Informações do processo 0012463-44.2016.5.15.0042

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 24/01/2017 a 03/05/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2020 2019 2018 2017

10/09/2018 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0012463-44.2016.5.15.0042

AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

RÉU: BEMGESSO RIBEIRAO PRETO ARTEFATOS DE GESSO

LTDA - EPP

D E S P A C H O

Vistos.

Provido, em parte, o recurso oposto pelo Reclamante.

Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, a conta será

elaborada pelas partes.

Intime-se o (a) autor (a) para apresentação de cálculos de

liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias.

No silêncio, intime-se a (o) ré (u) para fazê-lo, em igual prazo, nos

termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT.
Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para
manifestação em igual prazo (20 dias), ocasião em que deverá
oferecer os que entende corretos, se for o caso, sob pena de
preclusão.

Impugnados os cálculos, intime-se para manifestação. Prazo: 10

(dez) dias.

Os cálculos, respeitando os limites da coisa julgada, deverão

apresentar valores atinentes às incidências de contribuições
previdenciárias, custeio do empregado e empregador, observando o

limite do teto (par. 4º, art. 276, do Dec. nº 3.048/99), bem como o

cálculo do IR a ser retido na fonte.
Quanto ao imposto de renda, os cálculos deverão observar o

montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a
que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela
progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do
crédito, excluindo-se verbas não sujeitas à tributação, tais como
indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS +

40% e juros de mora.
Com relação às contribuições previdenciárias, a parte cabível ao

empregado deverá ser calculada mediante a aplicação da alíquota
correspondente, de forma não cumulativa, sobre o salário de
contribuição mensal, respeitados o teto, bem como valores pagos
durante o pacto laboral, e, por fim, as parcelas isentas (art. 28, Lei

nº 8.212/91).

Finalmente, retornem conclusos.

I.
Em 4 de Setembro de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 8574 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO N.

1ª TURMA - 2ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO

AUTOS N. 0012463-44.2016.5.15.0042

RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

RECORRIDA: BEMGESSO RIBEIRÃO PRETO ARTEFATOS DE

GESSO LTDA - EPP

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

JUIZ SENTENCIANTE: WALNEY QUADROS COSTA

Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela

qual não há necessidade de relatório, conforme artigo 895, §1º, IV,

da CLT.

Sentença (Id 038dbf6).

Recurso Ordinário do autor (Id e3e5834).

Contrarrazões da ré (Id f37ea9e).

V O T O

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do

recurso.

1. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

O reclamante sustenta que a prova oral produzida nos autos

comprovou o acúmulo de função alegado na peça de ingresso,

razão pela qual pretende a condenação da ré ao pagamento das

diferenças salariais dela decorrentes, correspondentes a um

acréscimo de 40% sobre a importância quitada pela empresa.

Na inicial, o obreiro alegou que exercia das atividades de motorista

e ajudante de entrega, carregando e descarregando o caminhão.

Além disso, mencionou, em depoimento pessoal, que também

cortava placas de gesso, quando não havia viagens a serem

realizadas, o que foi corroborado pelas declarações da única

testemunha ouvida em juízo, Bruno Henrique da Silva Cruz.

Os documentos juntados pela empresa, notadamente o contrato de

trabalho, a ficha de registro e a cópia da CTPS, evidenciam que o

recorrente foi admitido para se ativar como motorista entregador, o
que permite concluir que a atividade de carregamento e

descarregamento do veículo mencionadas na peça de ingresso

eram inerentes às suas atribuições.

Além disso, também eventual realização de corte de peças de

gesso nos dias em que não realizava viagens não tem o condão de

ensejar o acréscimo salarial pretendido pelo trabalhador por

acúmulo de função.

O exercício de duas ou mais tarefas na mesma jornada de trabalho,
sem que se configure qualquer prejuízo ao trabalhador por se tratar

de atividade compatível com sua função, como é o caso dos autos,
não configura acúmulo ou desvio de função.

Aplicável ao caso as disposições do parágrafo único do artigo 456

da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal
respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e

qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" .

Nego provimento ao recurso.

2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA.

O recorrente insiste na condenação da ré ao pagamento das horas

extras e da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos.

Argumenta que demonstrou nos autos a existência de diferenças de

horas extras em seu favor e defende a invalidade do acordo de

compensação de jornada firmado entre as partes, em virtude do

sobrelabor habitual.

Defende, ainda, a existência de horas extras noturnas não

adimplidas pela empresa e a comprovação da ausência de fruição

da pausa alimentar obrigatória pelas declarações da testemunha

ouvida em juízo.

Na inicial, o reclamante alegou que se ativava de segunda-feira a

sábado, das 07h00 às 18h00, com 30 minutos de intervalo

intrajornada.

A reclamada, por sua vez, impugnou a jornada descrita pelo obreiro,
sustentando que o autor se ativava de segunda a sexta-feira, 07h30

às 17h48, com 01h30 de intervalo intrajornada, sábados

compensados e folgas nos domingos e feriados.

Por fim, juntou aos autos os controles de frequência

correspondentes ao período contratual, cuja veracidade foi

reconhecida pelo reclamante em depoimento pessoal, exceto no

tocante à marcação do intervalo para refeição e descanso.

Em que pese a existência do acordo de compensação de Id

215ebfd firmado entre as partes, os cartões de ponto apresentados

pela ré evidenciam a prestação de horas extras habituais.

A título de exemplo, destaco que, nos dias 05 e 07 de junho de

2014, o reclamante elasteceu a sua jornada de trabalho até as
00h00 e 21h30, respectivamente. Da mesma forma, também nos
dias 09 a 13 do referido mês se constata o sobrelabor.

Por fim, os recibos de pagamento carreados ao caderno processual

pela demandada demonstra a quitação mensal de horas extras.

Tal circunstância descaracteriza o acordo de compensação de
jornada pactuado, conforme entendimento já sedimentado por meio

da Súmula n.85, IV, do E.TST, ensejando o pagamento do adicional
legal ou convencional mais favorável em relação às horas

destinadas à compensação e das horas extras excedentes à 44a

semanal.

De modo diverso, era do reclamante o ônus de infirmar os aludidos
controles de frequência no tocante à fruição da pausa alimentar
obrigatória expressamente anotada ou pré-assinalada nos

documentos apresentados pela empresa. Entretanto, desse encargo

não se desvencilhou a contento.

Embora a testemunha ouvida nos autos, Bruno Henrique da Silva

Cruz, tenha declarado que realizava a pausa alimentar obrigatória

por apenas 30 minutos, tais informações carecem de credibilidade,

uma vez que sequer acompanhava integralmente a jornada de

trabalho do autor.

Ainda que o reclamante ajudasse, eventualmente, no corte do

gesso, é certo que a sua atividade era eminentemente externa na

condição de motorista entregador, não sendo possível ao depoente,
dessa forma, acompanhar a fruição do seu intervalo.

Além disso, as contradições existentes na prova oral enfraquecem

as informações prestadas em juízo.

O depoente declarou que permanecia ao lado do autor durante o

intervalo para a refeição e, em seguida, mencionou que "(...) o

reclamante não estava presente comigo na hora do intervalo

quando estava realizando entregas; 3 a 4 dias na semana (...)".
Por conseguinte, dou provimento parcial ao recurso do reclamante

para condenar a reclamada ao pagamento do adicional

correspondente às horas destinadas à compensação e das horas

extras excedentes à 44a semanal, nos termos da Súmula n.85, IV,
do E.TST, a serem apuradas com base nos cartões de ponto

juntados aos autos pela empresa, com reflexos em 13º salário,
férias com 1/3, DSR's e FGTS com acréscimo de 40%.

Os documentos de Id 6161950 e 02d5fb5 demonstram que o aviso

prévio foi trabalhado, diante do que não há falar em reflexos das

horas extras na referida verba.

A apuração dos valores devidos deverá observar os dias

efetivamente trabalhados, a evolução salarial do obreiro, o divisor

220, a hora noturna reduzida e a incidência do adicional noturno na
base de cálculo das horas extras, assegurada à reclamada a
dedução das parcelas já devidamente quitadas sob a mesma

rubrica.

Reformo nestes termos.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nesta Justiça Especializada, tratando-se de ação que envolva

relação de emprego, como a do presente caso, ainda prevalecem

as disposições contidas no artigo 14 da Lei n. 5.584/70,

interpretadas pelas Súmulas n. 219 e 329 do E. TST, para as ações

ajuizadas antes da vigência da Lei n.13.467/17.

Não preenchidos tais requisitos na presente hipótese, pois o

reclamante litiga sem a necessária assistência sindical, não há falar

em pagamento da verba honorária.

Além disso, não estando o autor obrigado a constituir advogado
particular, podendo se valer da assistência jurídica de seu sindicato
de classe, nos termos do artigo 14, da Lei 5.584/70, não merece
prosperar o pedido de condenação da ré em perdas e danos
passíveis de reparação e, por conseguinte, em deferimento de
indenização com base nos artigos 389, 404 e 927 do Código Civil.
Nego provimento ao recurso.

4. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO.

Liquidação por cálculos.

Juros a partir da data do ajuizamento da ação, no termos do artigo

883 da CLT. Correção monetária, na forma da lei e da Súmula n.

381 do E. TST.

A recente jurisprudência do E. TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231)

e do C. STF (ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF) reconheceu a
ilegitimidade da TR (Taxa Referencial) como índice de atualização
monetária a partir de 25.03.2015, razão pela qual este Colegiado,

alterando entendimento anterior, deixa de aplicar esse índice no

mencionado período.

Seguindo a mesma jurisprudência, adota-se a modulação definida
pelo C. STF e aplica-se a TR até 24.03.2015 e a partir de

25.03.2015 o índice de variação do IPCA-E para atualização das

verbas deferidas.

É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias e do imposto de renda, devendo o

reclamante arcar com as parcelas a seu cargo, autorizando-se a

respectiva dedução do crédito a ser apurado em liquidação.

Os recolhimentos previdenciários incidirão apenas sobre as verbas

de natureza salarial deferidas nesta ação, devendo ser observado o
disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91, pois esta Justiça é
incompetente para a execução das contribuições incidentes sobre

as parcelas pagas durante o vínculo reconhecido.
Quanto ao imposto de renda, deverá ser apurado mês a mês,

aplicando-se as alíquotas pertinentes a cada mês, nos termos do

artigo 12-A da Lei n. 7.713/88 e do Ato Declaratório n. 01/2009, do
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que aprovou o
Parecer/PGFN/CRJ/n. 287/2009. No mesmo sentido dispõe o artigo

3º, da Instrução Normativa n. 1.127 de 2011, da Secretaria da

Receita Federal.

DIANTE DO EXPOSTO , decido conhecer

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 16431 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI - 1ª CÂMARA - Edital

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BEMGESSO RIBEIRAO PRETO ARTEFATOS DE GESSO

LTDA - EPP

- CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO


Retirado da página 1630 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário