Informações do processo 0000726-93.2012.5.09.0513

  • Numeração alternativa
  • 04944/2012-513-09-00.6
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 16/04/2015 a 22/11/2021
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2021 2019 2017 2015

22/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO JOSE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff95a08
proferida nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a)
ROSELAINE MARIA ANTONINI , no dia21 de novembro
de 2021, em razão do decurso do prazo de dois anos previsto no
Art. 11-A da CLT e da petição de ID b7439bb .

DESPACHO

Estes autos se encontravam no arquivo provisório há mais de dois

anos, aguardando a manifestação da parte autora quanto ao
prosseguimento da execução. A parte exequente, embora intimada
em 10.10.2019 (id bb380bb), manteve-se silente, mesmo após o
advento da Lei 13.467/2017.

Assim, diante da inércia da Exequente, com fundamento no art. 11-
A da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente, julgando extinta a
execução e determinando o arquivamento definitivo dos autos.

Em havendo depósitos nos autos, estes deverão ser liberados à
parte credora com maior crédito, após o trânsito em julgado desta
decisão.

Com o arquivamento definitivo dos autos, eventuais penhoras e/ou
restrições judiciais ficam automaticamente liberadas, como na
CNIB, aquelas decorrentes de ofícios aos órgãos de proteção ao
crédito (SCPC, SERASAJUD, PROTESTO NOTARIAL e
PROTESTO ELETRÔNICO), bem como os bloqueios/penhoras
efetivadas através do RENAJUD/DETRAN, entre outros que a
Secretaria verificar nos autos, devendo a Secretaria providenciar o
cancelamento ou retirada da penhora/restrição mediante a via
própria (convênio ou ofício).

Intime-se a parte exequente da presente decisão.

LONDRINA/PR, 21 de novembro de 2021.

PAULO DA CUNHA BOAL

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4658 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário