Informações do processo 0010155-10.2014.5.06.0251

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 26/09/2014 a 28/05/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014

18/12/2018 Visualizar PDF

Seção: Vice-Presidência - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- JANICLECIA DO NASCIMENTO

- SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELECAO E
LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA ADESIVO
Trata-se de Recurso de Revista Adesivo interposto por

JANICLECIA DO NASCIMENTO, em face de acórdão proferido em

sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista

nº. 0010155-10.2014.5.06.0251 , em que figura como recorridos

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SILVER DIME R.H.,

RECRUTAMENTO e SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA

TEMPORARIA LTDA.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

De logo, registro que no presente caso, é a hipótese da Súmula 283

do TST, que admite a interposição de recurso de revista adesivo,
que deve ser apresentado quando a parte foi intimada para oferecer

as contrarrazões do despacho que recebeu o recurso de revista da

parte contrária.

Assim, passo ao exame.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão de

admissibilidade do recurso de revista da reclamada se deu em

24/09/2018 e a apresentação das razões recursais ocorreu em

03/10/2018 (Ids 3d094b4 e 33ab883).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids

09ff0c2 e 137bfb3).

Preparo desnecessário.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA MULTA DIÁRIA

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA / IPCA-E

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Alegações:

- contrariedade à OJ nº 400 da SDI-1 do TST;

- violação aos artigos 5º, inciso LV, 7º, inciso IV, e 133 da CRFB/88;

- violação aos artigos 536, §1º, e 814, parágrafo único, do CPC;

879, §2º, da CLT; 389 e 404 do CCB; 5º, §4º, da Lei nº 1.060/50; 33,

§5º, da Lei nº 8.212/91; e

- divergência jurisprudencial

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo,

previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente

rebela-se em face da redução da multa diária estabelecida para o

caso de descumprimento da determinação de anotação da CTPS.
Argumenta que a previsão legal existente para tanto aplica-se à

penalidade estabelecida em valor excessivo, não correspondendo

ao caso dos autos, inexistindo demonstração nesse sentido. Frisa

que a demandada é instituição financeira grandiosa, alvo de

inúmeros processos semelhantes ao presente. Pede que o seu

crédito seja atualizado pelo índice IPCA-E e que a atualização

monetária dê-se segundo o percentual devido no próprio mês do

efetivo pagamento dos salários. Rebela-se, ainda, contra o

indeferimento dos honorários advocatícios. Sustenta ser devida a

condenação do reclamado a tal título, não podendo o processo

importar prejuízos à parte a quem nele se reconheça ter razão.
Opõe-se, também, quanto ao entendimento Regional relativo aos

descontos previdenciários e fiscais. Alega a inadimplência do

empregador não lhe pode impor o ônus de suportar descontos

superiores àqueles que seriam devidos em condições normais.

Extraio, da decisão hostilizada, os trechos abaixo (Id f8b6dea):

Da retificação da CTPS e da multa diária - recurso do banco

Pede o banco reclamado o cancelamento da determinação de

assinatura da CTPS da autora, sob pena de multa diária. Afirma que
não existe retificação a ser determinada, pois a autora não era
bancária e porque a anotação pode ser suprida pela Secretaria da

Vara.

Pois bem.

Verifico que o julgador a quo assim estabeleceu na r. sentença

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 30 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

24/07/2018 Visualizar PDF

Seção: Vice-Presidência - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- JANICLECIA DO NASCIMENTO

- SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELECAO E
LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de acórdão proferido em

sede de Recurso Ordinário apresentado nos autos da Reclamação

Trabalhista nº 0010155-10.2014.5.06.0251, figurando, como
recorridos, JANICLECIA DO NASCIMENTO e SILVER DIME R.H.,

RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

TEMPORÁRIA LTDA..

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Consigne-se, inicialmente, que houve adequação do julgado com

relação ao divisor das horas e, nesse ponto, o recurso de revista

restou prejudicado, por falta de interesse processual, haja vista que

foi dado provimento ao recurso ordinário do ora recorrente no

particular.

Ressalte-se, ainda, que o Banco Santander interpôs dois recursos

de revista. Assim, com base no princípio da unirrecorribilidade e na
preclusão consumativa, restrinjo a análise de admissibilidade deste

despacho ao primeiro apelo de id 65556b4.

Registre-se, também, que foi instaurado Incidente de Uniformização

de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte
tema: " TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das

atividades-fim.", o que motivou o sobrestamento de todos os

processos que tratavam da matéria.

Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste
Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem

resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, §

4º, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que:

1 - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face

da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente

de apreciação pela mais alta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 144 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 3ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- JANICLECIA DO NASCIMENTO

PODER

JUDICIÁRIO
PROCESSO Nº TRT 0010155-10.2014.5.06.0251 (RO)
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA
RECORRENTE(S) : SILVER DIME R.H. RECRUTAMENTO,
SELEÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA
LTDA; BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; JANICLECILA DO

NASCIMENTO

RECORRIDO (A) : OS MESMOS

ADVOGADOS : CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA;
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI; ADRIANA

FRANÇA DA SILVA

PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE SURUBIM/PE
EMENTA

RECURSOS ORDINÁRIOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL.

ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Na r.
sentença prevaleceu o entendimento consubstanciado no item I, da
Súmula n. 124, do C. TST, com a redação que lhe foi dada em
setembro/12. E na trilha de outros julgamentos, também lavrados

por esta Relatoria, vinha aplicando o mesmo item do verbete em
destaque por entender que as normas coletivas dos bancários
classificavam o sábado como dia de repouso, alterando, por isso, o
divisor a ser adotado. Este entendimento, inclusive, foi o que ficou
pacificado no âmbito deste E. Regional através da Súmula n. 29. No
entanto, a SDI-1, do C. TST, na sessão do dia 21/11/2016, em
julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos
(processo n. 849-83.2013.5.03.0138) - com efeitos vinculantes,
portanto - decidiu em sentido contrário. Recursos empresariais

providos, no particular.

RELATÓRIO
Vistos etc.

Por determinação da Vice-Presidência deste E. Regional (vide
despacho de ID-e51898b), retornam os Recursos Ordinários
interpostos pela SILVER DIME R.H. RECRUTAMENTO, SELEÇÃO

E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA e pelo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , da decisão proferida pelo

MM. Vara do Trabalho de Surubim/PE, ID-88d61da, nos autos da

reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por JANICLECILA DO

NASCIMENTO em face dos recorrentes, para fins de apreciação da

questão relativa ao divisor aplicável no cálculo das horas extras

deferidas, em face do julgamento do Incidente de Recursos de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1911 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 3ª Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- JANICLECIA DO NASCIMENTO

- SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELECAO E
LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na

sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as

próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

De acordo com o disposto nos artigos 88 e 64, § 3º do Regimento

Interno deste Tribunal, em convergência com previsões

semelhantes do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Tribunal

Superior do Trabalho, somente serão admitidos os pedidos de

sustentação oral e de preferência de julgamento formulados até 30

minutos antes do horário designado para a abertura da sessão.

A publicação está de acordo com o artigo 1.216 do CPC.

Recife, 08 de maio de 2018.

Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretaria da 3ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do

dia 21/05/2018 às 10:00


Retirado da página 1841 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário