Informações do processo 1001002-81.2017.8.26.0037

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 30/01/2017 a 02/02/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2017

02/02/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
Vistos.Os títulos que instruem a petição inicial foram emitidos nominalmente em favor da pessoa jurídica neles indicada (Tavares e Tavares Sociedade Individual de Advocacia).Observa-se que age o exequente como cessionário de direito da dita pessoa jurídica.Dispõe a Lei n° 9.099/95: “Art. 8°. Não poderão ser partes no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1°. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de pessoas jurídicas.”Tratando-se de matéria de ordem pública, pertinente à limitação subjetiva para atuar no juizado, a questão deve ser conhecida de ofício, em qualquer momento.Diante do exposto, com fundamento nos arts. 8°, §1°, e 51, IV, da Lei n° 9.099/95, decreta-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais.Publique-se. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

30/01/2017

Seção: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1