Informações do processo 0005589-09.2015.5.15.0000

Movimentações 2016 2015

12/11/2015

Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.


- SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS
CAMPOS E REGIAO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT N° 0005589-09.2015.5.15.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


1° EMBARGANTE: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO


2° EMBARGANTE: CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO,
FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 6F7AA4C


Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo suscitante e
pela suscitada.


O sindicato argui omissão no que diz respeito ao pedido de letra "B"
referente ao exercício do poder normativo para instituir, em regime
de uniformização, o conjunto de cláusulas sociais constante do
instrumento normativo celebrado com outra montadora da região,
ou, tendo como paradigma a convenção celebrada com o


SINFAVEA (pedido de letra "C").


A suscitada aduz omissão e contradição no tocante ao marco inicial
da estabilidade provisória pós-greve, pois não foi analisada a tese
patronal referente aos seguintes tópicos: os Precedentes
Normativos do TST e do TRT foram mencionados pela empresa
apenas para limitar o período total da estabilidade de 90 dias, pois o
sindicato pretendia que o período estabilitário alcançasse 360 dias;
a estabilidade foi negociada e aprovada juntamente com diversas
medidas colocadas em prática, pelo que não haveria razão para
iniciar a estabilidade a partir do julgamento do dissídio, o qual
ocorreu mais de três meses após a conciliação, e, a estabilidade
resguarda os interesses dos empregados apenas durante o
julgamento do dissídio, não havendo motivo para a fixação da
mesma em período posterior; há erro material, pois são 15 os
trabalhadores não efetivados, tendo em vista que André Luis
Ferreira e Renan Henrique Alves dos Reis já integram tal grupo, e, a
tese defensiva a respeito da inexistência de dispositivo legal que
assegure estabilidade não foi apreciada; o MPT manifestou-se
contrário à estabilidade de trabalhadores admitidos em experiência;
não foi tratada a impossibilidade de reintegração, pois foi
demonstrada a inexistência de vagas; contraditória a determinação
da reintegração, considerando-se que foi reconhecida a inexistência
de retaliação ou ofensa à liberdade sindical; a data-base não foi
analisada, cabendo a fixação da mesma nos moldes pretendidos
pela suscitada.


É o relatório.


V O T O


Conhecidos.


Embargos declaratórios do suscitante


Constou na inicial pedido para que, caso


procedente o dissídio coletivo, o poder normativo se manifestasse a
fim de instituir, em regime de uniformização, o conjunto das
cláusulas sociais do instrumento normativo celebrado com outra
montadora da região, ou, sucessivamente, o conjunto das cláusulas
sociais da convenção coletiva firmada com o Sindicato Nacional da
Indústria de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Similares
- SINFAVEA (id d55b319 - pág. 9 -itens "b" e "c").


A questão não foi apreciada, omissão que passa a ser sanada.


As partes firmaram acordo para encerrar a greve, sendo aceita a
proposta da suscitada, ressalvados os salários do Operador 2 e 3 e
do Setor Administrativo, itens que foram a julgamento (v. Acórdão -
id 6f7aa4c).


Quanto à extensão das normas coletivas, o sindicato suscitante
pleiteou no item

b

da exordial, "a instituição em regime de
uniformização o conjunto das cláusulas sociais do instrumento
normativo celebrado com outra montadora da região",

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/09/2015

Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.


- SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS
CAMPOS E REGIAO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0005589-09.2015.5.15.0000 (DCG)


SUSCITANTE: SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE
DOS CAMPOS E REGIAO


SUSCITADO: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.


RELATOR: FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER


Trata-se de dissídio coletivo de greve instaurado pelo Sindicato dos
Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, aduzindo


irregularidades praticadas pela suscitada relativamente ao
enquadramento dos empregados no setor automotivo, desrespeito
às normas coletivas setoriais, imposição de jornada de trabalho
diversa daquela praticada nas outras fábricas, terceirização de
atividades-fim e meio ambiente de trabalho que coloca em risco a
saúde e a segurança dos trabalhadores; alega que as tentativas de
negociação restaram infrutíferas sob o argumento de que "tudo
depende da China"; a assembléia decidiu pelo encaminhamento do
aviso de greve; o movimento paredista teve início em 06.04.2015;
caso não haja conciliação, requer o acolhimento das cláusulas
sociais do instrumento normativo de outra montadora da região, e,
indeferida a pretensão, postula o ao Tribunal a instituição mediante
o poder normativo do Tribunal das cláusulas sociais constantes no
instrumento normativo celebrado com o SINFAVEA; a abusividade
da greve deverá ser rejeitada; os dias parados deverão ser pagos
integralmente; requer o reconhecimento da estabilidade de 360
dias; as custas e honorários advocatícios são cabíveis pela
suscitada; não houve pedido liminar (id d55b319).


No aditamento, postulou a fixação da jornada semanal de 40 horas
e o piso salarial de R$ 3.282,14 (id 3a821f4).


Na defesa, a suscitada alega que, tendo em vista as etapas da
implantação da unidade produtiva e a falta de um ente sindical
específico, os empregados foram enquadrados, num primeiro
momento, na categoria econômica do Sindicato dos Empregados de
Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas
de Serviços Contábeis de São José dos Campos e Região, o qual
foi o beneficiado nas contribuições sindicais, tendo em vista a
atividade preponderante empresarial naquele momento; o
reenquadramento e demais ajustes foi alvo de encontros com o
sindicato a fim de firmarem acordo coletivo para 2015; o suscitante
age de modo abusivo e temerário; a Chery tem encontrado imensas
dificuldades para solidificar sua operação no Brasil; algumas das
reivindicações são descabidas face a conjuntura econômica, além
de ameaçarem a continuidade empresarial; o sindicato carece de
interesse processual, ou, descumpriu a exigência constitucional do
esgotamento da via negocial, o que implica na extinção do feito sem
resolução do mérito; inviável a estabilidade de 360 dias.


O suscitante juntou as cláusulas sociais e pauta paradigma de
demais montadoras (id 3a821f4), conforme determinado (id
169a71a).


Foram juntados documentos referentes a reuniões entre as partes
(id 5bd286, id 2e70822 e id 6f3c28).


Audiência com proposta conciliatória de ambas as partes , na qual a
Presidência e a Procuradoria sugeriram o pagamento do piso
salarial de R$ 1.850,00 e retorno imediato ao trabalho após


submissão da proposta à assembléia (id 83d6dbf).


Audiência seguinte com novas propostas conciliatórias (id
a6563bb).


Determinado liminarmente o pagamento dos salários no prazo de
24h. (id aab31b0).


Audiência na qual foi apresentada proposta salarial relativamente ao
operador 2, operador 3 e setor administrativo e demais tópicos,
além da garantia aos empregados acidentados ou

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/07/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER - SDC
Tipo: Intimação de Acórdãos

Intimado(s)/Citado(s):


- CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.


- SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS
CAMPOS E REGIAO


PROCESSO TRT 15A. REGIÃO N. DCG 0005589¬
09.2015.5.15.0000


Designo audiência para oitiva das partes em depoimento pessoal,


pena de confissão, e as testemunhas arroladas para o dia
05/08/2015, às 10 horas, na sala de sessões do 11o. andar, do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, Rua Barão de
Jaguara, 901, Campinas/SP.


Intimem-se.


Campinas, 22 de julho de 2015.


FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
Desembargador Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/07/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER - SDC
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS
CAMPOS E REGIAO


PROCESSO TRT 15A. REGIÃO N. DCG 0005589¬
09.2015.5.15.0000


Defiro (Id e8a57bf).


Aguarde-se o rol de testemunhas das partes para a designação de
audiência de instrução.


Intimem-se.


Campinas, 14 de julho de 2015.


FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
Desembargador Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/07/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER - SDC
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.


PROCESSO TRT 15A. REGIÃO N. DCG 0005589¬
09.2015.5.15.0000


Defiro (Id e8a57bf).


Aguarde-se o rol de testemunhas das partes para a designação de
audiência de instrução.


Intimem-se.


Campinas, 14 de julho de 2015.


FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
Desembargador Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/06/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER - SDC
Tipo: Edital

PROCESSO TRT 15a REGIÃO 0005589-09.2015.5.15.0000
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE


SUSCITANTE: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS E REGIÃO


SUSCITADO: CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.


Vistos, etc


Na audiência conciliatória proposta pela Presidência, as partes
compuseram-se parcialmente, sendo aceita mediante aprovação da
assembléia a proposta patronal, com exceção do reajuste salarial


dos cargos do Operador 2 e 3, e do setor administrativo, itens que
iriam a julgamento.


Dentre os tópicos do acordo, constou a estabilidade de 90 dias, nos
termos do Precedente Normativo 82 do TST e Precedente 29 do
TRT/15a.


Antes da apreciação dos itens remanescentes do acordo, o
sindicato noticiou a dispensa de dois empregados que haviam sido
contratados a título de experiência, condição que seu no entender
não altera a estabilidade provisória ajustada, requerendo a nulidade
das demissões (id f94d1e3).


Em razão do noticiado, determina-se a realização de audiência
conciliatória para o dia 17.06.2015, às 16h30min, na Sala de
Sessões do 11° andar do E. Tribunal.


Intimem-se as partes e o MPT.


FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
DESEMBARGADOR RELATOR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/06/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER - SDC
Tipo: Edital

PROCESSO TRT 15a REGIÃO 0005589-09.2015.5.15.0000
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE


SUSCITANTE: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS E REGIÃO


SUSCITADO: CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.


Vistos, etc


Na audiência conciliatória proposta pela Presidência, as partes
compuseram-se parcialmente, sendo aceita mediante aprovação da
assembléia a proposta patronal, com exceção do reajuste salarial
dos cargos do Operador 2 e 3, e do setor administrativo, itens que
iriam a julgamento.


Dentre os tópicos do acordo, constou a estabilidade de 90 dias, nos
termos do Precedente Normativo 82 do TST e Precedente 29 do
TRT/15a.


Antes da apreciação dos itens remanescentes do acordo, o
sindicato noticiou a dispensa de dois empregados que haviam sido
contratados a título de experiência, condição que seu no entender
não altera a estabilidade provisória ajustada, requerendo a nulidade
das demissões (id f94d1e3).


Em razão do noticiado, determina-se a realização de audiência
conciliatória para o dia 17.06.2015, às 16h30min, na Sala de
Sessões do 11° andar do E. Tribunal.


Intimem-se as partes e o MPT.


FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
DESEMBARGADOR RELATOR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/05/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PROCESSO N° 0005589-09.2015.5.15.0000 DCG
SUSCITANTE: CHERY BRASIL E IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO
E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS


SUSCITADO: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS E REGIÃO


Visto.


Considerado o disposto no art. 765 da CLT e o que nos autos
consta,

designo audiência de tentativa de conciliação para o dia
06/05/2015 (4a feira), às 11h.


Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos


representantes compareçam à audiência munidos de
procuração com poderes especiais para transigir.


Ciência ao Ministério Público do Trabalho.


Campinas, 05 de maio de 2015.


Intimem-se.


GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES


Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/05/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PROCESSO N° 0005589-09.2015.5.15.0000 DCG
SUSCITANTE: CHERY BRASIL E IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO
E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS


SUSCITADO: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS E REGIÃO


Visto.


Considerado o disposto no art. 765 da CLT e o que nos autos
consta,

designo audiência de tentativa de conciliação para o dia
06/05/2015 (4a feira), às 11h.


Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos
representantes compareçam à audiência munidos de
procuração com poderes especiais para transigir.


Ciência ao Ministério Público do Trabalho.


Campinas, 05 de maio de 2015.


Intimem-se.


GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES


Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/05/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL


EDITAL CIC N° 53/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS
EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL


Processo n° 0005589-09.2015.5.15.0000 DCG


Suscitante: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS E REGIÃO


Suscitado: CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.


O suscitante e o Ministério Público do Trabalho requerem seja
concedida liminar para determinar o pagamento imediato dos
salários, sob pena de incidência de multa por descumprimento da
obrigação (id's n°s a6563bb e e752ed0).


O representante do suscitado confirmou a ausência do pagamento
do salário, ao argumento de que a suscitada entende legal tal
retenção (Id n° a6563bb)


Pois bem.


Os arts. 6°, § 1°, e 7° da Lei n° 7.783/89 preconizam:


Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e
empregadores poderão violar ou constranger os direitos e
garantias fundamentais de outrem (art. 6°, § 1°)


Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação
em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as
relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo
acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do
Trabalho.


Parágrafo único ... (art. 7°)


Note-se que a proteção e garantia do pagamento do salário (único
meio de subsistência do trabalhador e de sua família) constitui
direito e garantia fundamental, cumprindo observar que sua
retenção dolosa é passível, inclusive, de configuração de crime
(arts. 7°, X, da CF/88 e 459 da CLT).


Ademais, não cabe ao suscitado avaliar a questão relativa à
legalidade ou não do movimento e a ausência do pagamento dos
dias de greve, mas sim à Seção de Dissídios Coletivos por ocasião
do julgamento do presente dissídio.


Desse modo, independentemente da discussão relativa à legalidade
ou não do movimento grevista e sua repercussão sobre os dias de
paralisação, (o que será objeto de análise em futuro julgamento do
feito),

DEFIRO A LIMINAR

postulada para determinar o pagamento
dos salários dos empregados no

prazo de 24h

, sob pena de
incidência de multa diária no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais) por dia de atraso.


Intimem-se as partes.


Ciência ao Ministério Público do Trabalho.


Encaminhe-se o feito a(o) Exmo(a). Sr. Desembargador(a)
Relator(a) para regular prosseguimento.


Campinas, 04 de maio de 2015.


GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES


Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/05/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Processo n° 0005589-09.2015.5.15.0000 DCG


Suscitante: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS E REGIÃO


Suscitado: CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.


O suscitante e o Ministério Público do Trabalho requerem seja
concedida liminar para determinar o pagamento imediato dos
salários, sob pena de incidência de multa por descumprimento da
obrigação (id's n°s a6563bb e e752ed0).


O representante do suscitado confirmou a ausência do pagamento
do salário, ao argumento de que a suscitada entende legal tal
retenção (Id n° a6563bb)


Pois bem.


Os arts. 6°, § 1°, e 7° da Lei n° 7.783/89 preconizam:


Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e
empregadores poderão violar ou constranger os direitos e
garantias fundamentais de outrem (art. 6°, § 1°)


Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação
em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as
relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo
acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do
Trabalho.


Parágrafo único ... (art. 7°)


Note-se que a proteção e garantia do pagamento do salário (único
meio de subsistência do trabalhador e de sua família) constitui
direito e garantia fundamental, cumprindo observar que sua
retenção dolosa é passível, inclusive, de configuração de crime
(arts. 7°, X, da CF/88 e 459 da CLT).


Ademais, não cabe ao suscitado avaliar a questão relativa à
legalidade ou não do movimento e a ausência do pagamento dos
dias de greve, mas sim à Seção de Dissídios Coletivos por ocasião
do julgamento do presente dissídio.


Desse modo, independentemente da discussão relativa à legalidade
ou não do movimento grevista e sua repercussão sobre os dias de
paralisação, (o que será objeto de análise em futuro julgamento do
feito),

DEFIRO A LIMINAR

postulada para determinar o pagamento
dos salários dos empregados no

prazo de 24h

, sob pena de
incidência de multa diária no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais) por dia de atraso.


Intimem-se as partes.


Ciência ao Ministério Público do Trabalho.


Encaminhe-se o feito a(o) Exmo(a). Sr. Desembargador(a)
Relator(a) para regular prosseguimento.


Campinas, 04 de maio de 2015.


GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES


Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PROCESSO N° 0005589-09.2015.5.15.0000 DCG
SUSCITANTE: CHERY BRASIL E IMPORTAÇÃO, FABRIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS


SUSCITADO: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS E REGIÃO


Visto.


O suscitado alega que após entrar em contato (por telefone) com os
representantes da suscitante houve recusa de qualquer negociação,
em contradição com a postura adotada no final da audiência
realizada.


A suscitante, por sua vez, assevera que enfrenta dificuldades para
discutir com o suscitado a negociação quanto à composição para
encerramento da greve, salientando que está à disposição para
análise de novas propostas. Requer seja designada nova audiência
de tentativa de conciliação.


Ante o impasse ocorrido,

designo audiência de tentativa de
conciliação para o dia 30/04/2015 (5a feira), às 13h.


Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos
representantes compareçam à audiência munidos de
procuração com poderes especiais para transigir.


Ciência ao Ministério Público do Trabalho.


Campinas, 28 de abril de 2015.


Intimem-se.


GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES


Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PROCESSO N° 0005589-09.2015.5.15.0000 DCG
SUSCITANTE: CHERY BRASIL E IMPORTAÇÃO, FABRIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS


SUSCITADO: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS E REGIÃO


Visto.


O suscitado alega que após entrar em contato (por telefone) com os
representantes da suscitante houve recusa de qualquer negociação,
em contradição com a postura adotada no final da audiência
realizada.


A suscitante, por sua vez, assevera que enfrenta dificuldades para
discutir com o suscitado a negociação quanto à composição para
encerramento da greve, salientando que está à disposição para
análise de novas propostas. Requer seja designada nova audiência
de tentativa de conciliação.


Ante o impasse ocorrido,

designo audiência de tentativa de
conciliação para o dia 30/04/2015 (5a feira), às 13h.


Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos
representantes compareçam à audiência munidos de
procuração com poderes especiais para transigir.


Ciência ao Ministério Público do Trabalho.


Campinas, 28 de abril de 2015.


Intimem-se.


GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES


Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Processo n° 0005589-09.2015.5.15.0000 DCG


Suscitante: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS E REGIÃO


Suscitado: CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.


O suscitante, em cumprimento à determinação Id n° 169a71a,
trouxe aos autos os registros Id's n°s 3a821f4 a 4c8c657, com o
aditamento à petição inicial.


Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia
22/04/2015 (4a feira), às 14h.


O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e
Resolução n° 136/2014 do CSJT.


Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos
representantes compareçam à audiência munidos de procuração
com poderes especiais para transigir.


Ciência ao Ministério Público do Trabalho.


Campinas, 17 de abril de 2015.


Intimem-se.


GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Processo n° 0005589-09.2015.5.15.000 - DCG
Suscitante: SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE
DOS CAMPOS E REGIAO - CNPJ: 60.208.634/0001-66
Adv. ARISTEU CESAR PINTO NETO - OAB: SP0110059
Suscitado: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 12.637.366/0004-06
Adv. n/c


Vistos.


Trata-se de dissídio coletivo de greve em que o suscitante afirma
que em 06/04/2015 os trabalhadores, após várias tentativas
infrutíferas de negociação, iniciaram movimento grevista, no sentido
de obter acordo coletivo e direito ao conjunto de cláusulas sociais
celebrado com outra montadora da região (doc. G) ou o celebrado
com a Sinfavea (doc. F). Pretendem que não seja declarada a
abusividade de greve, bem como o pagamento integral dos dias
parados e reflexos e, por fim, estabilidade por 360 dias.


Juntou procuração, ata de posse, estatuto sindical, carta sindical,
convenções coletivas de outras montadoras e Sinfavea, atas de
assembleias, ata de reunião com o Ministério do Trabalho e
Emprego


Não há pedido liminar.


É a síntese necessária.


Apresente, em 5 dias, o suscitante, a pauta de reivindicações com
as cláusulas fundamentas (OJ n° 32 e PN n° 37 da SDC do C. TST).
O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e
Resolução n° 94/2012.


Ciência ao Ministério Público do Trabalho.


Campinas, 15 de abril de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário