Informações do processo 0010155-10.2014.5.06.0251

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 26/09/2014 a 28/05/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014

04/03/2016

Seção: Vice-Presidência
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- JANICLECIA DO NASCIMENTO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO
RECURSO DE REVISTA


PROC.TRT 0010155-10.2014.5.06.0251 (RO)


N°:


Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.


Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE


21 678)


Recorridos: 1.SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO,


SELEÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA


Advogados: 1. Cedric Jonh Black de Carvalho Bezerra (OAB/PE


14323)


DESPACHO


Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n°
13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da
Justiça do Trabalho.


O

caput

do artigo 896-c da CLT, em sua nova redação, dispõe
acerca da possibilidade de suscitação de Incidente de Recursos de
Revista Repetitivos pelo requerimento de um dos Ministros que
compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da
matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os
Ministros dessa Seção ou das Turmas do Colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


Já o § 5° do mesmo dispositivo prescreve que "o relator no Tribunal
Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos
de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia
idêntica à do recurso afetado como repetitivo.".


Em face desse novo panorama, Ex.mo Ministro Antônio José de
Barros Levenhagen, por meio do Ofício Circular SEGJUD n° 002,
informou à Presidência deste Regional que o Ex.mo Ministro
Cláudio Mascarenhas Brandão, nos processos n°s TST-RR-849-
83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003, deliberou


pela suscitação de Recursos de Revista Repetitivos sobre a
seguinte questão jurídica: "

A definição do sábado como dia de
repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria
dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das
horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado
para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula
n° 124 deste Tribunal?

".


Esclareço, ainda, que, em sessão realizada em 11/12/2015, o
Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação ao
tema "interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante
aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados", no julgamento
do IUJ n° 0000223-38.2015.5.06.0000, fixando tese jurídica
prevalecente no sentido de que a Convenção Coletiva dos
bancários, vigente no Estado de Pernambuco, consagra o sábado
como dia destinado ao repouso remunerado, sendo, portanto,
aplicável o divisor de horas extras de 150 (cento e cinquenta) para
os empregados submetidos à jornada de trabalho de 06 (seis)
horas, e 200 (duzentos), para os empregados sujeitos à carga de 08
(oito) horas diárias.


Em resposta ao Ofício Circular da Corte Superior, a Presidente
deste Tribunal proferiu despacho (PRT n° 397/2016), informando a
esta Vice-Presidência que fosse mantido o sobrestamento dos
recursos que tratassem do tema acima especificado, na forma do
art. 6° da instrução normativa n° 38/2015 do TST.


Ademais, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito
das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n°
RO 0002782-87.201 3.5.06.0371, o INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4°
do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "

terceirização no setor
bancário -

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/01/2016

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- JANICLECIA DO NASCIMENTO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° TRT 0010155-10.2014.5.06.0251 (RO)


ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA


RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA


RECORRENTES :

SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO,


SELEÇÃO E LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA TEMPORÁRIA


LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. E JANICLECILA


DO NASCIMENTO


RECORRIDOS :

OS MESMOS


ADVOGADOS : CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA,


BRUNO HENRIQUE DE 0OLIVEIRA VANDERLEI E ADRIANA
FRANÇA DA SILVA


PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE SURUBIM

EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO
ILÍCITA. BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O
TOMADOR DE SERVIÇOS.

O conjunto probatório aponta para a
prática da intermediação de mão-de-obra, em lugar da verdadeira
terceirização de serviços, o que não se pode chancelar, por
significar estratégia precarizante que não se compraz com os fins
do Direito do Trabalho. A toda evidência, a reclamante trabalhava
para atender às necessidades da atividade-fim do tomador de
serviços, revelando-se irrefutável a fraude perpetrada à legislação
trabalhista, que não passa pelo crivo do art. 9° da CLT, que incide
na hipótese. Recurso dos reclamados não provido, neste ponto.

RELATÓRIO

Vistos etc.


Recursos ordinários interpostos pela

SILVER DIME R.H.,
RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA
TEMPORÁRIA LTDA.,

pelo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

e por

JANICLECILA DO NASCIMENTO,

em face de sentença
prolatada pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Surubim/PE, com
ID 88d61da, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da
reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pela primeira
recorrente em face dos demais.


Embargos de declaração opostos pela reclamante (ID a192080) que
foram acolhidos em parte na decisão de ID 5674f30.


A empresa Silver Dime apresentou seu recurso ordinário através do
ID 2b87dee e, depois, o ratificou através da petição de ID f2e61d2.
Pediu o acolhimento da contradita da testemunha Manuela Lima
Vila Nova, a fim de que o seu depoimento seja descartado. Afirma
ser evidente o interesse da testemunha na causa e a troca de
favores entre a testemunha e a reclamante. Defende que a Súmula
n°. 357 do C. TST não se aplica quando a testemunha depõe a
favor de amigo íntimo, de inimigo ou de parente das partes, a teor
do previsto no art. 829 da CLT. Registra que a testemunha move
ação idêntica, em face das mesmas rés, fazendo as mesmas
alegações e pedidos e sob o patrocínio dos mesmos advogados.
Almeja a suspensão do processo com o argumento de que foi
levada ao STF discussão sobre o conceito de atividade-meio e
atividade-fim, para efeitos de terceirização, tendo sido proferida
decisão liminar com reconhecimento de repercussão geral da
matéria e determinação de sobrestamento das ações versando
sobre tal conflito em todo país. Pretende a reforma da sentença a
fim de que seja considerada lícita a terceirização havida, de modo
que não haja o reconhecimento do vínculo empregatício direto com


o banco reclamado, a determinação de retificação da CTPS, o
enquadramento da reclamante como bancária, além da condenação
ao pagamento das parcelas decorrentes de tal reconhecimento. Diz
que a autora foi contrata para trabalhar no

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/01/2016

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do
dia 25/01/2016 às 10:00


Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.


- JANICLECIA DO NASCIMENTO


- SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELECAO E
LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário