Informações do processo 0010042-16.2015.5.03.0183

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 07/04/2015 a 22/04/2015
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:
Advogado
Advogado
[Nome removido após solicitação do usuário]

Movimentações Ano de 2015

22/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 45a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Sentença

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45a VARA DO TRABALHO DO BELO HORIZONTE


TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010042¬


16.2015.5.03.0183


Aos

20 do mês de abril do ano de 2015, às 09:00 horas, na sede da
45a VARA DO TRABALHO DO BELO HORIZONTE/MG, na
presença do MM. Juiz RENATO DE PAULA AMADO, realizou-se
audiência Audiência UNA da AÇÃO TRABALHISTA - RITO

SUMARlSSIMO

ajuizada po

r ANA PAULA MARTINS

em face de
ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A.

Às 09h05min, aberta a audiência, foram, de ordem do

Exmo(a).

Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.


Ausente o(a) autor(a) e seu advogado.


Presente o preposto do(a) recorrido(a) reclamado, Sr(a). Aline
Priscila da Silva Faria, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a).
MELISSA Barrioni e Oliveira, OAB n° 142155/MG.


Diante da ausência injustificada do(a) recorrente, decide-se
ARQUIVAR a presente reclamação (CLT, art. 844).


Custas, pelo(a) recorrente, no importe de R$ 300,00, calculadas
sobre R$ 15.000,00, dispensadas na forma da lei.


Intime-se o(a) reclamante, por seu procurador.


ARQUIVEM-SE OS AUTOS.


Nada mais.


RENATO DE PAULA AMADO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 45a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO


45a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


RUA MATO GROSSO, 468, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE
- MG - CEP: 30190-080


EMAIL: varabh45@trt3.jus.br


PROCESSO: 0010042-16.2015.5.03.0183


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: ANA PAULA MARTINS


RÉU: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E


INFORMATICA S/A


AUTOR: ANA PAULA MARTINS , qualificado(s) na inicial, ajuizou,
em 06/04/2015 11:15:04, ação trabalhista contra RÉU: ALMAVIVA
DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A , também
individualizada(s) na peça de ingresso, cadastrando a inicial para
julgamento dos seguintes assuntos:[Assédio Sexual, Indenização
por Dano Moral]


Para possibilitar o célere trâmite do processo, bem como para
contribuir com a administração da Justiça, é dever das partes
providenciar o correto cadastro de todos os assuntos
correspondentes à causa de pedir e pedidos formulados, sob pena
de extinção dos pedidos referentes à assuntos não cadastrados,
sem resolução do mérito.


Desse modo, autor poderá realizar o cadastramento correto dos
pedidos até a realização da primeira audiência ou, alternativamente,
solicitar a desistência e o consequente arquivamento do feito para
possibilitar nova autuação com o cadastramento correto dos
assuntoscorrespondentes à causa de pedir e pedidos formulados.
Fica o autor ainda ciente das seguintes determinações:


Gestão de rotinas e determinações processuais: fase de
conhecimento e liquidação.


0 presente processo tramita em meio eletrônico, possibilitando
maior celeridade e publicidade dos atos processuais. Entretanto, os
princípios do Direito Processual do Trabalho, em especial os
referentes à oralidade e concentração dos atos processuais,
continuam existindo no ordenamento jurídico brasileiro, devendo,
com as adaptações necessárias às particularidades inerentes ao
meio de tramitação, ser observados pelo magistrado e por todos os
atores do processo.


A fim de atender aos princípios de justiça, da economia processual
e da razoável duração do processo, este juízo adota as seguintes
medidas de gestão judiciária e de administração da justiça
preparatórias da audiência designada nestes autos, ficando as
partes desde já intimadas a tomar ciência dos procedimentos abaixo
e a cumprir as seguintes diligências,

sob pena de preclusão

,
devendo ainda a Secretaria da Vara se atentar para o correto
cumprimento das determinações:


1 - A audiência será UNA, devendo as partes comparecerem


munidas de todas as provas que pretendam produzir (art. 845,
CLT),inclusive em casos de ocorrência de prova pericial, hipótese
em que o processo será encaminhado à prova técnica com a
instrução oral e documental já concluída. Ante a brevidade da
audiência designada, os pedidos de antecipação de tutela deverão
ser realizados e/ou reiterados quando da realização da audiência.


II - O procedimento relativo à prova testemunhal (carta convite)
previsto no art. 852-A, CLT, aplica-se aos ritos sumaríssimo e
ordinário, com qual tornou-se descabida a aplicação supletiva do
art. 284, CPC. A aplicação da norma celetista apenas aos
processos de rito sumaríssimo seria discriminatória e
inconstitucional, porque ofensiva ao princípio da igualdade. Até
porque a relevância patrimonial de um valor pequeno na vida de um
trabalhador com ínfimo patamar remuneratório é muito maior do que
um valor superior a 40 salários mínimos na vida de um trabalhador
que tenha tido patamar remuneratório superior. Portanto,
independentemente de se tratar de feito sujeito ao rito ordinário ou
ao rito sumaríssimo, deverá ser arquivado o processo que contrarie
a regra acima indicada (art. 852-B da CLT).


Em consequência, a falta da carta convite implicará em preclusão
da prova oral (em relação à testemunha ausente) o encerramento
da fase de instrução na mesma audiência em que deveria ter sido
apresentada.


A carta convite tem sido utilizada como expediente para
adiamento injustificado de audiências que são UNAS sem qualquer
justificativa legal para a falta da testemunha. Por este motivo, a
parte interessada na produção de prova testemunhal deverá
observar o disposto nos artigos 825, caput, e 852-h da CLT e
atentar aos seguintes termos:


a)colher a assinatura da testemunha no formulário
"CARTA CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA
NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA", anexo neste despacho;


b) exibir em audiência a carta convite devidamente


assinada como condição para adiamento da audiência, em caso
de ausência da testemunha convidada;


c) a mera prova de envio postal não será considerada prova
do convite;


d) a testemunha que deixar de comparecer
injustificadamente sujeitar-se-á à multa no valor de 01 salário
mínimo, art. 730 CLT, além das despesas do adiamento,
conforme previsão do artigo 412 do CPC;


e)a audiência só será fracionada para a oitiva de
testemunhas que não comparecerem caso sejam observados os
procedimentos acima descritos e caso após a instrução realizada,
persistam fatos remanescentes à serem provados, sendo que a
oitiva se limitará a inquirição de tais fatos.


III - Caso frustrada a conciliação, as partes, antes do início
da instrução, deverão indicar questões pendentes que afetem o
andamento do processo e os fatos controversos que serão objeto
de prova ou contraprova. (art. 331, §2° do CPC c/c do art. 769 da
CLT)


IV - Em caso de requerimento de produção de prova
pericial, as partes deverão:


a) reiterar, na audiência, os fatos que serão objeto da prova
pericial e o(s) pedido(s) que lhe corresponde(m);


b) apresentar todos os quesitos que pretendem ver
respondidos pelo perito, bem como os documentos que pretendem
ver examinados

, sob pena de preclusão.


c) indicar, se for o caso, seus assistentes técnicos (arts.33 e
35 Lei 9099/95 c/c art. 769 da CLT)

, sob pena de preclusão;


d) observar, no que couber, os procedimentos previstos na
Portaria 01/2015, desta Vara do Trabalho, disponibilizada em
30/01/2015 e publicada em 02/02/2015 no DEJT.


e) produzir na audiência designada toda a prova que
pretendam trazer a juízo, inclusive quanto aos fatos objeto da
perícia, sob pena de preclusão.


V- Ressalvadas as determinações deste despacho e as que
vierem a ser proferidas em ata de audiência, quaisquer outras
manifestações das partes durante o processo de conhecimento
quando houver audiência já designada deverão ser feitas apenas
quando da realização da audiência e não por meio de petição, em
respeito ao rito processual trabalhista, (princípios da oralidade e da
concentração dos atos em audiência).


Desse modo, a Secretaria deverá proceder tão somente a juntada
aos autos das petições e documentos que forem apresentados


neste interregno (por meio do menu "Agrupadores"), para registro e
consulta, sendo que os requerimentos constantes das referidas
petições deverão ser reiterados pelas partes interessadas quando
da ocasião da audiência, sob pena de preclusão.


VI- O sistema do PJe permite as partes e seus patronos retificarem,
a qualquer momento, seus dados cadastrais bem como realizar a
inclusão de novos patronos, motivo pelo qual as petições
requerendo a prática de tais trâmites pela Secretaria da Vara
deverão ser tão somente juntadas aos autos para registro.


VII- As partes deverão anexar petições e documentos ao processo
de forma organizada e indexada individualmente com a respectiva
descrição do conteúdo, a orientação visual correta (horizontal ou
vertical) e resolução adequada que torne legível os documentos
juntados, sob pena de desentranhamento e preclusão.


VIII- Caso a parte queira promover a execução provisória da
sentença, deverá propor ação em conformidade com a classe
própria (ExProvAS).


IX- Após o trânsito em julgado da sentença, a Secretaria deverá
avaliar a possibilidade de promover a imediata liquidação do julgado
ou atualização da sentença líquida proferida, se for o caso. Em caso
positivo, deverá elaborar os cálculos de liquidação e submetê-los ao
magistrado em exercício para prolação de sentença homologatória
de cálculos ou inclusão do feito em pauta para tentativa de
conciliação.


Caso a liquidação imediata não seja possível, a Secretaria deverá
certificar tal ocorrência nos autos e dar ciência as partes de que
deverão apresentar cálculos de liquidação no prazo comum de 10
dias, observando, inclusive, os valores devidos de contribuição
previdenciária e de imposto de renda, na forma do Prov. 04/00,
do TRT. Não será admitida, em nenhuma hipótese, a dilação do
prazo concedido, uma vez que as partes tem acesso 24 horas por
dia dos documentos e demais peças constantes dos autos.


Em relação ao Imposto de Renda, cuidando da hipótese de
rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a apuração do
tributo observará o disposto na Lei no. 8.541/92 (art. 46) c/c Lei
7.713/88 (art. 12-A), observando-se o contido na Instrução
Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
salvo quanto aos juros de mora que, por não possuírem a natureza
jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do
Imposto de Renda(OJ 400 da SDI-1, TST.


A(s) reclamada(s) deverão, no momento da apresentação dos
cálculos, depositar nos autos os valores que entendem devido
para o pagamento (podendo deduzir do montante o valor histórico
dos depósitos recursais existentes nos autos com correção
monetária até a data do depósito), sob pena de multa de 10% (art.
475-J/CPC) e arresto on-line dos valores incontroversos com fulcro
no poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC.


Após a apresentação dos cálculos, a Secretaria deverá remeter o
processo concluso para prolação de sentença homologatória de
cálculos ou inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação.


Caso uma das partes não apresente cálculos de liquidação no prazo
acima, ocorrerá a preclusão consumativa e serão homologados, de
imediato, os cálculos apresentados pela parte adversa.


Caso nenhuma das partes apresente cálculos no prazo concedido,
será homologado como devido ao reclamante o valor arbitrado à
condenação pela decisão transitada em julgado, sendo que os
valores devidos de contribuição previdenciária e de imposto de
renda serão calculados sobre o montante arbitrado.


X- Por fim, ficam advertidas as partes e seus patronos para terem
ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço
02/2015 desta Vara e de que poderão ser aplicadas de ofício as
medidas e penalidades previstas nos arts. 14, 18, 39, 238, 600,


601,798 e 799 do CPC, devendo ainda manter atualizados os
endereços de seus sócios sob as mesmas penalidades.


XI- A Secretaria deverá encaminhar os autos para prolação de
sentença de arquivamento caso a notificação enviada retorne
negativa por incorreção do endereço ou insuficiência de dados
cadastrais, bem como com a informação "mudou-se" ou
"desconhecido". Caso a notificação enviada retorne com a
informação "ausente" ou "recusado" deveráexpedir mandado/carta
precatória para citação, redesignando a audiência se necessário.


Em06/04/2015


ANEXO - MODELO DE CARTA CONVITE

CARTA-CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA


NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA


Ilmo(a). Sr.(a)__V. Sa


foi indicado(a) como testemunha no processo de n°


_____________________, ajuizado


por_


________________________contra


________, que se encontra em andamento na 45a Vara do


Trabalho de Belo Horizonte, devendo comparecer à audiência


marcada para dia_/__/_, às___:__horas, no Fórum da


Justiça do Trabalho - Rua Mato Grosso, 468 - 13° andar - Bairro
Barro Preto.


Em caso de ausência sem justo motivo, V. Sa será conduzida
coercitivamente, por oficial de justiça, para a nova audiência, bem
como responder, pelo pagamento das despesas decorrentes do
adiamento, além de multa de 01 salário mínimo(art. 412, CPC e art.
8 5 2 -H , § 3° e 730 CLT).


Parte responsável pelo convite


DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA CONVIDADA


Declaro que recebi a presente Carta-Convite em__/___/__,


tendo do seu conteúdo tomado ciência.


Assinatura da testemunha convidada


Endereço: Rua_ N°_


Ap.___________ Cidade: ____________________


CEP:________________ Telefone: __________

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário