Informações do processo 0005588-24.2015.5.15.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 16/04/2015 a 25/06/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

25/06/2015

Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS
Tipo: Portaria

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS - SDC
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE


PROCESSO: TRT/153 REGIÃO N° 0005588-24.2015.5.15.0000
SUSCITANTE: FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA


SUSCITADO: SINDICATO TRAB IND METALÚRGICAS MEC E


MAT EL DE JUNDIAÍ


ORIGEM: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
RELATOR: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Ementa


CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL.
NECESSIDADE DE PRESENÇADO BINÔNIMO
NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO.

O processo se cria com a
finalidade de obtenção de uma Decisão judicial que se pronuncie
acerca do mérito da causa. Entretanto, o julgador deve,

prima facie,

analisar se estão presentes as condições para que se alcance tal
Decisão. Trata-se, sempre, de uma análise do interesse - utilidade
da tutela, já que os elementos da Ação, quais sejam, partes, causa
de pedir e pedido, nem sempre revelam a necessidade da atividade
jurisdicional. Resumindo o acesso à jurisdição não é negado à parte
que exerce o seu direito constitucional de Ação. Entretanto, deve
haver condições para que a atividade jurisdicional atue e alcance
uma Decisão de mérito que ponha fim à lide. Nesse sentido, o
interesse processual decorre da necessidade/adequação da tutela
jurisdicional pretendida. Necessidade que se verifica através das
alegações hipotéticas e razoáveis da parte e adequação ao tipo de
provimento desejado e que, estando presentes, devem levar à
análise do mérito da demanda. Processo extinto sem resolução do
mérito na hipótese.


Relatório


Trata-se de

Dissídio Coletivo de Greve,

suscitado por

FOXCONN
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,

em face de

SINDICATO
TRAB IND METALÚRGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAÍ

.


A Suscitante alega, em síntese, que a greve deflagrada pelo
Sindicato é ilegal, pois fundada somente no valor do vale-
alimentação, sem que as negociações em bloco fossem encerradas,
o que vinha sendo objeto de debates e que traria maiores benefícios
à categoria. Nesse sentido, requer a antecipação dos efeitos da
tutela jurisdicional para que se reconheça a ilegalidade do
movimento paredista com a determinação de retorno imediato ao
trabalho, ou, ainda, de ao menos 70% dos trabalhadores que atuam
nas áreas fabris da empresa.


O Sindicato não foi intimado para apresentação de defesa,
tampouco, houve audiência para tentativa de conciliação.


A Suscitante e o Sindicato noticiaram que chegaram a um
consenso, requerendo prazo de 30 dias para a juntada do acordo
para fins de análise e homologação.


Manifestação da D. Procuradoria, conforme ID df7f5bf, opinando
pela homologação do acordo.


É o Relatório.


Voto


PRELIMINARMENTE


CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL


O processo se cria com a finalidade de obtenção de uma Decisão
judicial que se pronuncie acerca do mérito da causa, entretanto, o
Julgador deve,

prima facie,

analisar se estão presentes as
condições para que se alcance tal Decisão.


Trata-se, sempre, de uma análise do interesse - utilidade da tutela,
já que os elementos da ação, quais sejam, partes, causa de pedir e
pedido, nem sempre revelam a necessidade da atividade
jurisdicional. Necessidade que se verifica através das alegações

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/05/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Processo n° 0005588-24.2015.5.15.0000 DC


Suscitante

:

Foxconn Indústria e Comércio Ltda.


Suscitado

:

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Jundiaí,


tonai ao iraoaino aa Regtao


ÍUSTIÇA DO TRABALHO

fliran


Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL


a-feira, 28 de Maio de 2015. DEJT Nacional


Várzea Paulista e Campo Limpo


A suscitante apresentou os termos do acordo celebrado entre as
partes e requer a sua homologação (Id's n°s 729d340 e b63c78d).


Encaminhe-se o feito a(o) Exmo.(a) Desembargador(a) Relator(a)
para homologação, após a manifestação do MPT.


Intimem-se.


Campinas, 26/05/2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho


Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Processo n° 0005588-24.2015.5.15.0000 DC
Suscitante

:

Foxconn Indústria e Comércio Ltda.


Suscitado

:

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Jundiaí,
Várzea Paulista e Campo Limpo


Visto.


A suscitante alega que as partes celebraram acordo e requer seja
concedido o prazo de 30 dias para apresentação dos termos da
avença.


Defiro o prazo requerido.


Com a apresentação dos termos do acordo ou decorrido o prazo
concedido, voltem conclusos para demais deliberações.


Intime-se a suscitante.


Campinas, 29/04/2015


GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES


Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Processo n° 0005588-24.2015.5.15.0000- DCG


Suscitante: FOXCONN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -


CNPJ: 08.285.374/0002-93


Adv. GUSTAVO SARTORI - OAB: SP0220186


Suscitado: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT


EL DE JUNDIAI - CNPJ: 50.980.135/0001-39


Adv. n/c


Vistos.


Trata-se de dissídio coletivo de greve em que a empresa suscitante
alega que os seus empregados, por meio do sindicato de classe
suscitado, com pretensão de reajustar o valor do cartão mercado -
vale alimentação, iniciaram movimento grevista. A suscitante afirma
que pretende negociação em bloco relativa ao vale-alimentação
para que fiquem a ele atreladas a composição do valor final do PPR
-2015, e a implantação de co-participação nas consultas e exames
do convênio médico Unimed.


Requereu a declaração de abusividade da greve, e o imediato
retorno ao trabalho, ou de pelo menos 70% dos empregados que
trabalham nas operações fabris da suscitante.


Juntou procuração, contrato social, ofícios trocados entre as partes
e carta de reajuste da Unimed.


É a síntese necessária.


O contrato social da suscitante (id n° 299620e) indica que o objeto
da sociedade não se enquadra como serviços e atividades
considerados essenciais e descritos no artigo 10 da Lei n°
7783/1989.


A suscitante não comprovou que os empregados estão
efetivamente em greve.


Dessa forma, comprove a suscitante, a efetivação da greve, bem
como a existência de norma coletiva anterior.


O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e


Resolução n° 94/2012.


Ciência ao Ministério Público do Trabalho.


Intimem-se.


Campinas, 15 de abril de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário