Informações do processo 0012463-44.2016.5.15.0042

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 24/01/2017 a 03/05/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2020 2019 2018 2017

19/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    BEMGESSO RIBEIRAO PRETO ARTEFATOS DE GESSO
LTDA-EPP

-    CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
2 a  Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP
- CEP: 14096-740

TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: saj.2vt.ribpreto@trt15.jus.br

PROCESSO: 0012463-44.2016.5.15.0042

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

RÉU: BEMGESSO RIBEIRAO PRETO ARTEFATOS DE GESSO

LTDA - EPP

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a
representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for
o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2 a  instância.

RIBEIRAO PRETO, 28 de Agosto de 2017.

Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    BEMGESSO RIBEIRAO PRETO ARTEFATOS DE GESSO
LTDA-EPP

-    CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0012463-44.2016.5.15.0042
AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO
RÉU: BEMGESSO RIBEIRAO PRETO ARTEFATOS DE GESSO
LTDA - EPP

SENTENÇA

CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO, qualificado na inicial,
propõe reclamação trabalhista em face de BEMGESSO RIBEIRAO
PRETO ARTEFATOS DE GESSO LTDA - EPP.

Dispensado o relatório, ante o que dispõe o art. 852-I, "caput", "in
fine", da CLT.

DECIDO

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Asseverou o autor que cumulou as funções de Motorista e Ajudante
de Entrega. Pretendeu a condenação do reclamado ao pagamento
de
"plus"  salarial diante da alteração ilícita do contrato de trabalho,
além dos reflexos emergentes.

A defesa do reclamado foi no sentido de que não houve acumulo de
funções, exercendo o autor, durante todo o contrato, funções
compatíveis com o seu cargo.

Tanto doutrina quanto jurisprudência são unânimes no sentido de
que, o adicional por acumulo de função só é devido quando
acumulo se der entre funções incompatíveis entre si e não entre
aqueles que são inerentes ao trabalho.

Ensina o Professor Maurício Godinho Delgado: "A função, como
facilmente se percebe, não se confunde com tarefa. Tarefa é
atribuição ou ato singulares no contexto da prestação laboral, ao
passo que função é um feixe unitário de tarefas, isto é, um conjunto
de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o
trabalhador em um posicionamento específico no universo da
divisão do trabalho da empresa. Uma função pode englobar,

obviamente, uma única tarefa (o que é incomum, entretanto). Em
geral, engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições,
poderes e atos materiais concretos."

O artigo 456, parágrafo único, da CLT, prevê expressamente que
não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado
contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a
sua condição pessoal.

Portanto, de acordo com o texto legal, para o reconhecimento do
acúmulo de função (quando há o exercício de tarefas do cargo
contrato além de outras estranhas) ou desvio de função (quando
ocorre a transferência da função original para outra melhor
remunerada e sem qualquer alteração remuneratória), devem estar
presentes de forma concomitante, o exercício de atribuições e carga
ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo
contratado e aumento da jornada de trabalho.

Não há nos autos elementos no sentido de que o autor exerceu
tarefas que qualitativa e quantitativamente extrapolaram o disposto
no artigo 456 da CLT.

Não é o simples exercício de algumas tarefas, por alguns períodos,
afeitas a outra função que leva, de forma automática, ao acúmulo
de função, sendo necessária a constatação de concentração
significativa do conjunto de tarefas integrantes da outra função para
que possa chegar ao alegado acúmulo.

A determinação do exercício de outras atividades por determinação
do empregador insere-se no
ius variandi,  e não importa,
necessariamente, em acúmulo ou desvio de função, excetuando-se
as hipóteses de equiparação salarial, existência de quadro
organizado de carreira (que não é o caso da reclamada) ou previsão
em norma coletiva da categoria (o que não foi alegado ou
constatado).

Os pedidos "c" da petição inicial são improcedentes.

Neste sentido:

"(...)  DIFERENCAS SALARIAIS. ACUMULO DE FUNCAO. A tese
adotada pelo Regional nao ofende a literalidade do art. 468 da CLT,
na medida em que restou consignado que as tarefas alegadas pelo
Reclamante eram executadas dentro da jornada ordinária de
trabalho e se mostram compatíveis com sua condicão de trabalho,
nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, não configurando,
assim, alteração contratual lesiva do contrato de trabalho. Ademais,
os arestos transcritos não atendem às disposições da Súmula 296,
I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (...) (TST RR
123712.2010.5.06.0007 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral
Amaro, Data de Julgamento: 18/09/2013, 8a Turma, Data de
Publicação: 20/09/2013).

"ACUMULO DE FUNCAO. DIFERENCAS. NAO CABIMENTO. A

condenação por diferenças por acúmulo de função sé é possível,
nesta Justiça do Trabalho, desde que haja previsão em norma
coletiva ou quadro de carreira. (TRT 2a Região - RO -
00012968820115020067, Relatora Des.: ANA MARIA CONTRUCCI,
3 a  Turma, Data de Publicação: 20.5.2014)."

"SALÁRIO (EM GERAL) - FUNÇÕES SIMULTÂNEAS - ACÚMULO
DE FUNÇÃO - A legislação ordinária não prevê o acúmulo de
função, nem o recebimento de um "plus" salarial em decorrência
deste fenômeno. Esta matéria está regulada apenas na Lei 6.615 de
16.12.78 (art. 13), referente aos radialistas, e no Decreto 83.284 de
13.03.79 (art. 13), referente aos jornalistas. Inaplicável o art. 460 da
CLT porque o salário foi pactuado entre as partes, sendo
indispensável a indicação de paradigma, nos termos do art. 461 da
CLT. Sem isto, o fenômeno do acúmulo de função enquadra-se no
"jus variandi" do empregador. Recurso a que se nega provimento.
(TRT 2a R. - RO 02990279908 - (20000511280) - 6a T. - Rel. Juiz
Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOESP 06.10.2000)"

"DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÕES JUS
VARIANDI - Como parte que detém o comando da relação de
emprego, o empresário pode organizar a produção estabelecendo
as funções a serem desempenhadas pelos trabalhadores, sem que
tal fato implique desvio de função, repudiado pelo ordenamento
jurídico. É o exercício do jus variandi, pelo que o fato de o
empregado desempenhar mais de uma função não implica
automático direito às diferenças salariais vindicadas. (TRT 3a R. -
RO 17.769/00 - 4a T. - Rel. Juiz Otávio Linhares Renault - DJMG

11.11.2000 - p. 21)"

HORAS EXTRAS, INTERVALOS
E REFLEXOS

Afirmou o reclamante que laborava das 07h00 as 18h00, com 30
minutos de intervalo. Pretendeu receber as diferenças de horas
extras e intervalos intrajornadas.

A reclamada impugnou a jornada indicada pelo autor, afirmando que
os horários efetivamente laborados foram corretamente anotados
nos cartões de ponto, conforme jornada acordada no acordo de
compensação de horas extras. Horas extras laboradas além desta
jornada foram quitadas.

O acordo de compensação de horas acostado com a defesa
autorizou a prorrogação diária em 48 minutos, a título de
compensação do sábado (que é dia útil e não de descanso
semanal), acordo individual considerado válido, pois o art. 7°, inciso
XIII, da CF/88 não restringe a validade da compensação individual,
consoante entendimento contido na Súmula 85, I, do C. TST.

Neste sentido: "É possível o estabelecimento de acordo de
compensação de jornada por ajuste escrito, ainda que individual,
como já pacificado pela Súmula 85 do TST.Â" (TRT da 2 a  Região.
3 a  Turma. Acórdão n.° 20080845198. Relatora Juíza Maria de
Lourdes Antonio. Publicado no DOE em 07/10/08)".

No mais, é o registro de ponto que possibilita o conhecimento do
horário empreendido pelo obreiro, sendo do empregador a
responsabilidade pela manutenção desses documentos. Tal fato
está disposto no art. 74, § 2o, da CLT.

Em audiência, o autor reconheceu como corretos os horários
marcados nos cartões de ponto, exceto quanto ao intervalo.
Considerando que o autor não trabalhava nas dependências da
reclamada, atuando na entrega de produtos e, portanto, sem
fiscalização do tempo de parada para o intervalo ou impedimento de
seu gozo regular, improcede o pedido da letra "b" do rol de
pretensões da exordial.

Apresentou o autor, em sede de razões finais, demonstrativo de
diferenças de horas extras. Todavia, não pode ser considerado pelo
Juízo porque: 1) não considerou que entre as partes havia acordo
de compensação de horas de trabalho (ID 215ebfd); 2) considerou
minutos residuais, não observando o disposto no par. 1°, do artigo
58 da CLT que não ultrapassaram dez minutos diários.

Não há se falar, portanto, em horas extras não satisfeitas.
Improcedente o pedido de letra "a".

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS
MULTA DO ART. 477, CLT

Informou o autor que as verbas rescisórias não foram integralmente
quitadas no prazo correto. Pugnou por diferenças e aplicação da
multa do art. 477, CLT.

Por sua vez, a ré defendeu-se, juntando aos autos o TRCT firmado
pelo autor.

O autor impugnou o TRCT, mas não demonstrou especificamente a
existência de diferenças de verbas rescisórias, ônus que lhe
competia, restando improcedentes os pedidos de letras "d" e "e".

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Nos termos do artigo 790 da CLT, a gratuidade da justiça independe
de assistência sindical, podendo ser deferida ao reclamante
mediante simples declaração de pobreza ou de ofício pelo Juízo, a
qualquer tempo e grau de jurisdição, motivo pelo qual defere-se a
concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Não só porque não houve sucumbência, mas levando em conta o
entendimento trilhado nas Súmulas n. 219 e 329, todas do C.TST,

não há que se falar em honorários de advogado.

Ressalte-se, de toda forma, que não haveria que se falar em
indenização ou aplicação do Código Civil. O processo do trabalho
tem regras próprias sobre o assunto, como já ressaltado, as
hipóteses previstas nas Súmulas n° 219 e 329 do C. TST que, no
caso dos autos não estão presentes.

A jurisprudência uniforme do TST mantém atual o jus postulandi
assegurado pelo art. 791 da CLT. Sob esse sentido, a contratação
de advogado representa uma opção do autor que detém a
capacidade postulatória. De modo que não se poderia, pelo
exercício dessa faculdade, atribuir ao litigante vencido o pagamento
das despesas desnecessárias assumidas pelo vencedor.

Pelo exposto,  a 2 a  VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS
ALEXANDRE DE CARVALHO em face de BEMGESSO RIBEIRAO
PRETO ARTEFATOS DE GESSO LTDA - EPP, que fica absolvida
de qualquer condenação no presente feito, nos termos da
fundamentação supra, que integra esse dispositivo, para todos os
fins e efeitos de direito.

Custas a cargo do Reclamante, calculadas sobre o valor que deu à
causa de R$ 18.400,00, no importe de R$368,00, isento do
recolhimento, eis que concedidos os benefícios da gratuidade da
justiça.

Atentem as partes para o disposto no artigo 1.026, §§ 2° e 3° do
Novo Código de Processo Civil, deixando o Juízo, desde já
registrado que não são admitidos embargos declaratórios para fins
de prequestionamento em primeira instância.

No trânsito, arquivem-se.

Intimem-se.

Nada mais.

Ribeirão Preto, 14 de julho de 2017.

Walney Quadros Costa
Juiz Titular de Vara do Trabalho

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/01/2017

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência UNA / RTSum
que se realizará no dia 15/05/2017 13:20 h, na sala de audiências
da 2a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, situada à Rua
Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP -
CEP: 14096-740.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário