Informações do processo 1000215-92.2015.5.02.0311

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAYTON BARBOSA FULGENCIO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara

do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS, data abaixo.

MARCIO CARRASCO ALMEIDA

DESPACHO

Apresente o autor cálculos de liquidação, em 10 dias. No silêncio,

aguarde-se manifestação da parte interessada no arquivo

provisório, atentando ao disposto no art. 11A da CLT.

Assinatura

GUARULHOS, 12 de Dezembro de 2018

CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAYTON BARBOSA FULGENCIO

- Dufry do Brasil

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. Dufry do Brasil

Advogado(a)(s): 1. CECILIA DECOURT GARCIA (RJ - 154454)

1. ASTRID BEYER SZRAJBMAN (RJ - 136339)

Recorrido(a)(s): 1. CLAYTON BARBOSA FULGENCIO

2. VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO (SP -

138139)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O v. Acórdão foi disponibilizado no DEJT em 17/03/2018,

considerando-se publicado no dia 19/03/2018. Portanto, o prazo

legal para interposição do recurso expirou em 03/04/2018. Logo, e

não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção

do referido interregno, o apelo interposto em 04/04/2018 é

intempestivo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/rda
Assinatura

SAO PAULO, 18 de Julho de 2018

CARLOS ROBERTO HUSEK

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

- CLAYTON BARBOSA FULGENCIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000215-92.2015.5.02.0311 - 9ª TURMA

EMBARGANTE: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA

EMBARGADO: v. Acórdão Id. e0ca7f0
RELATOR: MAURO VIGNOTTO

RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da 2ª reclamada (Id. c89ec47),

alegando que o v. Acórdão embargado, ao reconhecer o vínculo de

emprego, não se pronunciou a respeito do fato de que o reclamante,
como auxiliar de almoxarifado, não exerceu atividade fim da Dufry
do Brasil, não tendo jamais laborado em lojas Duty Free  de

aeroportos internacionais.

Relatados.

V O T O

Conheço dos embargos opostos, vez que tempestivos.

As questões suscitadas nos embargos não configuram omissão,

obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso, únicas hipóteses em que a

presente medida tem cabimento (artigos 1022, I e II, do CPC e 897-
A da CLT). O que pretende a 2ª reclamada é o reexame de
questões já decididas, sob o pretexto de prequestionamento, o que
não se justifica, uma vez que o v. Acórdão embargado adotou tese
explícita sobre todas as matérias questionadas no processo (OJ nº

118 da SDI-I/TST).

De qualquer modo, embora o Juiz não esteja obrigado a analisar

todos os argumentos deduzidos no processo, mas tão somente

aqueles, que sob sua ótica e livre convencimento, são relevantes

para o deslinde da controvérsia e capazes de, em tese, influir na

conclusão (artigo 489, § 1º, IV, do CPC), o que não se verifica no

presente caso, cumpre enfatizar que: ( i ) restou comprovado,
mediante prova testemunhal, a existência de subordinação direta

com os prepostos da DUFRY, o que, por si só, basta para que seja

reconhecido o vínculo empregatício com a referida tomadora,
independentemente da função desempenhada pelo obreiro,

conforme inteligência da Súmula 331, III, in fine , do C. TST; e ( ii )

como reforço de argumentação, restou consignado no v. Acórdão

embargado que " a subordinação não se caracteriza somente pela

presença do superior hierárquico no local de trabalho, sendo

possível também reconhecê-la quando evidenciada a inserção do

trabalhador na estrutura organizacional da empresa (subordinação

estrutural), o que se aplica ao autor, pois, como já destacado na

sentença, suas atividades na área de depósito da loja estavam

intimamente relacionadas a um dos objetos sociais da ora
recorrente (comercialização de mercadorias no varejo e no
atacado) " (grifei); e ( iii ) diversamente do alegado nos embargos, a

embargante não tem como única atividade fim a exploração de lojas

Duty free  em aeroportos internacionais, já que em seu contrato
social (Id. f29c6c5 - pág. 21) consta como um dos objetivos a
" comercialização de mercadorias em geral, no varejo e no atacado

[...] ", justamente a área mencionada no Arresto hostilizado.

Nego, pois, provimento aos embargos.

Acórdão
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. MAURO VIGNOTTO,
PATRÍCIA COKELI SELLER, SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA
MACHADO.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO JOSE

BUENO JUNQUEIRA MACHADO (Regimental).
Posto isso,
ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos
embargos de declaração da 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-

LHES PROVIMENTO .

MAURO VIGNOTTO

Desembargador Relator
fkt

Intimado(s)/Citado(s):
- Dufry do Brasil

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000215-92.2015.5.02.0311 - 9ª TURMA

EMBARGANTE: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA

EMBARGADO: v. Acórdão Id. e0ca7f0
RELATOR: MAURO VIGNOTTO

RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da 2ª reclamada (Id. c89ec47),
alegando que o v. Acórdão embargado, ao reconhecer o vínculo de
emprego, não se pronunciou a respeito do fato de que o reclamante,
como auxiliar de almoxarifado, não exerceu atividade fim da Dufry
do Brasil, não tendo jamais laborado em lojas Duty Free  de
aeroportos internacionais.
Relatados.

V O T O
Conheço dos embargos opostos, vez que tempestivos.

As questões suscitadas nos embargos não configuram omissão,

obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso, únicas hipóteses em que a
presente medida tem cabimento (artigos 1022, I e II, do CPC e 897-
A da CLT). O que pretende a 2ª reclamada é o reexame de
questões já decididas, sob o pretexto de prequestionamento, o que
não se justifica, uma vez que o v. Acórdão embargado adotou tese
explícita sobre todas as matérias questionadas no processo (OJ nº

118 da SDI-I/TST).

De qualquer modo, embora o Juiz não esteja obrigado a analisar
todos os argumentos deduzidos no processo, mas tão somente
aqueles, que sob sua ótica e livre convencimento, são relevantes
para o deslinde da controvérsia e capazes de, em tese, influir na
conclusão (artigo 489, § 1º, IV, do CPC), o que não se verifica no
presente caso, cumpre enfatizar que: ( i ) restou comprovado,
mediante prova testemunhal, a existência de subordinação direta

com os prepostos da DUFRY, o que, por si só, basta para que seja
reconhecido o vínculo empregatício com a referida tomadora,
independentemente da função desempenhada pelo obreiro,

conforme inteligência da Súmula 331, III, in fine , do C. TST; e ( ii )

como reforço de argumentação, restou consignado no v. Acórdão

embargado que " a subordinação não se caracteriza somente pela

presença do superior hierárquico no local de trabalho, sendo

possível também reconhecê-la quando evidenciada a inserção do
trabalhador na estrutura organizacional da empresa (subordinação
estrutural), o que se aplica ao autor, pois, como já destacado na
sentença, suas atividades na área de depósito da loja estavam

intimamente relacionadas a um dos objetos sociais da ora

recorrente (comercialização de mercadorias no varejo e no

atacado) " (grifei); e ( iii ) diversamente do alegado nos embargos, a

embargante não tem como única atividade fim a exploração de lojas

Duty free  em aeroportos internacionais, já que em seu contrato
social (Id. f29c6c5 - pág. 21) consta como um dos objetivos a
" comercialização de mercadorias em geral, no varejo e no atacado

[...] ", justamente a área mencionada no Arresto hostilizado.

Nego, pois, provimento aos embargos.

Acórdão
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. MAURO VIGNOTTO,

PATRÍCIA COKELI SELLER, SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA

MACHADO.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO JOSE

BUENO JUNQUEIRA MACHADO (Regimental).
Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos
embargos de declaração da 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-
LHES PROVIMENTO .

MAURO VIGNOTTO

fkt

- Dufry do Brasil

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROCESSO TRT/SP Nº 1000215-92.2015.5.02.0311 - 9ª TURMA
EMBARGANTE: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA

EMBARGADO: v. Acórdão Id. e0ca7f0

RELATOR: MAURO VIGNOTTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da 2ª reclamada (Id. c89ec47),

alegando que o v. Acórdão embargado, ao reconhecer o vínculo de

emprego, não se pronunciou a respeito do fato de que o reclamante,
como auxiliar de almoxarifado, não exerceu atividade fim da Dufry
do Brasil, não tendo jamais laborado em lojas Duty Free  de

aeroportos internacionais.
Relatados.

V O T O
Conheço dos embargos opostos, vez que tempestivos.

As questões suscitadas nos embargos não configuram omissão,

obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos

pressupostos extrínsecos do recurso, únicas hipóteses em que a
presente medida tem cabimento (artigos 1022, I e II, do CPC e 897-
A da CLT). O que pretende a 2ª reclamada é o reexame de
questões já decididas, sob o