Informações do processo 0001785-70.2016.5.19.0005

Movimentações 2018 2017

08/03/2018

Seção: 1ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001785-70.2016.5.19.0005 (RO)

RECORRENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO

DE ALAGOAS

ADVOGADO: VALDELY TENÓRIO DE ALBUQUERQUE - OAB/AL

1386
ADVOGADO: CLÁUDIO MARTINS COSTA FILHO - OAB/AL 13912
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT

19ª REGIÃO
RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Ementa
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO

AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. CONFIGURAÇÃO.
DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

PROCEDÊNCIA. O dano moral pode atingir a pessoa, na sua esfera

individual, mas também um grupo determinável ou até uma

quantidade indeterminada de pessoas que sofrem os efeitos do

dano derivado de uma mesma origem, configurando-se assim um
dano coletivo. O dano moral, por ter previsão constitucional (art. 5º,
V e X) e por ser um elemento destinado à proteção da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/1988) interessa à sociedade
como um todo. Portanto, se o dano moral atinge a própria
coletividade, é justo e razoável que o Direito admita a reparação
decorrente desses interesses coletivos. Estes, na verdade, nada

mais são do que o somatório dos interesses individuais, quer sejam
determinados ou não, que decorram de uma mesma relação jurídica
ou situação fática. Nesse sentido a sentença, nega-se provimento

aos recursos interpostos por ambas as partes.

Acórdão

ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, mas, no

mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Maceió, 06 de março de 2018.

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador Relator


Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

22/02/2018

Seção: 1ª Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as

próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

Maceió, 22 de fevereiro de 2018.

ADALGISA JATUBÁ PARAÍZO DE CARVALHO

SECRETÁRIA DA PRIMEIRA TURMA

PAUTA PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS -
PJE - Remanescentes-06.03.2018

Pauta de Julgamento

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS - PJE - Remanescentes

06ª Sessão de Julgamento, dia 06/03/2018, às 09:00h.

01 -


Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário