Informações do processo 1000244-30.2015.5.02.0316

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 12/02/2015 a 28/10/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

28/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10a Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- BMG2 - SERVICOS DE SAUDE LTDA


- NATALIA DE SALES DIAS RAFFOUL MAFUZ


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10a Vara
do Trabalho de Guarulhos/SP.


GUARULHOS, data abaixo.


SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES


DESPACHO


Vistos, etc...


HOMOLOGO o acordo anunciado para que surta seus jurídicos
efeitos.


Esclareça-se que a multa convencionada será devida em caso
de inadimplemento ou atraso no pagamento de qualquer
parcela, e computada sobre a totalidade das parcelas que
vencerão antecipadamente, acrescidas de juros e correção
monetária.


Não há que se falar em recolhimentos previdenciários ou
fiscais ante a natureza das verbas deferidas em sentença.
Cabe à recda o pagamento das custas já fixadas em sentença
transitada em julgado (R$195,00), cujo pagamento deverá ser
comprovado em até 30 dias, sob pena de prosseguimento.
Não há que se falar em intimação ao INSS, ante os termos da
Portaria MF 582/2013.


Intimem-se. Oportunamente, tudo cumprido, ao arquivo.


GUARULHOS, 28 de Outubro de 2016


RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10a Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- BMG2 - SERVICOS DE SAUDE LTDA


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10a Vara
do Trabalho de Guarulhos/SP.


GUARULHOS, data abaixo.


SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES

DESPACHO


Vistos.


Por primeiro, regularize a recda sua representação processual.


Após, tornem os autos conclusos para apreciação.


GUARULHOS, 21 de Setembro de 2016


RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/06/2016

Seção: 10a Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA
STELLA MARIS


- NATALIA DE SALES DIAS RAFFOUL MAFUZ


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


PROCESSO N° 10002443020155020316


Embargante: Natalia de Sales Dias Raffoul Mafuz
Embargada: BMG2 - Serviços de Saúde Ltda. e outros
Interpostos embargos de declaração, por Natalia de Sales Dias


Raffoul Mafuz, recebidos por tempestivos.


No mérito, assiste razão à embargante, há omissões. Passa-se a
saná-las.


Preenchidos os requisitos do § 3o. do art. 790 da CLT, deferidos os
benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, ora embargante.


Quanto ao dano moral, o não cumprimento das normas trabalhistas,
como caracterizado nos presentes autos, ainda que represente
conduta bastante repreensível, por si só, não é suficiente para gerar
o dano moral passível de indenização. Improcedente o pedido.


Do exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos interpostos por
Natalia de Sales Dias Raffoul Mafuz para, sanando as omissões
verificadas, deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante e
julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos
termos da fundamentação supra.


Intimem-se as partes.


Guarulhos, 14 de junho de 2016.


RENATA SIMÕES LOUREIRO FERREIRA
Juíza do Trabalho


GUARULHOS, 14 de Junho de 2016


RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/02/2016

Seção: 10a Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA
STELLA MARIS


- NATALIA DE SALES DIAS RAFFOUL MAFUZ


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


PROCESSO N. 10002443020155020316


RECLAMANTE: Natalia de Sales Dias Raffoul Mafuz
RECLAMADA: BMG2 - Serviços de Saúde Ltda. e Congregação das
Filhas de Nossa Senhora Stella Maris


SENTENÇA


Natalia de Sales Dias Raffoul Mafuz, já qualificado nos autos,
propõe a presente reclamação trabalhista em face de BMG2 -
Serviços de Saúde Ltda. e Congregação das Filhas de Nossa
Senhora Stella Maris, também já qualificada nos autos, pleiteando o
pagamento de valores decorrentes da prestação de serviços e
indenização por danos morais. Atribui à causa o valor de R$
37.222,19. Junta documentos.


Inconciliados.


Embora notificada, a primeira reclamada não apresentou defesa e
não compareceu à audiência.


Contestação da segunda reclamada suscitando preliminar, negando
a versão apresentada pelo reclamante para as pretensões que
apresenta e requerendo a improcedência da ação.


A reclamante manifestou-se sobre defesa e documentos.


Encerrada a instrução processual.


Razões finais remissivas.


Última proposta de conciliação rejeitada.


É o relatório.


DECIDE-SE.


PRELIMINARMENTE
DA ILEGITIMIDADE DA PARTE


Segundo a moderna doutrina, é legítima a parte indicada pelo autor
como responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas,
já que tal condição da ação é verificada em abstrato. Se os pedidos
procedem ou não contra a parte que se diz ilegítima, isso deve ser
analisado no mérito. Preliminar que se rejeita.


NO MÉRITO
DA DÍVIDA


Diante da confissão ficta da primeira reclamada, decorrente de sua
ausência à audiência em que poderia apresentar defesa e prestar
depoimento, resta incontroversa a dívida de R$ 9.750,00, referente
à parte inadimplida da remuneração dos serviços prestados pela
reclamante, enquanto médica responsável pela realização de
exames ultrassonográficos em favor de primeira e segunda
reclamadas.


Ausente qualquer comprovação de pagamento da referida verba, é
procedente o pedido.


No tocante aos juros e correção monetária incidentes: os juros de
mora de 1% ao mês incidem a partir da propositura da ação e a


correção monetária desde o mês subseqüente ao da prestação de
serviços, ou seja, a partir de novembro/2013.


DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA
É incontroversa a contratação dos serviços da segunda reclamada
pela primeira. Incontroversa, ainda, a prestação de serviços da
reclamante em favor da primeira reclamada, nas dependências da
segunda ré e em favor dos pacientes dessa.


A ilegalidade da contratação de trabalhadores terceirizados para a
atividade fim da empresa tomadora verifica-se quando a relação
estabelecida entre o trabalhador e a empresa terceirizada é
empregatícia. É essa a hipótese de que trata a Súmula 331 do C.
TST, e não é esse o caso dos autos, pois a reclamante não era
empregada da primeira ré, eis que trabalhadora autônoma, e sequer
pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse sentido,
além de inaplicável ao caso a Súmula 331 do C. TST, não há que
se falar também em aplicação das normas celetistas, que regulam
as relações entre empregador e empregado.


Nesse sentido a jurisprudência:


A responsabilidade subsidiária disciplinada pelo inciso IV, da
Súmula n.° 331, do C. TST, se origina pelo inadimplemento das
obrigações trabalhistas pelo empregador. No caso sob exame, não
há como atribuir ao tomador essa responsabilidade na medida em
que a relação jurídica com a prestadora de serviços, 1a ré, revela-se
tipicamente autônoma, como declinado pelo autor na emenda à
inicial. Recurso não provido. (TRT ia R. - 5a T., proc. n. 0001035¬
24.2011.5.01.0206, Relator Des. Des Enoque Ribeiro dos Santos,
pub. 03/07/2013,

in http://trt-


1jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24934316/recurso-ordinario-ro-
10352420115010206-rj-trt-1/inteiro-teor-113663487, visualizado em
27/01/2016).


RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR
DESCARACTERIZADA. Não há como se atribuir ao tomador a
responsabilidade subsidiária disciplinada pelo Inciso IV, da Súmula
n° 331, do C. TST, na medida em que a obrigação supletiva a ele
dirigida origina-se do inadimplemento das obrigações trabalhistas,
pelo empregador,ou seja, aquelas decorrentes de um contrato de
trabalho subordinado, situação que não se aplica nas hipóteses em
que a relação jurídica com a prestadora de serviços revela-se
tipicamente autônoma. Recurso provido (TRT 2a. R - 3a. T,
RECEXOFF 1547200506002008, Rel. Des. Maria de Lourdes
Antonio, pub. 08/09/2009,

in http://trt-


2jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8545465/recurso-ex-officio-e-
ordinario-recexoff-1547200506002008-sp-01547-2005-060-02-00-8,
visualizado em 02/02/2016).


Assim, em reconsideração às ponderações feitas em audiência,
verifica-se inexistir a responsabilidade solidária ou subsidiária da
segunda reclamada, seja por inaplicáveis as previsões celetistas
sobre o tema, seja por ausência de previsão contratual ou legal para
a hipótese que se analisa, lembrando que a solidariedade não se
presume, decorre da lei ou da vontade das partes, nos termos do
art. 265 do Código Civil. Nem mesmo as disposições contidas nos
arts. 186 e 927 do mencionado

Codex

seriam aplicáveis, pois uma
vez existente uma relação de trabalho autônomo, o risco da
atividade não é daquele que contrata o prestador de serviços, mas
sim do próprio prestador.


Ressalta-se a imprestabilidade da prova testemunhal pretendida
pela reclamante, e indeferida para a análise desse pedido, em
virtude da inexistência de questionamento sobre a existência do
vínculo empregatício, motivo pelo qual não havia que se investigar
sobre a presença de subordinação da autora ao tomador dos
serviços.


DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Em se tratando de lide que versa sobre relação de trabalho, e não
de emprego, devidos os honorários advocatícios, nos termos da
Instrução Normativa 27/2005 do C. TST, ora arbitrados em 20% do
valor da condenação.


Posto isto, afastadas as preliminares suscitadas, julgo
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Natalia de
Sales Dias Raffoul Mafuz contra BMG2 - Serviços de Saúde Ltda.
para condenar a primeira reclamada a pagar a quantia de R$


9.750,00, nos termos da fundamentação supra.


Improcedentes os pedidos formulados contra Congregação das
Filhas de Nossa Senhora Stella Maris.


A correção monetária deverá ser calculada a partir do mês
subseqüente ao de competência da verba, desde o primeiro dia, nos
termos da Súmula 381 do C. TST, visto que não pode o
empregador, ao pagar em juízo, se beneficiar da facilidade que a lei
lhe concede para os pagamentos tempestivos, ou seja, até o quinto
dia útil daquele mesmo mês.


Juros de mora de 1% ao mês, a partir da propositura da ação.


Cada parte deverá arcar com sua cota parte correspondente aos
recolhimentos previdenciários, ficando a primeira reclamada
incumbida de efetuar esses pagamentos, nos termos da Súmula
368, III do C. TST.


Descontos fiscais a cargo da reclamante, observado o mês de
competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada,
nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este
diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010.
Honorários advocatícios de sucumbência pela primeira reclamada,
de 20% do valor arbitrado à condenação.


Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 195,00,
calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$


9.750,00.


Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração
com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será
considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais
efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em
lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial,
restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF,
art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de
todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário
não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao
Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 515, §1° do CPC, Súmula 393 do
TST).


Intimem-se as partes.


Nada mais.


Guarulhos, 02 de fevereiro de 2016.


RENATA SIMÕES LOUREIRO FERREIRA
Juíza do Trabalho


GUARULHOS,2 de Fevereiro de 2016


RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA
Juíza do Trabalho Substituta

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário