Informações do processo 0000422-08.2015.5.23.0026

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 17/04/2015 a 19/03/2018
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2018 2017 2016 2015

01/12/2017

Seção: VT BARRA DO GARÇAS - PJe - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ROBERTO SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Diante dos termos da petição de Id fbcfede, bem como, o mandado
de revogação colacionado nos autos por meio do Id 1603dfd,
portanto, resta prejudicado a análise do requerimento de Id bd9d40b
do Dr. Sandro Luis Costa Saggin.

Dê ciência do parágrafo anterior ao procurador supracitado, via
telefone.

Após, aguarde-se a comprovação do pagamento de RPV expedido
nos autos.

BARRA DO GARCAS, 16 de Novembro de 2017

HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

27/07/2017

Seção: VT BARRA DO GARÇAS - PJe - Sentença
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ROBERTO SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Vistos.

1 - RELATÓRIO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO ,

qualificada na exordial, opôs os presentes Embargos à Execução
em face de
MARCOS ROBERTO SILVA , alegando, em síntese,
ausência de esgotamento de meios executivos em relação à 1 a executada, inclusive com a desconsideração da personalidade
jurídica e redirecionamento aos sócios e consequente execução
face da Fazenda Pública; impossibilidade de condenação em
custas; e equívoco dos cálculos de liquidação referente aos juros de
mora e ao índice de atualização monetária (IPCA-E) aplicados.

Devidamente intimada para tanto, a parte embargada apresentou
manifestação.

Sem mais, vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1    - Da admissibilidade

Conheço dos embargos à execução do(a)
Executada(o)/Embargante, por presentes os pressupostos de
admissibilidade.

2.2    - Mérito 2.2.1 - Redirecionamento - Ilegitimidade

A embargante sustentou em sua peça de embargos o indevido
redirecionamento da execução sem se esgotar as medidas cabíveis
em relação ao devedor principal e seus sócios.

Como já vem decidindo nosso Regional, não encontrando bens em
nome do devedor principal, não há hierarquia entre a execução dos
sócios através de despersonalização da pessoa jurídica ou
direcionamento da execução para o responsável subsidiário.

Constando o responsável subsidiário no polo passivo e tendo ele
participado ativamente do processo de conhecimento, bem como
com espeque nos princípios da efetivação, celeridade e economia
processual, o mais apropriado é realmente o direcionamento da
execução para o responsável subsidiário.

Desta forma, observando o caráter alimentar dos créditos ora
executados, os princípios norteadores do processo trabalhista e
ausência de benefícios de ordem, a medida mais acertada é o
direcionamento da execução para o responsável subsidiário,

cabendo a esse ação de regresso para reaver o prejuízo sofrido.

Tal posicionamento já se encontra registrado no despacho de fl.
198, inclusive constando jurisprudência desse Regional (AP
00551.201 1.004.23.00-4).

Vejamos outros julgados recentes do nosso Regional:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO
DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO PROCESSADA EM FACE DO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. A decretação de falência do
devedor principal não implica em atração da ação para o Juízo
falimentar se do título executivo vislumbra-se outro responsável pelo
pagamento dos débitos, ainda que de forma subsidiária. Correto,
pois, se mostra o prosseguimento da execução contra o devedor
subsidiário, dando-lhe assim efetividade, em prestígio, ainda, à
célere prestação jurisdicional. Agravo não provido.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DIRETA DE
CONSTITUCIONALIDADE N. 16. AUSÊNCIA DE
INCOMPATIBILIDADE. Ao aplicar a Súmula 331, IV/TST, em sua
antiga redação, a r. sentença exequenda não negou vigência ao
artigo 71, § 1° da Lei n. 8.666/93, não se vislumbrando, pois, a
incompatibilidade do decisum com a decisão emanada pelo STF
acerca da constitucionalidade daquele dispositivo legal, perpetrada
no julgamento da ADC n. 16. Agravo não provido. ARTIGO 475-J
DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO.
Considerando que as novas disposições do CPC trazidas pela Lei n.
11.232/2005, buscam a celeridade e efetividade da prestação
jurisdicional, adequando-se, inclusive, ao disposto no artigo 5°,
inciso LXXVIII da Constituição Federal, sua aplicabilidade nesta
seara é perfeitamente possível e, até, recomendável, ante sua
compatibilidade incontestável com os princípios norteadores do
processo do trabalho, destacando-se, inclusive, que a omissão
preconizada no artigo 769 da CLT deve ser entendida, também, em
seu aspecto principiológico. Agravo de petição não provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL. FALÊNCIA.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA
SUBSIDIÁRIA. Correta a decisão que determinou o
redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, frente
a natureza alimentar do crédito trabalhista, franqueada pelos
princípios da celeridade e economia processuais. Merece ser
realçado que houve decretação de falência da devedora principal, a
qual não dispõe de seu patrimônio para o pagamento de dívidas,
mormente trabalhistas, o que vem a justificar o acionamento da
responsável subsidiária. Agravo de petição não provido." (TRT 23 a Região, Processo: AP-01563.2009.051.23.00-9, Relator:

DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS, Órgão Judicante: 2a Turma,
Data de Julgamento: 27/06/2012, Data de Publicação: 29/06/2012)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Para
que a execução recaia sobre o devedor subsidiário, necessário tão
somente ter este participado da relação processual na fase de
conhecimento e, consequentemente, constar seu nome no título
executivo judicial, bem como ter restado infrutíferas as tentativas de
executar a devedora principal, o que, diante da recuperação judicial
da BSI do Brasil, está evidenciado nestes autos. Diante disso, não
há se falar em execução dos sócios da BSI do Brasil antes de
direcionar a execução em face da responsável subsidiária (CEF),
lembrando-se, ainda, que o principal fundamento desta modalidade
de responsabilidade é promover a satisfação do crédito Obreiro de
modo célere, caso a devedora principal assim não o faça. Dou
provimento ao agravo de petição da Exequente para determinar o
direcionamento da execução em face da Caixa Econômica Federal
(CEF). Dou provimento." (Processo: AP-00834.2009.003.23.00-5,
Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO, Órgão Judicante: 2a
Turma, Data de Julgamento: 08/06/2011, Data de Publicação:
15/06/2011, sem grifo no original)

O TST também tem julgado nesse sentido:

"(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM.
SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo
débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de
atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O
patrimônio do devedor responderá como a garantir o
pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens
que garantam a execução, em havendo coobrigado,
subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-
processual, contra ele irá prosseguir. A ausência de bens
desembaraçados do devedor principal demanda que se
proceda à execução contra o devedor subsidiário. Não incumbe
na execução, se busque excutir, em segundo lugar, os bens
dos sócios, para apenas após se executar o responsável
subsidiariamente, já que demandaria incidentes processuais na
execução a alongar o adimplemento do título executivo judicial,
inclusive na desconsideração da personalidade jurídica. Não
cabe, na fase de cumprimento da sentença, admitir-se cognição

incidental para verificar a existência de abuso ou fraude na
pessoa jurídica, notadamente quando há, na relação
processual devedor subsidiário que responde, desta forma,
pelo cumprimento da obrigação. Basta, portanto, o
exaurimento da busca de bens do devedor principal para que
se adote o legítimo redirecionamento contra o responsável
subsidiário. Incumbirá ao devedor subsidiário adotar as
providências para buscar, em ação regressa, a <
responsabilidade do sócio. Recurso de revista conhecido e
desprovido. (...)" (ARR - 199200-35.2008.5.18.0081, Relator
Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento:
30/11/2011, 6 a  Turma, Data de Publicação: 09/12/2011, sem grifo
no original)

Assim declaro que não há qualquer irregularidade, ou mesmo
ilegitimidade, no redirecionamento efetuado nos presentes autos.

2.2.2 - Da aplicação de juros moratórios

Sustenta o embargante equívoco dos cálculos de liquidação
referente aos juros de mora, já que não observado o disposto na Lei
n° 9.494/1.997.

Sem razão o embargante.

Entende este juízo que o regime dos juros moratórios previsto na
Lei n. 9.494/1.997 somente se aplica às condenações diretas em
face da fazenda pública, o que não ocorre no caso, já que a fazenda
pública ostenta a condição de devedora subsidiária nos presentes
autos. Ademais, não existe previsão na norma em destaque no
sentido de estender a sua aplicação aos casos como o dos autos.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. Restando demonstrada a condição de tomador de
serviços da reclamada, que beneficiou-se das atividades
executadas pelo reclamante e ainda, tendo se mantido omissa
quanto ao seus deveres de fiscalizar incorreu em culpa in vigilando,
tornando inafastável sua responsabilidade, de forma subsidiária.

Desse modo, a aplicação da Súmula n° 331, IV do C. TST, ao
presente caso, não representa violação ao artigo 97 da Constituição
Federal e à Súmula Vinculante n° 10 do STF, uma vez que não
nega vigência ao artigo 71,§1° da Lei n° 8.666/93, mas define o
alcance da regra nele contida, garantindo o efetivo cumprimento das
demais obrigações impostas pela Lei de Licitações, conforme o
entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da
ADC n° 16, ao reconhecer a constitucionalidade do referido artigo,
não eximiu a Administração Pública de responsabilidade quando
esta deixa de cumprir seu dever legal de fiscalização. Tampouco
representa violação do art. 37/CF. Recurso da reclamada não
provido.
LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM
RELAÇÃO ÀS VERBAS PUNITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA.
As
obrigações denominadas como 'punitivas', tais como as multas dos
artigos 467 e 477 da CLT e pagamento de verba de FGTS são
devidas pela primeira reclamada e subsidiariamente a reclamada
responsável, porquanto não se tratam de verbas de caráter
personalíssimo, não havendo falar em ofensa ao princípio da
legalidade, respondendo as reclamadas pelo inadimplemento das
aludidas verbas. Recurso não provido.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS DE
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Por ser
a condenação destinada à empresa empregadora direta e,
subsidiariamente ao ente público, não há falar em aplicabilidade do
art. 1°-F da Lei n° 9.494/1.997, porquanto este não permite
interpretação extensiva, aplicável caso fosse condenada
diretamente. Recurso não provido.

(TRT da 23. a  Região; Processo: 0000205-55.2013.5.23.0051 AIRR;
Data de Publicação: 19/12/2014; Órgão Julgador: 2a Turma-PJe;
Relator: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE) (grifou-se)

Dessa forma, e com respaldo no acima exposto, REJEITO os
embargos, neste particular.

2.2.3 - Das custas processuais

O embargante requereu a retificação da conta liquidanda alegando
que os cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria deste
Tribunal estão incorretos, pois, a despeito de tratar-se a executada

de ente público, neles foram inseridas as custas processuais.

Correta a irresignação apresentada. A isenção tributária é matéria
de ordem pública e não deve ser afastada pela simples condições
de devedora subsidiária da embargante.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional:

CUSTAS PROCESSUAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISENÇÃO.
Nos termos do
artigo 790-A da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas
federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade
econômica são isentos do pagamento de custas
, além dos
beneficiários de justiça gratuita. Constatado que as custas foram
cometidas à responsabilidade da 1 a  Ré e que, a princípio, apenas
em caráter subsidiário constituiriam ônus do 2° Réu,
o qual, como
ente de direito público interno, está isento do pagamento
, torna-
se impositiva a reforma da decisão, no particular. Dá-se provimento
neste tópico. (...)Recurso do 2° Réu ao qual se dá parcial
provimento. (TRT da 23.a Região; Processo: 0000045-15.2015.5.23.0001
RO; Data de Publicação: 05/05/2016; Órgão
Julgador: 2a Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)
(grifou-se)

Dessa forma, deverão os cálculos serem retificados, nesse
particular, para excluir o valor das custas processuais da conta de
liquidação.

Acolho , pois, nos termos acima.

2.2.4 - Do índices de atualização monetária

O embargante requer que, em eventual condenação, os cálculos
sejam apurados conforme índice oficial de atualização monetária
"equivalente à TRD", de acordo com a Lei 8.177/91.

Os cálculos de liquidação levados a efeito nos autos pelo Setor de
Contadoria deste Tribunal já observam referida diretriz normativa,
em conformidade com a decisão liminar do STF, em sede de
Medida Cautelar na Reclamação 22.012/RS, a qual suspendeu os
efeitos de decisão pretérita do C. TST, nos termos abaixo:

"Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não
está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda
Pública, diferentemente do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 - cuja
discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à
sistemática da repercussão geral (Tema n° 810) e ainda está
pendente de decisão de mérito do STF quanto ao índice de
atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em
precatório, incluída a fase de conhecimento. Por não terem sido a
constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39
da Lei n° 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral
ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado,
diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado, nem
mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de
processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser
conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de,
conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a
competência do STF para decidir, como última instância,
controvérsia com fundamento na Constituição Federal. Ocorre que,
ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

14/07/2017

Seção: 2 a VT RONDONOPOLIS - EXECUÇÃO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ROBERTO SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc.

Nos termos do art. 535 do NCPC, recebo a Impugnação a execução
opostos pela 2 a  ré.

Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 dias,
manifestar-se sobre a impugnação a execução opostos, sob pena
de preclusão.

Cumprida a diligência acima, conclusos para JULGAMENTO da
impugnação supracitada.

BARRA DO GARCAS, 13 de Julho de 2017

ADRIANO ROMERO DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

29/03/2017

Seção: VT BARRA DO GARÇAS - PJe - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ROBERTO SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Diante dos termos da certidão de Id retro e o resultado negativo
da(s) diligência(s) retro(s), concedo ao exequente o prazo de trinta
dias para que forneça diretrizes concretas que possibilitem o
prosseguimento da execução, ou requeira o que entender de direito,
sob pena de suspensão do curso da execução pelo prazo de um
ano, na forma prevista no artigo 67 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Decorrido o prazo previsto no item anterior,
in albis,  considerando já
atendidas as diretrizes do artigo 67 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
suspenda-se o curso da execução, pelo prazo de um ano, e
remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo acima fixado, retornem os autos conclusos
para análise da possibilidade de manutenção do arquivamento por
mais cinco anos.

Intime-se a parte exequente, por seu procurador, acerca do
inteiro teor deste despacho.

BARRA DO GARCAS, 27 de Março de 2017

ADRIANO ROMERO DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

24/01/2017

Seção: VT BARRA DO GARÇAS - PJe - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ROBERTO SILVA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

"Sendo infrutífera a diligência junto ao RENAJUD: "

- diligencie a Secretaria da Vara junto ao INFOJUD para o fim de
juntar aos autos as declarações sobre operações imobiliárias
realizadas pela
1 a  parte executada .

Após, intime-se a parte exequente para ciência das diligências já
realizadas nos autos e manifestação em 30 dias acerca
informações obtidas junto ao INFOJUD, requerendo o que entender
de direito para prosseguimento da execução, fornecendo diretrizes
concretas que possibilitem o prosseguimento da execução, sob
pena de suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano, na
forma prevista no artigo 67 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Decorrido o prazo previsto no item anterior, in albis,  considerando

já atendidas as diretrizes do artigo 67 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
suspenda-se o curso da execução, pelo prazo de um ano, e
remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo acima fixado, retornem os autos conclusos
para análise da possibilidade de manutenção do arquivamento por
mais cinco anos."

BARRA DO GARCAS, 11 de Janeiro de 2017.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário