Informações do processo 1000118-47.2017.8.26.0653

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 31/01/2017 a 09/05/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017

09/05/2018 Visualizar PDF

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Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0162/2018

Vistos.Trata-se de “ação de indenização por danos
morais e danos materiais c/c perdas e danos" proposta por THAIS ALESSANDRE SANTOS SILVA em face da Massa Falida de
CPL CONDOMÍNIO SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.Afirma a autora que em julho de 2013 adquiriu
um apartamento na planta, o qual seria construído na unidade n° 42, do bloco IX, no “Condomínio Residencial São José". Diz
que a ré exigiu o pagamento de R$ 2.000,00, a título de sinal.Após tal pagamento, alega a autora que não houve andamento
no processo de construção do edifício e que tentou inúmeras vezes contatar a requerida, para que prestasse esclarecimentos.
Buscou a autora resilição do contrato e devolução de seu dinheiro, de forma infrutífera.Requer a condenação da ré ao pagamento
de (i) danos materiais, no montante pago à título de sinal (R$ 2.000,00); (ii) danos morais, no valor de R$ 10.000,00; (iii) multa
contratual, no montante de R$ 890,00; (iv) lucros cessantes/danos emergentes, no valor de R$ 18.000,00.Na decisão de fls.
46/47, foram concedidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Citada, a falida apresentou contestação (fls.
59/65) por negativa geral. Afirmou que a autora não requereu em sua petição inicial a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor; que o dano material deve ser habilitado nos autos da falência para que se possa apurar o crédito da autora; que a
autora não faz jus o ao pagamento de danos emergentes, bem como não fez prova do alegado dano moral. Réplica às fls. 74/76.
Às fls. 97/102, o Ministério Público opinou pelo provimento parcial dos pedidos.É o breve relato. Decido. Trata-se de pedido
de indenização por danos morais e materiais combinado com pedido de perdas e dados proposto em face da Massa Falida de
CPL CONDOMÍNIO SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.O pedido é parcialmente procedente. Do Dano
MaterialNão há dúvida sobre o efetivo pagamento do sinal requerido pela ré por parte da autora. À fl. 41, a autora juntou o recibo
de pagamento, comprovando o negócio jurídico celebrado com a requerida.No contrato celebrado entre as partes (fls. 23/40), a
Cláusula 8 do Quadro Resumo estabelece a devolução do sinal pago, “caso haja a impossibilidade em concluir o financiamento
junto ao Agente Financeiro por motivos alheios ao comprador".Tendo em vista que a empresa requerida não começou a construir
o imóvel objeto da demanda, bem como teve sua falência decretada em 2016, de rigor a condenação da requerida à devolução
do valor pago à título de sinal, no montante de R$ 2.000,00.Do Dano MoralA autora alega que havia se planejado para tal compra
e que possuía expectativas a respeito do futuro imóvel, vez que deixaria de pagar aluguel para finalmente possuir sua própria
moradia. Não houve, no caso vertente, violação a direito subjetivo suscetível de indenização por dano moral. Ora, o dano moral
constitui-se na dor e no sofrimento, que residem na alma.A vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo, dada
à multiplicidade de relações intersubjetivas, satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos.
Isto, contudo, não implica admitir a ocorrência de dano moral todas as vezes que ocorre um dissabor ou um desgosto, pois são
acontecimentos naturais decorrentes da convivência em sociedade.A indenização por dano moral é cabível somente quando
os eventos causem transtornos anormais, excepcionais, que fujam à ordinariedade.Os constrangimentos narrados decerto
causaram aborrecimentos ao autor, mas não a ponto de causar-lhes dano moral, pois não os reputo transtornos anormais
ou de grande monta a ponto de violar seus direitos da personalidade. Logo, o pedido de condenação ao ressarcimento dos
danos morais é improcedente.Dos lucros cessantes e danos emergentesA autora pretende a condenação da ré ao pagamento
do montante de R$ 18.000,00 configurados como lucros cessantes e danos emergentes.Para o caso presente, não é possível
afirmar a existência de dano emergente ou lucro cessante, vez que a própria autora também se encontrava inadimplente perante
a ré, haja vista que a autora não pagou nenhuma das parcelas previstas no contrato (fls. 23/40) para a adimplência do imóvel
que pretendia adquirir, e tal fato se dá desde 2013.Dessa forma, embora a ré esteja inadimplente, vez que não construiu o prédio
prometido, a autora também se mostra inadimplente em relação ao pagamento do valor do imóvel. Não poderia a autora, com
apenas dois mil reais de sinal, exigir que o imóvel todo lhe fosse entregue.Logo, o pedido de condenação da ré ao pagamento
de indenização por lucros cessantes e danos emergentes é improcedente.Da multa contratualO contrato firmado entre as partes
prevê multa contratual apenas nos

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Retirado da página 1076 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital