de cobrança de
contribuições assistenciais e sindicais. A cobrança da contribuição
sindical se faz pela propositura da respectiva ação executiva nos
termos do art. 606 da CLT, procedimento incompatível com a ação
de cumprimento para a cobrança da contribuição assistencial.


No tocante à contribuição sindical, trata-se de tributo pela definição
do artigo 3° do CTN, que não se confunde com a Contribuição
Confederativa prevista na parte inicial do inciso IV do art. 8° da
Constituição da República.


O sujeito ativo direto da obrigação tributária, no caso, é a União,
detentora da competência tributária, que delegou ao sindicato-autor,
a função de arrecadação e fiscalização do tributo.


A cobrança judicial da contribuição sindical encontra-se
expressamente disciplinada pelo artigo 606 da CLT, que prevê
como meio processual próprio a ação executiva, baseada em
certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do
Trabalho.


Dispõe o artigo 606 da CLT que:


"Art. 606.

/4s

entidades sindicais cabe, em caso de falta de
pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva
cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de
dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério
do Trabalho. (...)"


É certo que a própria lei estabelece a forma pela qual será expedida
referida certidão para fins de execução, nos seguintes termos: "O
Ministério do Trabalho baixará as instruções regulando a expedição
das certidões a que se refere o presente artigo, das quais deverá
constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a
designação da entidade a favor da qual é recolhida a importância da
contribuição sindical, de acordo com o respectivo enquadramento
sindical", consoante disposto no § 1° do art. 606 da CLT.
Portanto, na esfera tributária, deve ser realizado o procedimento
administrativo para regular apuração do tributo, com expedição da
Certidão da Dívida Ativa.


Eventual alegação de impossibilidade de obtenção da certidão de
que trata o art. 606 da CLT, de impossibilidade de liquidação das
contribuições sindicais devidas, bem como de que a entidade


sindical poderá propor competente ação ordinária de cobrança
diretamente, por entender que a nova ordem constitucional em
matéria sindical afastou o Ministério da intervenção nas entidades
sindicais (CF, art. 8°, I), não autoriza o Poder Judiciário a se
substituir ao órgão competente.


Portanto, o meio processual eleito é inidôneo para a cobrança da
contribuição sindical, pelo que agiu com acerto a MM. Vara de
Origem ao decretar a extinção do processo sem resolução de mérito
no tocante a tal pedido, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.


O

posicionamento acima restou vencido. Prevaleceu, no ponto,
o posicionamento da douta maioria seguindo o voto da Exma.
Revisora, no sentido de que:


"Quanto à contribuição sindical, não decreto a extinção da ação sem
resolução do mérito.


Modificando entendimento anterior, passo a decidir que é cabível a
cobrança da contribuição sindical sem ação de execução e sem
certidão de dívida (art. 606 da CLT).


Não prospera o entendimento de que a cobrança da contribuição
sindical deve ocorrer através de ação executiva, pelos seguintes
fundamentos:


A contribuição sindical tem natureza tributária, em vista do seu
caráter compulsório, de sorte que para cobrança judicial deveria ser
juntada a certidão da dívida nos termos do artigo 6°, da Lei
6.830/80.


O artigo 606, da Consolidação das Leis do Trabalho, prevê que tal
certidão será emitida pelo Ministério do Trabalho. Todavia, o
Ministério do Trabalho não mais emite a certidão conforme se
verifica na NOTA/MGB/CONJUR/MTE N° 30/2003, sob a justificativa
de que para emiti-la o Ministério teria que realizar o enquadramento
sindical, o que é vedado pela Constituição Federal nos termos do
artigo 8°, I, que garante a liberdade sindical.


Consequentemente, em face do princípio constitucional garantidor
da liberdade sindical, se conclui que a entidade sindical tem o direito
de ajuizar ação de cobrança da contribuição sindical mesmo sem a
certidão da dívida."


Portanto, prossigo na análise do mérito da pretensão inicial, em
observância do disposto no § 3° do art. 515 do CPC.


O sindicato-autor ingressou com a presente ação de cobrança de
contribuições sindicais relativas aos exercícios de 2005, 2010, 2011,
2012 e 2013, totalizando R$ 5.581,77, conforme item "d" dos
pedidos (Id. 5bd4769 - Pág. 14).


Com relação à contribuição sindical,

"(...) Para o STF, a contribuição
sindical é modalidade de contribuição parafiscal (ou especial), na
subespécie 'corporativa ou profissional' - um tributo federal, de
competência exclusiva da União -, que vem, vulgarmente, recebido


0 impróprio nome de 'imposto sindical'. (...) A contribuição sindical
possui inafastável feição tributária e, sujeitando-se às normas gerais
de direito tributário, torna-se obrigatória a todos os trabalhadores
celetistas, integrantes da categoria, sindicalizados ou não. (...)" (in

Manual de Direito Tributário, Eduardo Sabbag, p. 497, 2a edição - 2a
tiragem, 2010, Ed. Saraiva).


Relativamente à contribuição sindical ao exercício de 2005, de ver¬
se que a revelia da ré não impede a apreciação de matérias
cognoscíveis de ofício pelo juiz, como é o caso da decadência e da
prescrição (art. 219, § 5°, do CPC).


Na situação dos autos, quando o contribuinte não efetua o
pagamento do tributo (contribuição sindical) sujeito a lançamento
por homologação, o prazo para lançamento de ofício é de cinco
anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da
ocorrência do fato gerador, ex vi do art. 173, I, do CTN, in verbis:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:


1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;


Assim, cuidando-se de contribuição sindical relativa ao exercício de
2005, estando ausente o lançamento, a partir do primeiro dia do
exercício seguinte (01/01/2006), inicia-se o prazo decadencial de
cinco anos para a constituição do crédito tributário, que se encerrou
em 01/01/2011.


Tendo em vista o ajuizamento da ação em 09/04/2014, operou-se a
decadência do direito de constituir o crédito respectivo.


Ainda que o sindicato-autor pretendesse constituir o tributo por meio
presente ação de cobrança, também já teria se operado a
prescrição.


Deve ser destacado que, em direito tributário, a prescrição se
equipara a decadência, por extinguir o próprio crédito tributário (art.
156, V, do CTN). Nesse sentido:


"(...) Também a prescrição extingue o próprio crédito tributário.

O art. 156, V, do CTN, é inequívoco ao dispor no sentido de que a
prescrição, assim como a decadência, extingue o próprio crédito
tributário. Com isso, passamos a ter uma peculiaridade relevante no
trato da prescrição em matéria tributária. Na media em que a
prescrição deixa de fulminar apenas a ação para extinguir o próprio
direito, assemelha-se à decadência quanto aos seus efeitos. Com
isso, decorrido o prazo prescricional, não há mais que se falar em
crédito tributário. Daí o entendimento de que sempre foi possível,
em matéria tributária, o reconhecimento de ofício da prescrição. (...)"

(in

tópico das notas ao inciso V do art. 156 do CTN, do Direito
Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da
jurisprudência, Leandro Paulsen, 13a edição, 2011, p. 1154, Livraria
do Advogado Editora) - grifei.


Posto isso, declaro, de ofício, a decadência e a prescrição da
contribuição sindical relativa ao exercício de 2005.


Com relação às contribuições sindicais de 2010, 2011,2012 e 2013,
a ré foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, no
sentido de que está inadimplente com as contribuições sindicais
cobradas na inicial e respectivos valores apresentados pelo
sindicato-autor.


Posto isso, reformo a r. sentença, para condenar a ré no pagamento
de contribuição sindical de 2010, 2011, 2012 e 2013, acrescida de
juros de mora e correção monetária.


Indevida a multa do art. 598 da CLT, já que se

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 17a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 17a Turma do dia
06/08/2015 às 13:30


Intimado(s)/Citado(s):


- RESTAURANTE RIMON LTDA


- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO


HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Carapicuíba
Tipo: Sentença

TERMO DE AUDIÊNCIA
Autos do processo n° 10014870420145020232
Em 06 de fevereiro de 2015, às 16h06, na Sala de Audiência da
2a Vara Trabalhista de Carapicuíba, foi por ordem da Juíza do
Trabalho, Dra. Cristiane Serpa Pansan, apregoados os
seguintes litigantes:

SINTHORESP - SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS,
FLATS, PENSÕES,HOSPEDARIAS, POUSADAS,
RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS,
BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS,
CONFEITARIAS,DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E
ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO

, Reclamante, e
RESTAURANTE RIMON LTDA, Reclamada. Proposta final de
conciliação prejudicada.


I. RELATÓRIO.


SINTHORESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
HOTÉIS, APART OTÉIS, MOTÉIS, FLATS,
PENSÕES,HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES,
CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES,
LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS,
BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E
REGIÃO,

ajuizou Ação de Cumprimento em face de
RESTAURANTE RIMON LTDA., todos qualificados, alegando
os fatos e fundamentos (id 5bd4769) com base nos quais
pleiteou o pagamento das contribuições assistenciais de
10/10/2010 a 10/02/2011, contribuições sindicais de 2005, 2010,
2011, 2012 e 2013, de multa e outros. Atribuiu à causa o valor


de R$7.451,77. Juntou a procuração, ata de posse e
documentos.


Citada, a reclamada não compareceu em audiência, tendo sido
declarada revel e confessa quanto a matéria fática.


Sem outras provas, foi encerrada a instrução.


Razões finais remissivas pelo reclamante.


Prejudicada a tentativa conciliatória.


II. FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE


DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE COBRANÇA
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DA NÃO PUBLICAÇÃO DOS
EDITAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 605 DA CLT


A contribuição sindical, tem natureza tributária e deve atender
as determinações cumpridas no artigo 605 da CLT, quanto a
publicação de editais na forma, termos e prazos mencionados
na lei.


O atendimento dos requisitos contidos no artigo 605 da CLT,
está em consonância com os princípios da legalidade,
formalidade, publicidade e eficácia dos atos praticados, ainda
mais, na área dos tributos, que ensejam cobranças que
necessariamente devem ser conhecidas quanto ao valor,
extensão, período, base, para que o devedor possa ser cobrado
com antecedência comunicativa formal necessária, pagar ou
resistir dentro do próprio sistema jurídico, de acordo com suas
regras e princípios.


A contribuição sindical é devida a todos aqueles que
participarem de uma determinada categoria econômica e
profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato
representativo desta mesma categoria ou profissão.


Revendo posicionamento anterior,

entendo que a ausência de
certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do
Trabalho, nos termos do artigo 606, da CLT, não pode ser
requisito para a extinção do feito, sem resolução do mérito,
pela falta de pressuposto processual, haja vista o princípio da
inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso
XXXV, da Constituição da República e ainda, diante do fato de
que na nova ordem constitucional, o Ministério do Trabalho
Emprego está impossibilitado de emitir certidão de débito de
contribuição sindical vez que não efetua enquadramento
sindical. Logo, o artigo 606 da CLT apesar de não ter sido


revogado, possui sua aplicabilidade prejudicada em face da
liberdade sindical inserida pela Constituição Federal. Em
outras palavras, não mais compete ao Ministério do Trabalho e
Emprego a expedição de certidão de débito, dado que não
pode, o Executivo, interferir na organização sindical.


Todavia, tal cobrança só é possível, quando a Associação
interessada, comprovar nos autos o cumprimento das
exigências do artigo 605 da CLT, isto é, a publicação de Editais
para a cobrança, nos termos e prazos ali estabelecidos.


Trata-se de " conditio sine qua non" para a cobrança desejada.
Tal desiderato decorrente da norma supramencionada está em
consonância com os princípios da legalidade, formalidade,
publicidade e eficácia dos atos praticados, ainda mais, na área
dos tributos, que ensejam cobranças que necessariamente
devem ser conhecidas quanto ao valor, extensão, período,
base, para que o devedor possa ser cobrado com antecedência
comunicativa formal, nos termos da lei.


È certo que o lançamento da contribuição sindical ocorre com
o cumprimento da formalidade prevista no excerto
supratranscrito, ou seja, a contribuição sindical só é exigível
após a publicação editalícia por três dias. Se a publicação, nos
termos da lei, não ocorrer, a cobrança da contribuição sindical
será nula. É o que confirma decisão do Superior Tribunal de
Justiça (Resp 816798), pela qual as entidades sindicais
continuam obrigadas a cumprir o artigo 605 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e publicar, durante três dias, os
editais de cobrança da contribuição sindical nos jornais de
maior circulação local. A ausência desse requisito invalida a
cobrança, ainda que os sindicatos tenham realizado a
publicação no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do
Estado.


No mesmo sentido:


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A certidão prevista no artigo 606 da
CLT é pertinente às ações executivas, não sendo exigível na
hipótese. Contudo, a contribuição sindical possui natureza
tributária, devendo ocorrer a notificação pessoal do sujeito
passivo (artigo 145 do Código Tributário Nacional), a fim de
verificar o fato gerador da obrigação correspondente. Regular
processamento da ação para cobrança de contribuição sindical
patronal que exige o atendimento de três requisitos: I - a


apresentação das guias de recolhimento da contribuição
sindical; II - a prova da publicação dos editais indicados no
artigo 605 da CLT; III - o comprovante da notificação pessoal do
sujeito passivo. Ademais, a publicação dos editais indicados
no artigo 605 da CLT deve ocorrer em jornais de grande
circulação local, situação não configurada pelo Jornal do
Comércio. Por conseguinte, a ausência de prova quanto à
notificação pessoal do réu, bem como a irregularidade na
publicação dos editais em jornais impõe a extinção do feito,
sem resolução de mérito, tal como decidido na origem. Negado
provimento ao recurso ordinário do Sindicato autor. Acordão
N° 00418-2008-731-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do
Trabalho - 4a Região (Porto Alegre - RS), de 19 Março 2009.


Entretanto, da leitura dos documentos que instruíram a inicial,
não se verifica o cumprimento do artigo 605 da CLT, havendo
apenas a comprovação de uma publicação singela, razão pela
qual, ante a ausência da comprovação editalícia nos moldes de
suso mencionado artigo celetista

(através dos documentos de
fls. 22/30, não se constata a comprovação da publicação de
jornais de grande circulação e local da cidade de Carapicuiba
e por três vezes),

verifico que o lançamento é nulo, tornando
assim inexistente o crédito no aspecto formal, sendo o pedido
juridicamente impossível, motivo pelo qual, julgo-o EX
OFFICIO extinto sem resolução do mérito, neste particular,
nos termos do artigo 267, VI, Código de Processo Civil, bem
como todos os acessórios que o acompanham.


MÉRITO


DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL


Aduz o Sindicato que a reclamada não efetuou o repasse da
contribuição assistencial referente aos períodos de 10/10/2010
a 10/02/2011, entendendo ser devida independentemente de
filiação. Subsidiariamente, requerer a condenação das
contribuições relativas ao empregado sindicalizado.
Pois bem.


A jurisprudência trabalhista, a princípio, admitiu o desconto da
contribuição assistencial de toda a categoria profissional,
desde que o empregado, individualmente, a ele não se
opusesse, dentro do prazo razoável, fixado pelo C. TST, em 10
(

dez

) dias. Orientação essa que acabou cristalizada no
Precedente Normativo n.° 74,

verbis:


"DESCONTO ASSISTENCIAL. Subordina-se o desconto
assistencial sindical à não oposição do trabalhador,
manifestada perante a empresa até 10 (dez) dias antes do
primeiro pagamento reajustado."


Posteriormente, o C. TST adotou nova orientação que, hoje,
está consagrada no Precedente Normativo n.° 119, com a
seguinte redação:


"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — INOBSERVÂNCIA DE
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República,
em seus artigos 5.°, XX, e 8.°, V, assegura o direito de livre
associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de
liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou
sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de
entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema
confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento
sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores
não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que
inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os
valores irregularmente descontados."


Destarte, não assiste também razões ao reclamante na
cobrança de contribuições dos empregados da reclamada que
não sejam sindicalizados, pois como sobredito as cláusulas
coletivas que estabelecem contribuição em favor da entidade
sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-
sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e
sindicalização, constitucionalmente assegurado (art. 5°, XX, e

8

°, V, da CF/88), sendo, portanto, nulas. Inteligência da OJ 17 da
SDC do TST e da Súmula 666 do STF.


Assim, por todos os ângulos em que se analise a controvérsia
não merece acolhida a pretensão autoral de recebimento de
contribuições assistenciais dos empregados da empresa ré,
não sindicalizados, ainda que disposto em norma coletiva, eis
que eivada de inconstitucionalidade.


Inaplicável o Precedente Normativo n. 21 do Tribunal Regional
do Trabalho da Segunda Região, porque contrário ao princípio
da livre associação, prevalecendo daí o Precedente Normativo
n. 119 do Tribunal Superior do Trabalho.


E não há que se falar em reconhecimento do TAC como fonte
do direito legítimo as parcelas postuladas, por falta de amparo
legal.


A representatividade sindical nas negociações coletivas é
imposta constitucionalmente, e não traduz, em si mesma,
motivo para imposição de contribuições assistenciais a todos
os empregados da categoria.


No tocante a apresentação das guias RAIS, considerando que,
no entender deste juízo, apenas a contribuição sindical é
obrigatória, despicienda é sua juntada aos autos, pois inócuo
o conhecimento da quantidade de empregados pela entidade
sindical, se as contribuições assistenciais não poderão ser
indiscriminadamente cobradas de associados e não-
associados.


Até porque cabe ao autor saber quem são os empregados
filiados e, também a prova de fato constitutivo de seu direito,
nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, conforme,
aliás, autoriza a jurisprudência:


"Ação de cumprimento. Contribuição assistencial. Não são
autorizados descontos de contribuições assistenciais de
empregados não sindicalizados. O ônus da prova da filiação
incumbe ao sindicato autor."

(TRT-2a Região - RO 02026-2006¬
061-02-00-5 - 2a Turma - DOE 12.02.08 - Relatora:
Desembargadora Rosa Maria Zuccaro).


A argumentação inicial deixa indene de dúvida que o
reclamante pretende obter contribuição assistencial de todos
os empregados da ré, sem se preocupar em revelar quais
seriam os associados que labutam em favor da reclamada.


E nem se avente sobre a tutela antecipada para declarar
sigiloso documento que sequer veio ao autos.


Nesse contexto, tanto as contribuições assistenciais como as
multas vindicadas são indevidas, pois o reclamante não
comprovou a sua legitimidade, e como lhe cabia, a existência
de empregados sindicalizados na reclamada no período da
cobrança em questão, ou, ainda, a existência de empregados
não-associados que expressamente autorizaram os descontos
ora exigidos.


DA INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Na Justiça do Trabalho, permanece em pleno vigor o jus

postulandi

(CLT, art. 791), sendo, por isso, inaplicável o
princípio da pura sucumbência (CPC, artigo 20). De outra parte,
o art. 133, da CF/1988 não teve o condão de instituir aludido
princípio na Justiça do Trabalho, mas tão-somente reafirmar e
alçar ao nível constitucional o caráter público da advocacia.
Por isso, está assentado na jurisprudência que na

"Justiça do
Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à
constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o


benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato"

(O.J.
n° 305 da SDI-1, do C. TST; Lei n° 5.584/70 ), à luz do Enunciado
329 do C TST.


Impende, ressaltar, ainda, que o E. STF, na Ação Declaratória
de Inconstitucionalidade n° 1.127.8.600, proposta pela
Associação Brasileira dos Magistrados, suspendeu a vigência
do inciso I, do art.1°, da Lei 8.906/94, excluindo a aplicação do
dispositivo, até a decisão final da ação, em relação à Justiça do
Trabalho.


Assim, como no presente caso não restaram atendidos os
requisitos da Lei n° 5.584/70 a teor da orientação contida no
Enunc. 329 e OJ n° 305 da SDI-1 do C. TST que adota, e, ainda
não foi decido o mérito da ADin n° 1.127.8.600.


Acrescento que não é o fato de o sindicato atuar como
substituto processual que lhe garante o direito aos honorários
advocatícios. Não se pode confundir honorários advocatícios
com honorários assistenciais. Os honorários assistenciais são
devidos apenas quando se trata de reclamante individual,
beneficiário da Justiça Gratuita e cuja assistência jurídica é
promovida pelo sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 do
TST). Os honorários advocatícios, por sua vez, são devidos
quando se tratar de relação jurídica trabalhista advinda da nova
competência da Justiça do Trabalho, hipótese diversa da dos
autos.


Assim, julgo improcedente a pretensão.


III - DO DISPOSITIVO


Pelo exposto, julgo

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário